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30 de agosto de 2014
 
 
Projeto de Lei n° 011/12 - Dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança, previsto no artigo 36, e Imprimir E-mail
29 de janeiro de 2014

 

PROJETO DE LEI Nº 011/12

 

 

“DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PREVISTO NO ARTIGO 36, E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 -, ESTATUTO DA CIDADE - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), definido como documento técnico a ser exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades.

 

Art. 2º. O EIV/ RIV é mais um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade (EC) que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente público a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.

 

Art. 3º. Este instrumento visa, ainda, assegurar a qualidade de vida dos habitantes das zonas urbana e rural de Laguna, da seguinte forma:

 

I - harmonizar o desenvolvimento urbano com o Meio Ambiente;

II - favorecer a concepção de empreendimentos menos agressivos e o desenvolvimento de tecnologias mais adequadas às condições locais onde serão implantados;

III - minimizar ao máximo a ocorrência de conflitos de atividades e usos; e

IV - fiscalizar preventivamente ou posteriormente toda e qualquer obra, uso e atividade que possa ser potencialmente causadora de dano ambiental.

 

Art. 4º. O Estudo de Impacto de Vizinhança destina-se à execução de parcelamentos do solo com ou sem interesse social, edifícios habitacionais, empreendimentos comerciais, de serviços e industriais, entre outros, sempre que for necessário.

 

Art. 5º. Os usos considerados como Permissíveis de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal podem ser sujeitos à elaboração de EIV/RIV para sua aprovação.

 

Parágrafo único. A análise da necessidade da elaboração de EIV/RIV de que trata o caput, fica a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM).

 

Art. 6º. A concessão de alvarás para a localização e funcionamento de qualquer atividade de natureza Perigosa, Incômoda ou Nociva, de acordo com a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo Municipal, dependerá de licença ambiental expedida pelos órgãos estaduais e/ ou federais competentes, bem como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Art. 7º. Os critérios a serem analisados para a previsão de impacto ambiental são os seguintes:

 

I - pesquisa morfológica urbana do meio ambiente construído, definindo os usos existentes e predominantes da área direta e indiretamente afetada (região de entorno), bem como possíveis adensamentos populacionais e movimentos pendulares e migratórios;

II - análise dos serviços de abastecimento de telefonia, energia elétrica, água, o escoamento das águas pluviais, a coleta e o lançamento de efluentes sanitários, a permeabilidade do solo, o estacionamento e o fluxo de trânsito;

III - análise da demanda dos equipamentos urbanos e comunitários, públicos e privados, no setor social, da educação, saúde e assistencial social; e

IV - poluição atmosférica, visual e/ ou sonora gerada pelo empreendimento e/ ou por suas atividades.

 

Parágrafo único. Ficará a cargo do órgão municipal responsável pelo setor de planejamento urbano e municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) estabelecer e definir os critérios específicos e casos omissos relativos ao exposto neste artigo.

 

Art. 8º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser utilizado para avaliar impactos, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, nos casos de aumento de potencial construtivo, transferência do direito de construir, alteração ou extensão de uso, implantação de usos industriais e serviços de grande porte, implantação de estabelecimentos geradores de tráfego, implantação de estabelecimentos de atividades potencialmente poluidoras, localização na hierarquia viária e instalação de atividades urbanas em zona rural.

 

§1º. Considera-se localização na hierarquia viária a compatibilidade do porte e da natureza do uso e atividade em relação à circulação, acessibilidade e geometria viária de uma via.

 

§2º. Considera-se instalação de atividades urbanas nas Macrozonas Rurais e na Zona Rural qualquer criação de área, por meio de desmembramento ou parcelamento de imóvel rural, sendo estas atividades regulamentadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal.

 

§3º. O EIV/RIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

 

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural, cultural e histórico;

VIII - aumento de demanda por água tratada e esgotamento sanitário; e

IX - poluição ambiental.

 

Art. 9º. O órgão municipal responsável pelo setor de planejamento urbano e municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), identificarão a necessidade de elaboração de EIV/RIV nos seguintes casos:

 

I - no que se refere a impactos no meio ambiente natural ou urbano;

II - quando for um Polo Gerador de Riscos (PGRi) para a segurança da comunidade;

III - quando identificados como sendo um Polo Gerador de Tráfego (PGT) e relacionados com sua localização na hierarquia viária;

IV - quando identificados como Polos Geradores de Ruídos (PGRu) diurno e/ ou noturno;

V - quando houver interferência de elementos visuais, impactos de natureza cultural, moral e similares a ser definido pelo órgão gestor do planejamento urbano;

VI - quando houver transtornos à comunidade, inerentes à natureza de um uso, atividade e de sua respectiva ocupação;

VII - quando houver intenção da instalação de empreendimentos residenciais e/ou comerciais e de serviços com mais de 25 (vinte e cinco) unidades;”

VIII - quando houver remembramento e/ou desmembramento de grandes áreas que se enquadre nos incisos anteriores;

IX. quando da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

X – quando houver modificação na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Laguna.

 

§1º. No caso do enquadramento de alguma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, se mostrará necessária, por parte do interessado, a elaboração de EIV/RIV, sendo de competência do órgão municipal responsável pelo setor de planejamento urbano e municipal formalizar os procedimentos no sentido de orientar a elaboração desse estudo.

 

§2º. A proposição de elaboração do EIV/RIV pode partir da iniciativa de qualquer cidadão do Município, cabendo ao órgão municipal responsável pelo setor de planejamento urbano e municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) solicitar a realização do mesmo ou não.

 

Art. 10. Ficam definidos como:

 

I - Polo Gerador de Tráfego (PGT) é a atividade que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos de transporte de cargas em quantidade superior a 5 (cinco) toneladas por dia de funcionamento normal e/ou de veículos leves em quantidade maior do que 50 (cinquenta) veículos por dia de funcionamento normal;

II - Polo Gerador de Ruído (PGRu) Noturno é o estabelecimento de comércio, serviços, indústria ou instituição que, pela sua atividade, gere sons ou ruídos em intensidade média acima de 60dB (sessenta decibéis), medidos externamente ao estabelecimento, no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas do dia seguinte;

III - Polo Gerador de Ruído (PGRu) Diurno é o estabelecimento de comércio, serviços, indústria ou instituição, com atividade que gere sons ou ruídos em intensidade média acima de 70dB (setenta decibéis), medidos externamente ao estabelecimento, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas;

IV - Polo Gerador de Risco (PGRi) é a atividade que pode representar risco para a vizinhança por explosão, incêndio, envenenamento, grandes movimentações de terra e congêneres, dentre outros.

 

§1º. Caracteriza um Polo Gerador de Tráfego (PGT) a presença de pelo menos 2 (dois) dos seguintes indicadores:

 

I - queda na velocidade média da via;

II - aumento do número de acidentes de trânsito;

III - aumento do número de autuações por estacionamento irregular;

IV - área de estacionamento inferior à demanda; e

V - aumento no tempo de espera de transporte coletivo no local.

 

§2º. Considera-se Polo Gerador de Risco (PGRi) o estabelecimento cuja atividade implique no armazenamento ou manuseio, ainda que provisório, de produtos explosivos, inflamáveis e/ou tóxicos, ou com a emissão de radiações que possam prejudicar a saúde da vizinhança.

 

Art. 11. Visando eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, o Poder Executivo poderá solicitar ao interessado a execução de melhorias como:

 

I- ampliação das redes de infraestrutura urbana, a serem definidas em consulta às concessionárias de serviços públicos;

II - área da unidade imobiliária ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III - execução de unidades habitacionais – conforme padrão estabelecido pelo órgão municipal competente – destinadas a potencial demanda de funcionários por parte do empreendimento a ser implantado;

IV - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração e aceleração, paradas de transporte coletivo, faixa de pedestres, semaforização, acessibilidade, entre outros;

V - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade; e

VI - manutenção e/ ou recuperação de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerado de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área.

 

§1º. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento e/ou atividade.

 

§2º. A aprovação do empreendimento e/ ou a renovação do alvará de funcionamento do mesmo ficarão condicionadas à assinatura de Termo de Compromisso (TC) pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação e uso do empreendimento e demais exigências apontadas pelo poder público municipal, antes dos procedimentos de execução do empreendimento ou renovação do alvará.

 

Art. 12. Os custos relativos à elaboração do EIV/RIV são de responsabilidade única e exclusiva do interessado em sua elaboração, sendo este público ou privado.

 

Art. 13. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar, formada e coordenada por profissionais técnicos habilitados na área relativa aos impactos que o empreendimento causar.

 

Art. 14. O EIV/RIV deverá ser apreciado e aprovado pelo órgão municipal responsável pelo setor de planejamento urbano e municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM).

 

Art. 15. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta pública.

 

Art. 16. O EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação de demais Estudos e Relatórios Ambientais, quando exigidos por legislação específica.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 27 de novembro de 2013.

 

 

 

 

EVERALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Última Atualização ( 29 de janeiro de 2014 )
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