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Projeto de Lei nº 023/05- Dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, concedido p Imprimir E-mail
26 de abril de 2005

PROJETO DE LEI Nº 023/05

 

 

DISPÕE SOBRE GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

 

O Prefeito Municipal de Laguna faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Assistência Social é Direito Social de Dever do Estado, garantidos constitucionalmente e efetivados mediante políticas sociais, com características próprias que assegurem à população de baixa renda o exercício da cidadania e dos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º, 6º e 7º, da Constituição Federal, no art. 4º, da Constituição Estadual e, o artigo 1º, I, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. As verbas destinadas pelo Poder Executivo Municipal anualmente à Subvenção Social obedecendo aos ditames da Lei 4.320/1964, em seus artigos 12, § 3º, 16,17 e 19 e ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

 

Art. 3º. Como gerenciador das verbas de subvenção, o Poder Executivo Municipal se obrigará ao atendimento dos seguintes quesitos:

I – estabelecimento de prioridade de aplicação dos recursos ouvido o Plenário do Legislativo;

II – dar publicidade do montante subvencionado a cada entidade, bem como da finalidade de aplicação dos recursos na data do repasse;

III – exigir, acompanhar e dar publicidade da prestação de contas anual das entidades beneficiadas com verbas de Subvenção Social.

 

Art. 4º. Para efeito de habilitar-se à contemplação com verbas de Subvenção Social, a entidade pleiteante deverá apresentar:

I – cópia autenticada do Registro do Estatuto em Cartório;

II – cópias da Ata da Eleição da última Diretoria, devidamente autenticada em cartório;

III – Comprovação de ser Entidade de Utilidade Pública Municipal;

IV – atestado de funcionamento regular, assinado pelo Delegado Regional de Polícia, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Presidente da Câmara ou Prefeito Municipal;

V – projeto especificando o montante e a aplicação dos recursos pleiteados, sua finalidade e estimativa do número de pessoas beneficiadas.

 

Art. 5º. A prestação de contas das entidades contempladas com Subvenções, a ser apresentada à Comissão de representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a ser criada paritariamente, de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de:

I – extrato bancário com lançamento de recursos e sua aplicação;

II – notas fiscais e recibos com firma reconhecida, na forma da Lei;

III – comprovação dos gastos conforme projeto apresentado nos termos do inciso V, do art. 4º.

Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pela Comissão prevista no art. 5º, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas Subvenções e deverão ressarcir os cofres públicos dos valores recebidos.

 

Art. 6º. Não será concedida Subvenção à Entidade:

I – que não tenha prestado contas da aplicação da Subvenção recebida;

II – considerada sem condições de funcionamento pelo Executivo Municipal;

III – que não atenda qualquer dos requisitos definidos pelo Executivo Municipal.

 

Art. 7º. Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades da aplicação dos recursos públicos por entidade de direito privado.

§ 1º. A denúncia poderá ser formalizada aos seguintes órgãos:

a) Ministério Público;

b) Executivo Municipal;

c) Câmara Municipal.

§ 2º. Quando recebida à denúncia pelos Poderes Executivo ou Legislativo, estes terão 30 (trinta) dias de prazo para formarem convicção e proporem penalidades aos infratores na forma da Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço República Catharinense, em 26 de abril de 2005.

 

 

 

JÚLIO CÉSAR WILLEMANN

                                                         Vereador PT
Última Atualização ( 14 de setembro de 2005 )
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