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25 de julho de 2014
 
 
Lei Complementar nº 150/06 - Dispõe sobre o Plano de Carreira - Cargos e Vencimentos do Poder Legisl Imprimir E-mail
23 de novembro de 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA - CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

O Prefeito Municipal de Laguna, SC., faz saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO  I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º.   Esta  Lei  estabelece  as diretrizes  para  a  implantação  do  Plano de Carreira - Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo, de Regime Único e Estatutário, integrado por cargos efetivos e comissionados.

Parágrafo único. O  Plano de Carreira de que trata o “caput”, deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização do servidor municipal.

 

TÍTULO  II

DOS CONCEITOS

 

Art. 2º.  Para efeito desta Lei, considera-se:

I - Plano de Carreira - Conjunto de diretrizes e normas que disciplina a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os vencimentos.

II - Carreira - Conjunto de cargos de provimento efetivo identificado pela natureza do trabalho, formação, qualificação, habilitação profissional, atribuições,  grau de complexidade e responsabilidade.

III - Cargo de Provimento Efetivo - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo Municipal, e acessível a todo brasileiro, assim considerado nos termos da Constituição.

IV - Cargo de Provimento em Comissão - Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo, destinado exclusivamente à Chefia, Direção e Assessoramento, provido pelo critério de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e acessível a todo brasileiro, assim considerado nos termos da Constituição.

V - Vencimento - Retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

VI - Remuneração - Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei

VII - Grupo Ocupacional - Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

VIII - Classe - Conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau, para cujo o exercício se exija o mesmo nível de escolaridade.

IX - Referência - Números indicativos da posição do cargo de carreira na tabela de vencimentos de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo.

X - Progresso funcional - Deslocamento funcional ascendente do servidor, nas referências contidas no seu cargo.

XI - Enquadramento - Deslocamento de servidor para novo cargo em razão da correlação de cargos ou de acordo com o nível de escolaridade.

XII - Quadro de Pessoal - Conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão.

XIII - Nível - Símbolo indicativo por números do valor mensal do vencimento.

 

TÍTULO  III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 3º  Compõem a estrutura básica do Plano de Carreira do Servidor do Poder Legislativo:

I - Quadro de Pessoal;

II - Quadro Lotacional;

III- Tabelas de Unidades de Vencimento;

IV - Enquadramento;  e

V - Progressão Funcional.

 

CAPÍTULO  I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º.   O   Quadro   de  Pessoal de  que  trata  este  Plano de  Carreira, é composto pelos cargos efetivos já providos, e os ora  criados, com os respectivos quantitativos fixados no Anexo II, desta Lei.

§ 1°. Os  cargos  de provimento efetivo têm as respectivas habilitações profissionais estabelecidas na forma do Anexo II,  desta Lei.

§ 2º. Os servidores que tenham ingressado no serviço público do Poder Legislativo Municipal, em 06 de outubro de 1983 até a data da promulgação da Constituição de 1988, constituem o quadro - Anexo III.

§ 3º. Fica criado quadro de cargos efetivos-isolados representados no Anexo IV, que abrangerá os servidores que por qualquer razão não se enquadrem no Anexo III, ficando resguardado aos seus integrantes, todos os direitos pecuniários, com exceção das futuras promoções por antiguidades e merecimento, porém terão suas atribuições revisadas periodicamente, para fins de enquadramento, e, seus cargos extintos quando de suas aposentadorias, conforme alínea “d” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - PI nº 379/06 - Tc nº 254/06, de 04 .08.06, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e este Poder.

§ 4º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo: duas vagas de Encarregado de Serviços Gerais referência/nível PL-GOS-01; uma vaga de Recepcionista/Telefonista referência/nível PL-GOS-04; uma vaga de Técnico em Informática referência/nível PL-GOA-01 e uma vaga de Técnico em Contabilidade referência/nível PL-GOA-13, com relação a este último cargo fica alterado o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 127, de 05/12/05.

§ 5º. O cargo de Encarregado de Serviços Gerais referência/nível PL-GOS-01, constante do Anexo V da presente Lei Complementar, criado em caráter temporário, pela Lei Complementar nº 123/05, terá sua vigência até 31.12.06, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 149/06.

§ 6º. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, constantes do Anexo VII da presente Lei Complementar correspondente a uma vaga de Técnico Legislativo referência/nível PL-GOA-05  assim como os constantes no § 4º do art. 4º, serão preenchidos através de Concurso Público.

 

Art. 5º. Ficam criados no Quadro de Pessoal, 09 (nove) cargos comissionados de Assessor Especial Legislativo- referência/nível PL-DAS-06. 

 

Art. 6º. É parte integrante do Quadro de Pessoal, os cargos de provimento em comissão - referência PL-DAS, na forma do Anexo VI, desta Lei.

 

CAPÍTULO  II

QUADRO LOTACIONAL

 

Art. 7º. O Quadro Lotacional é composto pela quantidade de cargos, providos e a serem providos, após nomeação pelo Poder Legislativo Municipal, mediante aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos - Anexo VII.

 

CAPITULO  III

DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO

 

Art.  8º.  Tabela de Vencimento é o conjunto de valores, dispostos de forma crescente, no respectivo Plano de Carreira, na forma do Anexo  I, desta Lei.

§ 1º. O piso salarial do servidor do Poder Legislativo Municipal representado pelo Grupo Ocupacional de Serviços - PL-GOS - Nível 01, da tabela de vencimento é de R$ 570,42 (quinhentos e setenta e vinte e quatro reais);  

§ 2º. A tabela de vencimento do Plano de Carreira do Servidor do Poder Legislativo Municipal obedecerá a um crescimento linear de 5% (cinco por cento) na progressão horizontal, por referência, iniciando-se no Grupo Ocupacional de Serviços - PL-GOS - Níveis 01 ao 10 e Grupo Ocupacional Administrativo PL-GOA - Níveis 01 a 17.

§ 3º. Os servidores ocupantes de cargos do Poder Legislativo do Grupo Ocupacional de Serviços - PL-GOS e do Grupo Ocupacional Administrativo PL-GOA serão reenquadrados de acordo com o Anexo III e IV.

§ 4º. Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente da Presidência - referência/nível PL-DAS-05 e Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social referência/nível PL-DAS-05 serão reenquadrados de acordo com o Anexo VI.

 

SEÇÃO  I

DA DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

Art. 9º. Ao ocupante de cargo em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento (CC), é vedado pagar quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto:

I - adicional por tempo de serviço, calculado somente sobre o valor do vencimento base do cargo, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais;

II - “VETADO”;

III - décimo terceiro vencimento;

IV - adicional de férias; e

V - auxílio alimentação.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 10. A   jornada  de trabalho  dos servidores do Poder Legislativo Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, em turno único ou 40 (quarenta) horas semanais, divididas em dois turnos.

 

Art. 11. “VETADO”

 

Art. 12.  A remuneração decorrente da prestação de serviço extraordinário não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem financeira.

 

TÍTULO  IV

DO   INGRESSO

 

CAPÍTULO  I

DA INVESTIDURA

 

Art. 13. A investidura na carreira dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:

I -  comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - gozo de boa saúde física e mental; 

IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; e

V - Pleno gozo de seus direitos políticos.

§ 1°. Comprovada  a  existência  de  vagas a serem preenchidas, e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos, deverá ser realizado concurso público para preenchimento das vagas existentes, quando houver necessidade.

§ 2°. O prazo  de  validade  do  concurso  público  será  aquele fixado no Edital, que não excederá a  02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

Art. 14. Os servidores do Poder Legislativo Municipal constituir-se-ão em quadro único, e terão exercício nos diversos setores da Câmara Municipal, de acordo com o quadro lotacional.

 

Art. 15. O  estágio probatório será de 03 (três) anos, entre a posse e a investidura permanente no cargo, período em que será feita a avaliação especial de desempenho profissional por comissão instituída para essa finalidade.

 

CAPÍTULO  II

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 16.   O  exercício das atividades em cada carreira  exige do candidato, por ocasião  da sua inscrição em concurso público realizado para preenchimento de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, como qualificação mínima, aquelas estabelecidas no Anexo II.

 

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 17.  O enquadramento constitui direito pessoal do servidor efetivo lotado no quadro do Poder Legislativo Municipal que possua a habilitação necessária, respeitado o direito adquirido decorrente de investiduras anteriores.

 

Art. 18.  Os atuais servidores efetivos regularmente nomeados até a data da sanção desta Lei, serão enquadrados de acordo com a correlação entre o cargo atual ocupado e a nova situação, e ainda, em razão do nível de escolaridade que possua, na data da sanção desta Lei, atendido o disposto no Anexo II.

 

Art. 19. No enquadramento será observada a tabela de vencimentos do Anexo I,  desta Lei.

§ 1°. O servidor será enquadrado na referência de sua classe, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder Legislativo Municipal, concedendo-se uma referência para cada 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo arredondado para 03 (três) anos o tempo superior a 30 (trinta) meses.

 § 2°. O enquadramento previsto no “caput” deste artigo é condicionado a requerimento do servidor interessado, à comprovação da habilitação exigida e ao efetivo exercício em funções inerentes ao cargo.

 

Art. 20. O enquadramento dos servidores decorrerá de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com base nas informações constituídas em processo individual, após instruído pelo Setor de Pessoal.

Parágrafo único. O servidor que tenha ingressado no serviço público municipal de 06 de outubro de 1983 até a promulgação da Constituição de 1988, sem se submeter a concurso público, fica-lhe assegurada à situação em que se encontra, sem direito aos benefícios das disposições estabelecidas neste CAPÍTULO.

 

CAPÍTULO   IV

DO PROGRESSO FUNCIONAL

 

Art. 21. A  Progressão Funcional será concedida aos servidores efetivos, que tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, nas referências ascendentes contidas no seu cargo, da seguinte forma:

I - progressão por aperfeiçoamento ou capacitação;

II -  progressão por desempenho

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá em interstício de 03 (três) anos, de forma alternada, observado o “caput“ do artigo, de uma referência para outra, ascendente.

 

SEÇÃO  I

DA PROGRESSÃO POR  APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO

 

Art. 22. A progressão por aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de forma alternada com a  progressão por desempenho.

Parágrafo único.  A progressão na modalidade de que trata o “caput” deste artigo será efetuada sempre no mês de junho.

 

Art. 23.  O Servidor fará jus à progressão por aperfeiçoamento ou capacitação, mediante a apresentação de Certificado de  participação mínima de 60 (sessenta) horas-aula, cuja carga horária por curso não será inferior a 20 (vinte) horas – aula.

§ 1°. Para a primeira progressão, de acordo com esta Lei, poderão ser  utilizados os cursos  freqüentados por servidores já ocupantes do atual quadro do Poder Legislativo Municipal na área de atuação ou formação profissional, a partir da vigência desta Lei, e será procedida no mês de junho de 2007. 

§ 2°. A carga horária excedente não poderá ser utilizada para novas progressões.

§ 3°. Somente serão computados e válidos os cursos de interesse do Poder Legislativo Municipal observada a área de atuação ou formação profissional.

 

SEÇÃO  II

DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

 

Art. 24.  A avaliação por desempenho será feita na forma estabelecida pelo artigo  27, com base nos seguintes critérios:                                                            

I -  desempenho e eficiência no exercício das atribuições do cargo;

II -  iniciativa na busca de opções para melhor desempenho e produtividade do serviço;

III - disciplina, assiduidade,  urbanidade, pontualidade e dedicação ao serviço; 

IV - responsabilidade em relação ao exercício do cargo.

§ 1°. Após o enquadramento, a progressão por desempenho profissional  ocorrerá  a cada  três (03) anos, sendo a primeira  progressão  na modalidade de que trata o “caput” deste artigo, efetuada em dezembro de 2007.

§ 2°. A progressão de que trata este artigo será de forma horizontal, de uma referência para outra imediatamente superior.

 

Art. 25. É assegurado o direito à progressão funcional referida na presente seção, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal que:

I - estiver no efetivo exercício do cargo;

II - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;

III - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.

 

Art. 26. A progressão por desempenho será realizada através de Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, e será concedida no mês de  dezembro.

Parágrafo único. A  Avaliação  de  Desempenho  Funcional  será objeto de  estudo pela Comissão Formada, regulamentada por ato do Presidente da Câmara Municipal.

TÍTULO V

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

 

Art. 27. O Poder Legislativo Municipal promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira:

I - ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - vencimento profissional;

III - dedicação exclusiva ao cargo;

IV - aperfeiçoamento e qualificação;

V - progresso funcional.

Parágrafo único. O afastamento do serviço para fins de qualificação e aperfeiçoamento será concedido quando não for possível a compatibilidade de horários.

TÍTULO  VI

DAS CEDÊNCIAS

 

Art. 28.  A cedência é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de outros órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Administração do Poder Legislativo Municipal, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1°.  A cedência será permitida somente sem ônus para o Poder Legislativo Municipal.

§ 2°.  É vedado o desvio de função.

§ 3°.  É vedada a cedência de servidor que não tenham completado  o estágio probatório e que possuam nos 02 (dois) últimos anos, mais de 05 (cinco) faltas não justificadas.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  E  FINAIS

 

Art. 29. O  Chefe  do  Poder Legislativo Municipal expedirá os documentos jurídicos necessários à plena execução das disposições da presente Lei Complementar.

 

Art. 30.  As atribuições funcionais de cada carreira estão descritas no Anexo VIII.

 

Art. 31.  Ficam mantidos os atuais dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal de Laguna que não confrontarem com as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 32.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução da Mesa Diretora nº 08/95, de 01 de dezembro de 1995  e demais disposições em contrário.

 

 

 

CÉLIO ANTÔNIO

Prefeito Municipal

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