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Vereadores realizaram Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, dia 04

Vereadores realizaram Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, dia 04

O prefeito Mauro Candemil convocou o Poder Legislativo para votar o projeto de Lei 092/2017, que autoriza à prefeitura a prorrogar contratação temporária de técnicos de enfermagem e auxiliares de consultório dentário.
 
O projeto foi aprovado, por unanimidade, em duas votações.
 
Estavam na Sessão os vereadores; Adilson Paulino-PSD, Cleosmar Fernandes – PMDB, Kleber Roberto Lopes Rosa – PP, Osmar Vieira – PSDB, Patrick Mattos de Oliveira – PP, Peterson Crippa da Silva – PP, Rhomening Rodrigues – PSDB, Roberto Carlos Alves – PP, Rodrigo Luz de Moraes – PR, Thiago Alcides Duarte – PMDB, Nadia Tasso Lima-PMDB, Valdomiro Barbosa de Andrade – PMDB.
 
A Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 04.
 
Confira o projeto:
 
 
 
PROJETO DE LEI N. 0092/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
 


http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifO Prefeito de Laguna, Mauro Vargas Candemil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica autorizado o Município de Laguna a prorrogar, excepcionalmente, os contratos decorrentes do chamamento público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, estritamente pelo tempo necessário a convocação dos novos selecionados no Edital nº. 003/2017, com homologação prevista para o dia 07 de fevereiro de 2017.

http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifParágrafo único. O efeito da prorrogação dos contratos atenderá ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública, vedando-se qualquer distinção, preferência ou discriminação dos contratados mediante dispensa de processo seletivo em relação aos selecionados no Edital nº. 003/2017, da Secretaria Municipal de Saúde.

http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito

 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092/2017
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a prorrogação dos contratos que resultaram na contratação de excepcional interesse público de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 3º, §4º, da Lei Complementar nº. 217/2010.
A contratação de profissionais de Saúde no ano de 2017 foi iniciada pelo Edital de Processo Seletivo nº. 001 e 002 de 2017 para inúmeros profissionais nas Unidades Básicas de Saúde.

No entanto, uma particularidade determinou o insucesso da seleção pública para alguns profissionais, em especial, os técnicos de enfermagem e auxiliares de consultório dentário, a média para a aprovação de 5 (cinco) pontos.

Nesta seleção, nenhum dos candidatos chegou a alcançar a média, não havendo nenhum candidato classificado e apto a ser contratado.
Nos cargos de médico e enfermeiro, a seleção não conseguiu alcançar o número de vagas disponíveis, restando novamente uma seleção infrutífera pelo número de candidatos classificados.

Assim, a Administração precisou socorrer-se do art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº. 217/2010 para dispensar o processo seletivo simplificado, optando pela dispensa mediante a adoção de alguns critérios, como o maior tempo de experiência nos programas de atenção básica, o que restou exitoso para o preenchimento das equipes de saúde.

No entanto, devido à intercorrências da Fundação de Apoio – FAEPSUL em relação aos prazos necessários a organização de nova seleção pública e as datas em final de ano dos inúmeros Processos Seletivos que organiza o prazo de 90 (noventa) dias da seleção acabou sendo insuficiente para cobrir a janela entre um Processo Seletivo e outro.

Bem por isso, torna-se necessária a prorrogação dos contratos pelo prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias, para solucionar o impasse criado, o que somente poderá ser feito por Lei auto-relativa, eis que altera, excepcionalmente, o prazo fixado no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº. 217/2010.

Dito isto, considerando o atendimento público que se amplia nos Postos de Saúde durante a temporada de Verão, é premente que se postergue o prazo dos contratos até que sejam chamados os novos contratados mediante Processo Seletivo já em curso e organizado pela FAEPSUL – Edital nº. 003/2017.

Certos do atendimento solicitamos que a presente proposta, seja apreciada em regime de urgência, na forma do art. 66, do Regimento Interno, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2018 - 11:48:23 por: Sidnei Oliveira - Alterado em: 04/01/2018 - 11:48:23 por: Sidnei Oliveira

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