100%

Vereadores realizaram Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, dia 04

Vereadores realizaram Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, dia 04

O prefeito Mauro Candemil convocou o Poder Legislativo para votar o projeto de Lei 092/2017, que autoriza à prefeitura a prorrogar contratação temporária de técnicos de enfermagem e auxiliares de consultório dentário.
 
O projeto foi aprovado, por unanimidade, em duas votações.
 
Estavam na Sessão os vereadores; Adilson Paulino-PSD, Cleosmar Fernandes – PMDB, Kleber Roberto Lopes Rosa – PP, Osmar Vieira – PSDB, Patrick Mattos de Oliveira – PP, Peterson Crippa da Silva – PP, Rhomening Rodrigues – PSDB, Roberto Carlos Alves – PP, Rodrigo Luz de Moraes – PR, Thiago Alcides Duarte – PMDB, Nadia Tasso Lima-PMDB, Valdomiro Barbosa de Andrade – PMDB.
 
A Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 04.
 
Confira o projeto:
 
 
 
PROJETO DE LEI N. 0092/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
 


http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifO Prefeito de Laguna, Mauro Vargas Candemil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica autorizado o Município de Laguna a prorrogar, excepcionalmente, os contratos decorrentes do chamamento público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, estritamente pelo tempo necessário a convocação dos novos selecionados no Edital nº. 003/2017, com homologação prevista para o dia 07 de fevereiro de 2017.

http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifParágrafo único. O efeito da prorrogação dos contratos atenderá ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública, vedando-se qualquer distinção, preferência ou discriminação dos contratados mediante dispensa de processo seletivo em relação aos selecionados no Edital nº. 003/2017, da Secretaria Municipal de Saúde.

http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/images/spacer.gifArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito

 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092/2017
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a prorrogação dos contratos que resultaram na contratação de excepcional interesse público de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 3º, §4º, da Lei Complementar nº. 217/2010.
A contratação de profissionais de Saúde no ano de 2017 foi iniciada pelo Edital de Processo Seletivo nº. 001 e 002 de 2017 para inúmeros profissionais nas Unidades Básicas de Saúde.

No entanto, uma particularidade determinou o insucesso da seleção pública para alguns profissionais, em especial, os técnicos de enfermagem e auxiliares de consultório dentário, a média para a aprovação de 5 (cinco) pontos.

Nesta seleção, nenhum dos candidatos chegou a alcançar a média, não havendo nenhum candidato classificado e apto a ser contratado.
Nos cargos de médico e enfermeiro, a seleção não conseguiu alcançar o número de vagas disponíveis, restando novamente uma seleção infrutífera pelo número de candidatos classificados.

Assim, a Administração precisou socorrer-se do art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº. 217/2010 para dispensar o processo seletivo simplificado, optando pela dispensa mediante a adoção de alguns critérios, como o maior tempo de experiência nos programas de atenção básica, o que restou exitoso para o preenchimento das equipes de saúde.

No entanto, devido à intercorrências da Fundação de Apoio – FAEPSUL em relação aos prazos necessários a organização de nova seleção pública e as datas em final de ano dos inúmeros Processos Seletivos que organiza o prazo de 90 (noventa) dias da seleção acabou sendo insuficiente para cobrir a janela entre um Processo Seletivo e outro.

Bem por isso, torna-se necessária a prorrogação dos contratos pelo prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias, para solucionar o impasse criado, o que somente poderá ser feito por Lei auto-relativa, eis que altera, excepcionalmente, o prazo fixado no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº. 217/2010.

Dito isto, considerando o atendimento público que se amplia nos Postos de Saúde durante a temporada de Verão, é premente que se postergue o prazo dos contratos até que sejam chamados os novos contratados mediante Processo Seletivo já em curso e organizado pela FAEPSUL – Edital nº. 003/2017.

Certos do atendimento solicitamos que a presente proposta, seja apreciada em regime de urgência, na forma do art. 66, do Regimento Interno, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2018 - 11:48:23 por: Sidnei Oliveira - Alterado em: 04/01/2018 - 11:48:23 por: Sidnei Oliveira

Notícias

Câmara terá Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, às 18h
 Câmara terá Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, às 18h

Os parlamentares lagunenses estarão reunidos nesta quinta-feira (6), em Sessão Extraordinária, às 18h, para votar projetos de autoria do Poder Executivo, entre eles o estatuto da Guarda Municipal,  aumento para cargos efetivos, além da revisão  anual do servidores públicos municipais.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA DE ESCLARECIMENTO

Por solicitação do vereador Kleber Roberto Lopes Rosa, esclarecemos que houve um equívoco durante o cadastro  da Emenda  ao Projeto de Lei Complementar n° 007/19, no sistema da Câmara Municipal de Laguna. Por conta disso, o equívoco já foi solucionado,  sendo alterado a autoria da referida emenda. 

Câmara vota LDO nesta terça-feira, em Sessões Extraordinárias
 Câmara vota LDO nesta terça-feira, em Sessões Extraordinárias

Os parlamentares de Laguna, deverão votar a Lei de Diretrizes Orçamentária  (LDO),  nesta terça-feira (28), em duas Sessões Extraordinárias. Antes,  porém,  os vereadores realizarão Sessão Ordinária. 
A votação da LDO deve ter Sessão exclusiva. Por conta disso, o presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes, assinou o ato de convocação nesta segunda-feira.

Comissão de Pesca define ações para a preservação do boto pescador de Laguna
Comissão de Pesca define ações para a preservação do boto pescador de Laguna

A Comissão de Pesca e Aquicultura da Assembleia Legislativa já definiu o conjunto de ações que pretende implementar para tentar frear o aumento da mortandade do boto pescador de Laguna, espécie que estaria sendo ameaçada pelo mal uso de redes de malha utilizadas para a pesca e pela poluição das águas costeiras do sul do estado.