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Presidente nomeia os três integrantes da CPI do Carnaval

Presidente nomeia os três integrantes da CPI do Carnaval

Após à Sessão Ordinária  desta terça-feira (19), o presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes,  reunido com o assessor jurídico Juliano Neves Antonio, indicou os parlamentares que irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai averiguar possíveis irregularidades durante o Carnaval 2019.

Foram indicados os vereadores;  Nadia Tasso Lima - MDB, Osmar Vieira – PSDB e Roberto Carlos Alves - PP, que terão cinco dias para eleger o presidente e o relator da comissão.

A conclusão das investigações terá prazo de 60 dias, sendo prorrogável por mais 30 dias.


Confira a decisão:
RESOLUÇÃO 0001/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

 
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XVI do art. 31, combinado com os §§ 1º e 3º do art. 50 do Regimento Interno, promulga a presente Resolução:

    Art. 1º. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos determinados:
I – Contratos e convênios firmados pelo Município de Laguna para realização do carnaval 2019; 
II - Cessão dos espaços públicos para realização do carnaval 2019; 
III - Processo licitatório para contratação do trio elétrico para o carnaval 2019. 

    Art. 2º. É fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no § 6º, do art. 50, do Regimento Interno deste Poder.

    Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito fica composta dos seguintes Vereadores: Nadia Tasso Lima - MDB, Osmar Vieira – PSDB e Roberto Carlos Alves - PP.

     Parágrafo único. Deverão os membros reunir-se para eleger o Presidente e o Relator da referida comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da ciência desta Resolução.

    Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 19 de março de 2019.
 
CLEOSMAR FERNANDES
Presidente
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/03/2019 - 17:29:33 por: Sidnei Oliveira - Alterado em: 20/03/2019 - 17:39:22 por: Sidnei Oliveira

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