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Emenda ao Projeto de Emenda a LOM n. 0001/2017

EMENDA AO PROJETO DE EMENDA A LOM N. 0001/2017


EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA à LEI ORGÂNICA N. 0001/2017

Emenda Modificativa: Fica modificado o texto do §5º do art. 12 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica N. 0001/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 
... 
§ 5º. Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, da autoridade nomeante, vereadores, prefeito, vice-prefeito ou de servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, inclusive para os cargos de Secretários e Secretários adjuntos ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta

 
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 15 de março de 2017

 


Antônio César da Silva Laureano
Vereador PMDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2017 - 15:12:17 por: Gabinete Antônio - Alterado em: 15/03/2017 - 15:27:54 por: Deise Neves

Emenda / 2017

  Emenda 6 ao Projeto de Lei n.0082/2017

Emenda 5 ao Projeto de Lei n. 0082/2017

Emenda 4 ao Projeto de Lei n.0082/2017

Emenda ao Projeto de Lei n.0082/2017

Emenda ao Projeto de Lei n.0081/2017

Emenda ao Projeto de Lei n. 0080/2017

  Emenda ao Projeto de Lei n.072/2017

2 Emenda ao Projeto de Lei n.0052/2017

Emenda ao Projeto de Lei n. 0051/2017

4 Emenda ao Projeto de Lei n. 0050/2017

3 Emenda ao Projeto de Lei n. 0050/2017

  2 Emenda ao Projeto de Lei n. 0050/2017

Emenda ao Projeto de Lei n. 0050/2017

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 0043/2017

  Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n. 0043/2017

  2 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 0043/2017

Emenda ao Projeto de Lei n. 0040/2017

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0040/2017

  Emenda ao Projeto de Lei 0040/2017

Emenda ao Projeto de Lei n.0035/2017

Emenda ao Projeto de Lei n.0034/2017

Emenda ao Projeto de Lei n. 0033/2017

Emenda 02 ao Projeto de Lei n.0032/2017

  Emenda 01 ao Projeto de Lei n0032/2017

Emenda ao Substitutivo Global do PL0030/2017

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.0021/2017

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0019/2017

3 Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0016/2017

2 Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0016/2017

Emenda Modificativa - 2 ao Projeto de Lei n.0016/2017

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