100%

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

  Matéria em Tramitação

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0042/2018


ACRESCENTA OS §4º E §5º, NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 28 DE MAIO DE 2018.
 
 
Art. 1º Ficam acrescidos os §4º e §5º, ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 374, de 28 de maio de 2018, com as seguintes redações:
 
§4º A instituição religiosa se obriga a notificar o Município de Laguna sobre o tempo do contrato de locação, apresentando cópia autenticada do respectivo contrato.
 
§5º Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, aplicar-se-á multa à respectiva instituição em valor a ser atribuído pelo Município de Laguna.
 
 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018.


 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA DA EMENDA
 

Pela presente proposição, pretende-se evitar eventuais fraudes de contratos de locação que possam vir a ocorrer para isentar o proprietário da cobrança dos respectivos tributos.
 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/11/2018 - 18:49:39 por: Deise Neves - Alterado em: 07/11/2018 - 18:49:39 por: Deise Neves

Emenda / 2018

Emenda 03 ao Projeto de Lei n. 0090/2017

  Emenda 02 ao Projeto de Lei n. 0090/2017

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0090/2017

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

  Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0078/2018

Emenda 04 ao Projeto de Lei n. 0066/2018

Emenda 05 ao Projeto de Lei n.0066/2018

Emenda 03 ao Projeto de Lei n. 0066/2018

Emenda 02 ao Projeto de Lei n.0066/2018

Emenda 01 ao Projeto de Lei n.0066/2018

Emenda 03 ao Projeto de Lei n. 0062/2018

Emenda 02 ao Projeto de Lei0062/2018

Emenda 01 ao Projeto de Lei n.0062/2018

Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0052/2018

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0044/2018

Emenda 01 Projeto de Lei Complementar n.0043/2018

  Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Emenda ao Projeto de Lei n. 0042/2018

Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar n. 0041/2018

Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar n. 0041/2018

Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 0041/2018

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0038/2018

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0036/2018

Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar n.0035/2018

Emenda 02 ao Projeto de lei Complementar n.0035/2018

  Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar n.0035/2018

Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar n. 0033/2018

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0032/2018

Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar .0031/2018

Selecione o ano desejado para listar