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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

  Matéria em Tramitação

EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 0004/2019


EMENDA AO PROJETO DE LEI 004/2019
 
 
“Insere o Art. 2º ao Projeto de Lei nº. 004/2019”.
 
 
Art. 1º - Fica inserido o art. 2º ao Projeto de Lei nº. 004/2019, que passa a ter a seguinte redação:
 
 
Art. 2º. Fica inserido o §2º ao Art. 2º da Lei 2.0489/2019, que passa a ter a seguinte redação:
 
[...]
 
§2º. Ficam dispensados de autorização legislativa os eventos que compreendem a temporada de verão do Município de Laguna, compreendidos do Natal até o fim das festividades de carnaval.
 


Kleber Roberto Lopes Rosa
Vereador PP 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/02/2019 - 14:25:51 por: Juliano Neves - Alterado em: 01/03/2019 - 10:23:37 por: Deise Neves

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