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Emenda ao Projeto de Lei n. 0018/2019

EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 0018/2019


“Insere o Art. 2º ao Projeto de Lei nº. 018/2019”.
 
 
Art. 1º - Fica inserido o Art. 2º ao Projeto de Lei nº. 018/2019, que passa a ter a seguinte redação:
 
 
Art. 2º. Fica inserido o §2º ao Art. 6º da Lei n. 1.624, de 27 de setembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
 
§2º. Quando o beneficiário extrapolar as seis horas diárias, além da bolsa-auxílio prevista no inciso I, será remunerado também de acordo com as horas excedentes.
 
 

 


Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PP 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/03/2019 - 15:29:49 por: Deise Neves - Alterado em: 27/03/2019 - 15:29:49 por: Deise Neves

Emenda / 2019

Emenda ao Projeto de Lei n. 0018/2019

  Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar n.0007/2019

  Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2019

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0009/2019

Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2019

  Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Emenda ao Projeto de Lei n. 0009/2019

Emenda ao Projeto de Lei n. 0005/2019

  Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

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