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Projeto de Lei n. 0085/2015

PROJETO DE LEI N. 0085/2015


“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.



 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º  Fica o Município de Laguna, por meio do Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social à Liga Lagunense de Futebol, inscrita no CNPJ sob o nº 83.711.945/0001-49, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata este artigo será repassado em parcela única ou em parcelas, de acordo com a disponibilidade econômica e financeira, limitado a 31 de dezembro de 2015.
 
Art. 2º  Para a concessão da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizada a utilização de recursos da seguinte classificação:
 
Órgão: 09 - Poder Executivo
Unidade: 06 -  Secretaria de Educação e Esporte
P/A: 2.055 – Apoio do Esporte Amador
Elemento de despesa: 168 - 3.3.50.43.00.00.00.00.01 – Subvenções Sociais .............................................................................................................................R$ 5.000,00
 
Art. 3º  A entidade contemplada com a concessão da subvenção social, fica obrigada a prestar contas da aplicação do recurso recebido, ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação do recurso. 
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085/15      
 
 
 Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, para a Liga Lagunense de Futebol, inscrita no CNPJ sob o nº 83.711.945/0001-49, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 
A subvenção tem por objeto, o apoio ao esporte amador.
 
A Lei Orgânica do Município de Laguna em seu arts. 189 e 190 dispõe:
 
"Art. 189  É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer, a expressão corporal e a dança como formas de educação e promoção social e como prática social cultural e de preservação da saúde física e mental dos cidadãos de todas as idades e aos portadores de deficiência".
 
"Art. 190 O Município destinará recursos orçamentários para incentivar:
I - o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário, e, na forma da lei, o esporte de alto rendimento;
II - a prática da educação física como premissa educacional;
III - a criação e manutenção de espaços próprios e equipamentos condizentes às práticas esportivas, recreativas e de lazer da população;
IV - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação e do lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos".
 
Incentivar o esporte amador é de suma importância não apenas para o desenvolvimento do esporte, mas para o desenvolvimento da saúde da pessoa humana (corpo e mente). Serve também, como arma social, para melhor desenvolvimento da nação.
 
Com o incentivo do esporte amador, há com certeza, uma melhora na qualidade de vida dos moradores das comunidades diretamente envolvidas,  pois uma criança, um jovem e um adulto que praticam esportes regularmente têm mais saúde; relacionam-se melhor com a sociedade; tem um rendimento melhor na escola/faculdade, pois tem maior disposição para estudar e maior facilidade para relacionar-se com pessoas do ambiente escolar; e consequentemente se afastam do mundo do crime e das drogas.
 
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei, requerendo seja dado ao mesmo, tramitação em regime de URGÊNCIA ESPEICAL.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/09/2015 - 14:02:26 por: Deise Neves - Alterado em: 18/09/2015 - 14:02:26 por: Deise Neves

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".  

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

  "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".  

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

  “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”  

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".  

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.  

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.  

Projeto de Lei n. 0091/2015

  “DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”    

Projeto de Lei n. 0090/2015

“ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

  “ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”  

Projeto de Lei n. 0088/2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                    "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

  "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

  "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

  "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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