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Projeto de Lei n. 0098/2015

PROJETO DE LEI N. 0098/2015


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Laguna, no valor de R$ 1.735.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil reais), na seguinte classificação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 06 – Secretaria de Educação e Esporte
Projeto/Atividade: 2.040 –Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental
95 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais...............................R$ 685.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 09 – Encargos gerais do Município
Projeto/Atividade: 0.001 – Pagamento mensal dos inativos
Elemento da Despesa:
273 – 3.1.90.01.00.00.00.00.00.01 – Aposentadorias e Reformas .................R$ 100.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 09 – Encargos gerais do Município
Projeto/Atividade: 0.002 – Pagamento de pensionistas a cargo do Tesouro Municipal
Elemento da Despesa:
274 – 3.1.90.01.00.00.00.00.00.01 – Aposentadorias e Reformas .................R$ 100.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 12 – Secretaria de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.071 – Estrutura da Rede Básica e Proteção Social pela Secretaria de Assistência Social
290 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................................................................................R$  700.000,00
291 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais.............................R$ 150.000,00
 
Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso em igual valor de recursos do orçamento vigente, das seguintes dotações:
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 02 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.003 – Representar o Município Judicial e Extrajudicial
Elemento da Despesa:
2 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais...................................R$ 29.565,00
3 - 3.1.90.16.00.00.00.00.00.01 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil.......R$ 29.050,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 02 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.005 – Avaliar a ação governamental e a gestão fiscal pelo Controle Interno
Elemento da Despesa:
29 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 15.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 03 – Gabinete do Vice-Prefeito
Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Elemento da Despesa:
46 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 35.000,00
47 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais.................................R$ 30.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 06 – Secretaria de Educação e Esporte
Projeto/Atividade: 1.050 – Educação de Jovens e Adulto
Elemento da Despesa:
153 – 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01 – Indenizações e Restit. Trabalhista...........R$ 71.085,97
154 – 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo..............................R$ 11.873,08
155 - 3.3.90.93.00.00.00.00.00.01 – Indenizações e Restituições.....................R$ 22.341,35
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 06 – Secretaria de Educação e Esporte
Projeto/Atividade: 2.044 –Manutenção e Melhoria do Departamento Pedagógico
Elemento da Despesa:
116 - 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo..............................R$ 10.000,00
118 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica......R$10.000,00
122 – 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 – Equipamentos e Material Permanente ...R$ 30.600,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 06 – Secretaria de Educação e Esporte
Projeto/Atividade: 2.047 –Manter e melhorar a qualidade do ensino infantil
Elemento da Despesa:
149 - 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 – Material de Consumo............................R$ 160.000,00
150 – 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física.......R$110.000,00
151 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 06 – Secretaria de Educação e Esporte
Projeto/Atividade: 2.084 – Aquisição de Material Escolar
Elemento da Despesa:
423 - 3.3.90.32.00.00.00.00.00.01 – Material de Dist. Gratuita......................R$ 125.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 07 – Secretaria de Obras e Saneamento
Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção dos Serviços Inerentes a Secretaria
173 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 200.00,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 08 – Secretaria de Pesca e Desenvolvimento Rural e Aquicultura
Projeto/Atividade: 2.017 – Manutenção dos Serviços Inerentes a Secretaria
250 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................................................................................................R$ 50.00,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade:  10 – Secretaria de Articulação Política e Administração Municipal
Projeto/Atividade: 2.008 – Funcionamento e Manutenção da Secretaria
275 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 70.000,00
276 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais...............................R$ 15.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 07 – Secretaria de Comunicação Social
Projeto/Atividade: 2.072 – Execução Políticas de Comunicação Publicidade da Secretaria
283 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................................................................................R$ 150.000,00
284 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais.............................R$   30.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 13 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
Projeto/Atividade: 2.069 – Manter a Gestão Adm. Geral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
299 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 91.846,59
300 - 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 – Obrigações Patronais...............................R$ 19.830,00
304 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$10.680,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 14 – Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação
Projeto/Atividade: 2.068 – Coordenação e Desenvolvimento de Projetos Urbanos e Habitação
Elemento da Despesa:
313 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................................................................................R$ 300.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo
Unidade: 16 – Secretaria de Administração e Serviços públicos 
Projeto/Atividade: 2.016 – Manutenção dos Serviços Inerentes a Secretaria de Administração e Serviços Públicos
Elemento da Despesa:
368 – 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 58.128,01
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 098/15        
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com o fim de abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Laguna, no valor de R$ 1.735.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil reais), com vistas a possibilitar o pagamento da folha de pessoal dos servidores públicos municipais até 31.12.2015, inclusive o décimo terceiro salário.
 
Não existe no orçamento, na forma em que se encontra, dotação necessária para encerrar o ano com despesas de pessoal (folha e décimo terceiro salário), de maneira que é preciso realizar a abertura de crédito adicional suplementar, motivo da apresentação da presente proposição.
 
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período respectivo.
 
Para atender a estas novas despesas foram criados mecanismos capazes de retificar o orçamento durante a sua execução, como é o caso ora apresentado.
 
A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária possibilita a abertura de crédito adicional, em seu art. 40.
 
Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária específica.
 
 
Colocando-nos à disposição desta Casa Legislativa, para quaisquer outros esclarecimentos, requeremos seja dado ao presente Projeto de Lei, tramitação em regime de urgência especial.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/11/2015 - 14:24:28 por: Deise Neves - Alterado em: 05/11/2015 - 14:24:28 por: Deise Neves

Projeto de Lei / 2015

  Projeto de Lei n. 0106/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Projeto de Lei n. 0105/2015

  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  

  Projeto de Lei n. 0104/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, NA FORMA DA L.C. 244/12, A DAR EM COMODATO ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei n. 0103/2015

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA RECEBEREM PAGAMENTOS DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR".  

  Projeto de Lei n. 0102/2015

“REVOGA O ART. 3º DA LEI N. 1.695/2015.”

Projeto de Lei n. 0101/2015

  "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".  

Projeto de Lei n. 0100/2015

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

Projeto de Lei n. 0099/2015

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI 1.719/14".

Projeto de Lei n. 0098/2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Projeto de Lei n. 0097/2015

  “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 1.091, DE 17 DE JUNHO DE 2005.”  

Projeto de Lei n. 0096/2015

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LAGUNA - SC".  

Projeto de Lei n. 0095/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO  BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.  

Projeto de Lei n. 0094/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.485, E 27 DE DEZEMBRO DE 2011."

Projeto de Lei n. 0093/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2008."

Projeto de Lei n. 0092/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA”.  

Projeto de Lei n. 0091/2015

  “DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”    

Projeto de Lei n. 0090/2015

“ALTERA A REDAÇÃO DA ESTRATÉGIA 3.12 DA META 03 - METAS E ESTRATÉGIAS PARA O ENSINO MÉDIO - DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.811/15”.

Projeto de Lei n. 0089/2015

  “ALTERA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”  

Projeto de Lei n. 0088/2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

  Projeto de Lei n. 0087/2015

“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS."

Projeto de Lei n. 0086/2015

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 68, 69, 70 E 71 DA LEI 1.129/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei n. 0085/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”.

Projeto de Lei n. 0084/2015

                                                                                                    "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO CAPUTERA"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0083/2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n. 0082/2015

  "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0081/2015

  "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA -   ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0080/2015

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei n. 0079/2015

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL”

Projeto de Lei n. 0078/2015

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei n. 0077/2015

  "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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