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Lei Ordinária Nº 1319/2009

LEI ORDINÁRIA Nº 1319/2009


RATIFICA O ACORDO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RAVENNA E LAGUNA
 


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
 
Art. 1º.  Fica ratificado o acordo de cooperação, firmado na Itália, entre o Município de Ravenna e o Município de Laguna, em 19 de março de 2009, que por cópia segue como anexo único à presente Lei.
 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes do cumprimento do acordo ora ratificado, realizadas por atos do Município de Laguna, considerando as condições do acordo firmado, correrão por conta de seu orçamento.
 
Art. 3º. Qualquer alteração das cláusulas do acordo objeto da presente Lei, dependerá de ratificação posterior, sob pena de inaplicabilidade.
 
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
CÉLIO ANTÔNIO
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2015 - 16:01:36 por: Guilherme - Alterado em: 09/04/2015 - 16:01:36 por: Guilherme