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Projeto de Lei n. 0105/2015

PROJETO DE LEI N. 0105/2015


 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam criados no Município de Laguna os Bairros Praia Di Anita e Praia do Frade, conforme as descrições e delimitações constantes no Anexo I e o mapeamento, partes integrantes da presente Lei.
 
Art. 2º. As delimitações dos Bairros Praia do Gi e Praia do Sol, passam a ser as descritas no Anexo I da presente Lei.
 
            Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento Urbano, obrigado a implantar a sinalização dos Bairros, inclusive nas placas de logradouros públicos, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
 
            Parágrafo Único. A sinalização que se refere o “caput” deste artigo deverá ser padronizada e mantida permanentemente em bom estado de conservação.
 
            Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

 
ANEXO I
 
 
I – BAIRRO PRAIA DI ANITA: Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: inicia-se mais ao norte e mais ao leste, tendo como Marco M01, coordenadas 724823,00 leste e 6862880,00 norte, segue através de uma linha imaginária, indo pela praia (paralelo oceano atlântico), derivando-se no sentido ao Leste até a Praia do Sol, segue através de uma linha imaginaria, derivando-se no sentido Sul, confrontando com Praia do Sol até a Ferrovia Tereza Cristina, derivando-se no sentido Oeste pela Ferrovia Tereza Cristina até a praia de Itapirubá, derivando-se no sentido Norte, por uma linha imaginaria até o limite da primeira etapa do empreendimento ou limite com Praia de Itapirubá (M01) em sentido a Leste por uma linha imaginária até chegar ao oceano atlântico (Praia).
II – BAIRRO PRAIA DO FRADE: Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se mais ao norte e mais ao leste, tendo como Marco M01, coordenadas 720783,00 leste e 6856045,00 norte, segue através de uma linha imaginária, indo pela praia (paralelo oceano atlântico), derivando-se no sentido ao leste até a Praia do Gi, segue através de uma linha imaginaria, derivando-se no sentido sul, confrontando com Praia do Gi até a Ferrovia Tereza Cristina, derivando-se no sentido oeste pela Ferrovia Tereza Cristina até a praia do Frade, derivando-se no sentido norte, pela Estrada Municipal Praia do Sol até o limite da primeira etapa do empreendimento ou limite com Praia do Sol (M01) em sentido leste por uma linha imaginária até chegar ao oceano atlântico (Praia).
III – BAIRRO PRAIA DO GI: Corresponde à zona compreendida
IV – BAIRRO PRAIA DO SOL: Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: inicia-se mais ao norte e mais ao leste, tendo como Marco M01, coordenadas 721149,00 leste e 6857343,00 norte, segue pela Avenida _________________, derivando-se no sentido ao leste até a Praia do Frade, segue pela Estrada Municipal Praia do Sol, derivando-se no sentido sul, confrontando com Praia do Sol até a Ferrovia Tereza Cristina, derivando-se no sentido Oeste pela Ferrovia Tereza Cristina até a Praia di Anita, derivando-se no sentido norte, por uma linha imaginaria até o limite da primeira etapa do empreendimento ou limite com Praia di Anita (M01) em sentido a Leste por uma linha imaginária até chegar ao oceano atlântico (Praia).
 





 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105 /15
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação e delimitação de bairros no Município de Laguna.
 
Dentro de uma nova perspectiva de desenvolvimento ao norte da cidade de Laguna, propomos a presente alteração com objetivo de proporcionar uma nova delimitação dos bairros, dentro das regras que propõe o novo plano diretor de Laguna.
 
Dessa maneira, foi levado ao nosso conhecimento pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, a proposta com o objetivo de um mapeamento e desmembramento dos bairros ao norte de Laguna.
 
Assim, com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento, por sua Câmara Técnica, foram realizados todos os estudos necessários para a proposição ora analisada e consequentemente, aprovado por aquele conselho.
 
Desse modo, após inúmeras discussões pela Câmara Técnica e Conselho Municipal de Desenvolvimento, foi aprovada a redação do presente projeto de lei, o que por sua vez, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/12/2015 - 17:34:08 por: Deise Neves - Alterado em: 18/12/2015 - 17:34:08 por: Deise Neves
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Conclusão: 15/01/2019
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