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Projeto de Lei n. 0106/2015

PROJETO DE LEI N. 0106/2015


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam modificados os parâmetros de uso e ocupação do solo das Zonas ZR4AC, ZR4BC e ZR4CC do Anexo 13 e respectivas observações.
 
            Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
ANEXO 13
 
ÁREAS, SETORES E ZONAS USOS  
PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – CA TAXA DE OCUPAÇÃO – TO (%) TAXA DE PERMEABILIDADE– TP (%) TESTADA MÍNIMA (m) LOTE ALTURA MÁXIMA. (Pav.) RECUO FRONTAL (m) AFASTAMENTO LATERAL (m) (1)
Bás. Máx. Bás. Máx. Bás. Mín. Mín. (m²) Máx. (m²) (13) Bás. Mín. Bás. Mín.
ZR4AC -HU; -HCH; -HCV; -In; -C2; -CSVB; -CSS; -C1; -C3; -C4; -CSG; -CSE1; - Todas demais atividades.     6             6            90         90           10           10        12         360        2.880      10                  4           4          3,00         3,00
ZR4BC -HU; -HCH; -HCV; -In; -C2; -CSVB; -CSS; -C1; -C3; -C4; -CSG; -CSE1; - Todas demais atividades. 10 10 70 70 30           30        16         720        2.880      16                  4           4          4,00 4,00
ZR4CC -HU; -HCH; -HCV; -In; -C2; -CSVB; -CSS; -C1; -C3; -C4; -CSG; -CSE1; - Todas demais atividades. 10 10 70 70 30           30        18         720        2.880      20                  4           4          5,00 5,00
                                       
 
 
Observações:
- As alturas máximas de pavimentos, com as indicações no presente Anexo, correspondem aos pavimentos tipo, independentemente do térreo e do pavimento de garagem.
- A habitação coletiva vertical deverá apresentar no mínimo 1 (uma) vaga de garagem por unidade habitacional, ficando acrescidos dois pavimentos de garagem na altura máxima (Pav.)
- Fica permitido o uso de mais um pavimento para fim de garagem, sendo computado no número de pavimento tipo.
- No SESC1, SESC2, SESC3 e SESC4, o pavimento térreo, obrigatoriamente deverá ser para uso comercial.
- Para efeitos de uso e ocupação do solo urbano, o pé direito de cada pavimento terá altura máxima de H=3,50m e a altura máxima da edificação não poderá exceder a soma dos pavimentos indicados, salvo no SESC1, SESC2, SESC3 e SESC4.
- Para efeitos de uso e ocupação do solo urbano, as edificações, independentemente de sua utilização ou zoneamento, com o pé direito superior a H=3,50, deverão ser afastadas a 1,50m das divisas lateral/fundos, salvo no SESC1, SESC2, SESC3 e SESC4.
- Poderá ser acrescido um pavimento extra nas zonas: SESC1, SESC2, SESC3, SESC4, ZR1 ao ZR8A até ZR8F, e ZM, discriminadas no Anexo 13 as edificações que exclusivamente utilizarem o pavimento térreo com finalidade comercial, desde que observados o hall de entrada escadaria e circulações necessárias ao uso coletivo da edificação e; será acrescidos 2 (dois) pavimentos de garagem nas edificações de uso coletivo vertical.
- Independentemente do número de pavimentos, a garagem poderá chegar até o número de 4 (quatro), diminuindo assim, do número total de pavimentos.
- Especificamente na Avenida Maurílio Kfouri, o zoneamento corresponderá ao da zona ZR6C, com térreo exclusivo para fins comerciais, subsolo e o 1º pavimento de garagem, mais os 4 (quatro) pavimento tipos.
 
 


 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº  106 /15
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Anexo 13 da Lei 1.658 de 12 de dezembro de 2013, especificamente nos zoneamentos das Zonas ZR4AC, ZR4BC e ZR4CC.
 
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar novos parâmetros as zonas estabelecidas na Lei 1.658 de 12 de dezembro de 2013, reordenado a ocupação e o uso, bem como estabelecendo normas até então inexistentes acerca do parcelamento do solo urbano, especificamente nas zonas ora apresentas.
 
Com a ideia de enfrentar essa grande crise que assola o Brasil, bem como fomentar cada vez mais o desenvolvimento socioeconômico de nosso Município, acreditamos mais uma vez, que a melhor maneira será fomentar a construção civil em nossa cidade, setor esse responsável por grande parte de nossa arrecadação e geração de emprego.
 
Contudo, não podemos esquecer as diretrizes gerais da política urbana, bem como o desenvolvimento sustentável e democrático das cidades, requisitos básicos que estão condicionados este tipo de legislação.
 
Dessa maneira, foi requisitado ao Secretario Municipal de Planejamento Urbano, que também responde pela Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento, um amplo estudo para verificar e implantar novos parâmetros urbanísticos para zonas aqui apresentas no projeto de lei que viessem a incentivar investimentos em nosso município.
 
Cabe salientar, que o Conselho Municipal de Desenvolvimento, juntamente com sua Câmara Técnica, analisou e discutiu todas as propostas, as quais se fizerem acompanhar de estudos técnicos de projeção e impacto, concluindo assim, pelo projeto de lei ora apresentado.
 
Ressalte-se, ainda, que todos os parâmetros aqui adotados, foram condicionadas as regras existentes no atual Plano Diretor, como por exemplo, as construções, quais sejam condomínios, estarem sujeitas a construção das estações de tratamento de esgoto - ETE.
 
Do mesmo modo, no que diz respeito a altura máxima dos pavimentos, foram analisados e estudados questões relativas ao sobreamento da praia, com apresentação de estudo de projeção e impacto de vizinhança.
 
Desse modo, após inúmeras discussões pela Câmara Técnica e Conselho Municipal de Desenvolvimento, foi aprovada a redação do presente projeto de lei, o que por sua vez, levamos a apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos a APROVAÇÃO, com pedido de URGÊNCIA.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/12/2015 - 17:40:44 por: Deise Neves - Alterado em: 18/12/2015 - 17:40:44 por: Deise Neves
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