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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0011/2016


“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
 
Art. 1º  O serviço de táxi no Município de Laguna reger-se-á pelas disposições desta Lei, de Decretos regulamentares e através de normas complementares expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Parágrafo único. O serviço de táxi será administrado pela Prefeitura Municipal de Laguna, através do seu respectivo órgão gestor, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar e delegar a prestação do serviço mediante permissão.
 
Art. 2º  Para efeitos desta Lei, entende-se por:
 
I - PERMISSIONÁRIO: motorista profissional autônomo ou Cooperativa de Motoristas Profissionais Autônomos, a que é outorgada permissão para a exploração do serviço de táxi;
 
II - PONTO DE SERVIÇO: local designado pelo Poder Público Municipal para o estacionamento de veículos destinados ao serviço de táxi;
 
III - CADASTRO DE PERMISSIONÁRIOS: registro numérico, sistemático e sequencial, elaborado e mantido pelo Poder Público Municipal, contendo informações e dados relativamente aos veículos destinados à prestação do serviço de táxi, bem como em relação às pessoas ou Cooperativas de Condutores Autônomos que, com esse propósito, os dirigem;
 
IV - LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento expedido pelo Poder Público Municipal capaz de identificar cada um dos veículos voltados ao transporte de passageiros na exploração do serviço de táxi;
 
V - TÁXI: Veículo licenciado pelo Município para o transporte de passageiros, do tipo automóvel, tal como diferenciado no art. 96 e definido no Anexo I do Código Nacional de Trânsito, Lei Federal nº 9.503, de 23.09.97, com exclusão de qualquer outro tipo.
 
VI - TARIFA: valor a ser cobrado dos usuários, a titulo de contraprestação pelo serviço de táxi realizado;
 
VII- TAXÍMETRO: aparelho instalado no interior do táxi, permanentemente aferido e lacrado por órgão credenciado, destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a título de Tarifa;
 
VIII- BANDEIRADA: ato de acionamento do taxímetro;
 
IX- BANDEIRA I e BANDEIRA II: critérios de acionamento do taxímetro visando a apurar valores de tarifas que se distinguem em razão do horário e dos dias em que o serviço de táxi é prestado;
 
X- IDENTIFICACAO: documento expedido pelo Poder Público Municipal, fixado no interior do veículo, sobre o painel, de forma visível ao passageiro capaz de identificar o permissionário e o motorista (condutor do veículo táxi).
 
Art. 3º  Compete ainda, ao órgão gestor da Prefeitura Municipal, a administração e o gerenciamento da prestação do serviço de táxi, cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes àquela atividade, conforme o previsto nesta Lei.
 
Art. 4º  A prestação do serviço de táxi fica condicionada à outorga pelo Poder Público Municipal, da competente Permissão da Licença para Trafegar e, do atendimento pelo Permissionário das disposições desta Lei.
 
§ 1º  Outorgada a Permissão, terá o permissionário o prazo máximo de 30 dias para a apresentação do seu veículo nas condições estabelecidas nesta Lei, de modo a que lhe seja conferida a correspondente Licença para Trafegar.
 
§ 2º  A falta de apresentação do veículo nos moldes do previsto no parágrafo anterior, importará na revogação, de pleno direito da Permissão.
 
§ 3º  A Permissão de que trata o "caput" deste artigo, será outorgada pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.
 
§ 4º Fica vedada a transferência da permissão, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 5º do presente artigo e no inciso II do art. 5º da presente Lei, e somente pelo período residual da permissão de serviço de táxi originalmente outorgada.
 
§ 5º A transferência de que trata o parágrafo anterior, facultada aos permissionários já cadastrados, que exerçam a atividade há mais de 3 (três) anos, será motivada mediante requerimento fundamentado, justificado e comprovado, e somente será outorgada a motorista profissional autônomo devidamente cadastrado na condição de "condutor colaborador", nos termos do inciso II e parágrafo 2º do art. 9 da presente lei, há mais de 2 (dois) anos, e desde que atendidos os demais requisitos da presente lei e, permitida, exclusivamente, nos casos de:
 
I - mudança da atividade econômica do permissionário;
II - mudança de residência do permissionário para outro município;
III - aposentadoria do permissionário.

§ 6º Fica vedada a transferência das permissões para os Motoristas Profissionais Autônomos com Termos de Permissão outorgados por processos licitatórios posteriores à data da publicação desta lei.
 
§ 7º O permissionário que desistir do ponto de táxi ou transferi-lo, não poderá se habilitar para nova permissão.
 
Art. 5º  Somente será outorgada a Permissão:
 
I - a motorista profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, proprietário do veículo destinado à prestação do serviço de táxi;
II - ao cônjuge, companheiro ou companheira, ou na falta destes aos herdeiros descendentes depende do permissionário, quando do seu falecimento, desaparecimento ou invalidez permanente comprovada pelo competente instituto de seguridade social; e
III - o motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores como "condutor colaborador", nos termos do inciso II do parágrafo 2º do art. 11 da presente Lei, e proprietário do veículo destinado à prestação do Serviço de Táxi, no caso da transferência de permissão a que se refere o parágrafo 5º do art. 4º da presente Lei
 
§ 1º  Para efeitos do contido no inciso II, deste artigo considerar-se-á companheiro ou companheira, aquele que tenha convivido de forma duradoura, pública e continua, com o permissionário, nos termos da Lei Federal nº 9.278/96.
 
§ 2º  O beneficio previsto no inciso II, será estendido àquele que for indicado pelo permissionário, como seu dependente, em sua declaração anual de Imposto de Renda, ou aceito pelo Instituto da Seguridade Social e que comprovadamente vivia às expensas do permissionário à época do evento.
 
3º  A condição de motorista profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, não será exigida do cônjuge, companheiro ou companheira ou dos herdeiros cessionários da Permissão, nos termos do inciso II deste artigo, enquanto perdurar a incapacidade para obtenção da habilitação para conduzir o veiculo, devendo tais cessionários, nesse caso, indicar, imediata e obrigatoriamente, um preposto que, preenchidas as condições estabelecidas nesta lei, será registrado no Cadastro de Condutores.
 
Art. 6º  Os interessados na exploração do serviço de táxi, submeter-se-ão a processo de licitação a ser elaborado e coordenado pelo órgão gestor, inclusive para ampliação do número de permissões.
 
Parágrafo único. A ampliação do número de permissões, dar-se-á por motivos de conveniência e oportunidade em atenção a prestação de serviços eficientes e adequados.
 
Art. 7º  O processo de licitação visando a outorga das permissões, deverá considerar critérios que se caracterizem por sua objetividade, impessoalidade e capacidade para execução da atividade.
§ 1º  Para a realização de licitação para a exploração do serviço de táxi no Município, o Poder Executivo observará além do estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes critérios de avaliação:
 
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão concedente, conforme estabelece a Lei Federal nº 1.246/11 e Resolução 456/13 do CONTRAN;
III - veículo com as características exigidas pela autoridade competente;
IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
VI - certidão expedida pelo cartório distribuidor dos feitos criminais das comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
 
Art. 8º  A outorga da Permissão será formalizada através de Decreto do Prefeito Municipal.
 
Art. 9º  O Cadastro de Permissionários e Condutores será constituído pelas seguintes categorias:
 
I - condutor permissionário; e
II - condutor colaborador.
 
§ 1º  É considerado "condutor permissionário" aquele que, vencedor no processo de licitação, tem seu nome incluído na portaria de que trata o artigo 8º desta Lei.
 
§ 2º  É considerado "condutor colaborador" aquele que, embora não tendo participado da licitação, vier a ser formalmente indicado pelo "condutor permissionário" pra, como empregado deste ou como autônomo, prestar os serviços a que a Permissão se refere.
 
Art. 10  O Condutor Permissionário poderá indicar, no máximo, 03 (três) condutores colaboradores, dos quais serão exigidos, para suas inscrições no Cadastro, os mesmos requisitos previstos no art. 7º, desta lei, sem prejuízo da comprovação do contrato de trabalho celebrado com o condutor permissionário, ou da comprovação da sua inscrição como autônomo para os efeitos previdenciários.
 
Parágrafo único.  Nenhum "condutor colaborador" poderá estar vinculado a mais de um Permissionário, independentemente da natureza jurídica desse vínculo.
 
Art. 11  Aos inscritos no Cadastro de Condutores será fornecido identificação própria que os habilitará a prestação do Serviço de Táxi, com validade máxima de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A renovação da identificação que se refere este artigo, deverá ser requerida pelo condutor até 90 (noventa) dias antes de expirar-se o prazo do anterior, sob pena de caducidade do seu direito.
 
Art. 12  O Cadastro de Condutores conterá o registro de todos os fatos e dados que sejam indispensáveis à identificação dos condutores, ao desenvolvimento de suas atividades, às características do veículo utilizado e outros que, a juízo do órgão gestor, por sua relevância, justifiquem a sua averbação.
 
Art. 13  Os veículos destinados à prestação do serviço de táxi, deverão satisfazer, além das exigências estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, as seguintes condições:
 
I - encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; 
II - tempo de fabricação não excedente a 10 (dez) anos; 
III - estar equipado com:
a) extintor de incêndio com capacidade compatível, respeitado o modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;
b) taxímetro devidamente aferido e lacrado;
c) caixa luminosa com a palavra "TÁXI", fixada na parte externa do teto, dotada de dispositivo que desligue sua luz interna automaticamente, quando de acionamento do taxímetro; 
d) dispositivo que indique a situação "livre" ou "em andamento" de forma visível;
e) cintos de segurança em perfeitas condições.
f) porta malas com capacidade mínima de 425 litros, para os veículos com permissão na Estação Rodoviária Municipal.
 
IV - conter em seu interior, em local de fácil acesso visual dos usuários:
a) a identificação do Permissionário e do condutor;
b) a tabela de tarifas em vigor;
c) aviso contendo a proibição de fumar;
d) a Licença para Trafegar;
e) o número de seu registro no Cadastro de Condutores;
f) o vigente ato do Poder Público Municipal que fixa o valor da tarifa;
g) exemplar da lei que regulamenta o serviço de táxi.
 
V - portar mapa da cidade e índice de ruas;
 
VI - estar identificado externamente, ao menos nas portas dianteiras, com o número do seu registro no Cadastro de Condutores e número do seu ponto de serviço e as inscrições "TÁXI Nº ....." e "CIDADE DE LAGUNA". 
 
Art. 14  Atendidas as exigências estabelecidas no artigo anterior, o órgão gestor fornecerá a competente Licença para Trafegar, atestando encontrar-se o veículo em condições para prestar o serviço de táxi.
Parágrafo único.  A Licença para Trafegar de que trata este artigo será renovada no mês de abril de cada ano, mediante requerimento que o Permissionário deve tempestivamente formular junto ao órgão gestor.
 
Art. 15  Sem prejuízo das vistorias realizadas pela competente autoridade de trânsito, os veículos serão também vistoriados pela Fiscalização de Serviços Públicos, ordinariamente ao final de cada semestre civil, ou extraordinariamente em qualquer época que o órgão gestor julgar necessário, devendo os permissionários atender à convocação levando o veículo ao local para tanto determinado.
 
Parágrafo único.  A Secretaria de Administração de Serviços Públicos poderá, a qualquer tempo, revogar a Licença para Trafegar, sempre que o veículo deixar de atender às exigências estabelecidas nesta Lei, prevalecendo a revogação pelo tempo necessário ao atendimento da exigência, ou em caráter definitivo se tal atendimento for inviável.
 
Art. 16  Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 13, o Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir o seu veículo até o final do ano em que ele complete 10 (dez) anos de fabricação, sob pena de lhe ser impedida a continuação dos serviços.
 
Parágrafo único.  Excepcionalmente, por requerimento do Permissionário, poderá a Secretaria de Administração e Serviços Públicos, a seu juízo, prorrogar, por no máximo 1 (um) ano, a Licença para Trafegar de veículos com sua vida útil vencida, nos termos deste artigo, desde que atendidos todas as demais condições estabelecidas na presente lei.
 
Art. 17  São considerados Pontos de Serviço os locais indicados e licenciados pelo órgão gestor com número certo de vagas licenciadas, servindo eles como estacionamento e como referencial para a prestação do serviço de táxi, nos termos desta Lei.
 
Art. 18  Para os fins do disposto no artigo anterior, ficam instituídas as seguintes categorias de Ponto de Serviço:
 
I - ponto privativo: aquele cujas vagas se destinam apenas a veículos expressa e formalmente autorizados à utilizá-las;
II - ponto livre: aquele cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar o serviço de táxi;
III - ponto provisório: aquele cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar o serviço de táxi, instituído em caráter excepcional e mantido exclusivamente pelo tempo que se fizer necessário para atender demandas ocasionais.
 
§ 1º  Em regra, esta lei estabelece como categoria principal de ponto de serviço, o “ponto privativo”, exceto nos casos onde o ponto se encontra desguarnecido de veículos onde automaticamente será considerado “ponto livre”, a fim de garantir a fluidez e a continuidade dos serviços.
 
§ 2º  O permissionário do ponto privativo terá prioridade quando da chegada em sua respectiva vaga, devendo os demais veículos de pontos distintos, se ali estacionados, se retirarem imediatamente. 
 
Art. 19  Os Pontos de Serviço serão estabelecidos em função do interesse público e da conveniência administrativa, com indicação da sua categoria, da sua localização, do número de ordem, da quantidade máxima de vagas, bem como de eventuais outras condições especiais.
 
Art. 20  A quantidade de permissões é definida pelo interesse e conveniência da Administração Pública, com vistas a um serviço eficiente e de qualidade.
 
Parágrafo único. A proporção de táxis por habitante não pode ser inferior à  600 (seiscentos) habitantes por táxi, nem superior a 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes por táxi.
 
Art. 21  As tarifas a serem cobradas dos usuários do serviço de táxi serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedido de planilha de custos proposta pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos.
 
Parágrafo único. A tarifa do serviço de táxi será revista anualmente, mediante a atualização da planilha de custos prevista no caput deste artigo.
 
Art. 22  No estabelecimento do valor das tarifas, será fixado:
 
I - custo da Bandeirada;
II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I;
III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; e
IV - para a hora parada, à disposição do usuário.
 
§ 1º  A tarifa devida por serviço envolvendo percurso que ultrapasse os limites do Município de Laguna, com origem neste, poderá ser acrescida de valor correspondente a 30% (trinta por cento).
 
§ 2º  No serviço de táxi solicitado por meio de telefone, a indicação do taxímetro, no momento e no local de embarque do passageiro solicitante, não poderá registrar valor excedente a 1,5 do custo da bandeirada.
 
§ 3º  O transporte de animais de pequeno porte somente será permitido, desde que sejam acomodados em caixa de transporte própria para tal fim, sob responsabilidade do passageiro, não sendo permitido pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal.
 
§ 4º  O Permissionário obrigar-se-á a levar a bagagem do passageiro, até o limite da capacidade do veículo, ficando vedada a cobrança de qualquer valor adicional.
 
Art. 23.  A utilização da Bandeira II fica restrita aos seguintes períodos:
 
I - nos dias úteis, no horário compreendido entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 6 (seis) horas do seguinte;
II - nos sábados, a partir das 13 (treze) horas;
III - nos domingos e feriados, em tempo integral até às 6 (seis) horas do dia útil subsequente.
 
Parágrafo único.  Excluídos os casos previstos neste artigo, a cobrança da tarifa far-se-á exclusivamente pelo valor que vier a ser apurado com o emprego da Bandeira I, admitida, no entanto, em caráter excepcional, por ato formal da Secretaria de Administração e Serviços Públicos, a ampliação daquelas hipóteses.
 
Art. 24  Sem prejuízo das obrigações e das responsabilidades estabelecidas nesta lei sujeitam-se os Condutores Permissionários, no que couber às seguintes exigências:
 
I - manter as características do veículo destinado à prestação do Serviço de Táxi, de maneira que estas se compatibilizem sempre com as que se acham averbadas no Cadastro de Condutores;
II - apresentar periodicamente seu veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as eventuais irregularidades no prazo que, para tanto, lhe for assinalado;
III - promover a devida manutenção do veículo e dos seus equipamentos, de modo que se apresentem sempre em adequadas condições de uso, de conservação e de funcionamento;
IV - fazer com que o seu veículo se apresente sempre com o conjunto de equipamentos e de documentos exigidos;
V - zelar e responsabilizar-se pelo adequado uso e pela inviolabilidade do taxímetro;
VI - apresentar o seu veículo sempre em perfeitas condições de utilização, de conforto, de segurança e de higiene;
VIII - cumprir rigorosamente as determinações estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei e nas demais previsões legais aplicáveis;
IX - adotar providências eficazes, juntamente com os demais permissionários, no sentido de manter ininterrupta a prestação do Serviço de Táxi no Município, inclusive diligenciando medidas capazes de fazer com que no período noturno, aos sábados, domingos e feriados, a frota de veículos em serviço seja, pelo menos, igual a 50 % (cinquenta por cento) das permissões outorgadas;
X - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a Licença para Trafegar, exceto nos casos previstos em Lei.
XI - exercer regular controle sobre as atividades desenvolvidas pelo seu condutor colaborador, exigindo-lhe o fiel cumprimento do disposto nesta lei e nas demais previsões legais pertinentes;
XII - não paralisar, suspender ou prejudicar a regular prestação do Serviço de Táxi, só deixando de dirigir o seu veículo, alternadamente com os seus condutores colaboradores, em hipóteses de força maior ou de caso fortuito devidamente comprovado e aceitos pelo Município;
XIII - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, em local a ser designado pela Secretaria de Administração me Serviços Públicos, o número de sua inscrição no Cadastro de Condutores, para efeitos de sua identificação.
XIV - fornecer obrigatoriamente recibo ao usuário do serviço de táxi; 
XV - manter sistema de controle operacional dos veículos, de forma a permitir que possa ser informado, sempre que o Executivo Municipal exigir, qual o condutor que, em determinado dia e horário, se encontrava no volante do veículo;
XVI - manter atualizados a contabilidade, dados estatísticos e operacionais, bem como outros que forem solicitados pelo Executivo Municipal, para fins de controle;
XVII - atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhes sejam correlatas, fornecendo estes dados, quando solicitados para fins de fiscalização;
XVIII - entregar ao Executivo Municipal relação de condutores associados e condutores colaboradores e mantê-la atualizada;
XIX - manter sempre atualizado o Cadastro de Permissionário, Alvará de Licença para Trafegar, renovando-se nos prazos previstos;
XX - requerer autorização prévia para toda e qualquer alteração ou substituição de veículo ou condutor colaborador;
XXI - designar um dos membros da diretoria da associação ou sindicato como seu representante junto ao Executivo Municipal;
XXII - controlar e fazer com que seus associados ou prepostos cumpram rigorosamente as disposições da presente lei;
XXIII - na condução do veículo, manter apenas motoristas profissionais, associados ou Condutor Colaborador, inscritos no Cadastro Municipal de Condutores.
 
Art. 25  São obrigações e responsabilidades dos permissionários e dos condutores colaboradores, além das estatuídas nesta Lei e nas demais disposições normativas aplicáveis, as que lhes impõem o dever de:
 
I - tratar com urbanidade e respeito o usuário do Serviço de Táxi, os demais Permissionários e condutores, bem como os agentes do serviço público;
II - trajar-se sempre adequadamente, respeitando os padrões que porventura venham a ser estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, ficando proibido o uso de bermudas de praia, sandálias, chinelos, bonés, gorros e similares.
III - acatar de imediato e cumprir rigorosamente todas as determinações que lhes venham a ser exigidas pelos agentes administrativos no regular exercício de suas funções;
IV - indagar o destino desejado pelo passageiro somente quando este já estiver acomodado no interior do veículo, transportando-o pelo percurso viável mais curto, a menos que outro lhe seja solicitado;
V - cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o montante indicado no taxímetro e/ou na tabela de tarifas e nos demais atos administrativos para tanto editados;
VI - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
VII - portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis, tanto os de natureza pessoal, quanto os que pertencem ao veículo e ao serviço;
VIII - não ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço ou na iminência de iniciá-lo;
IX - abster-se de lavar o veículo nos Pontos de Serviço;
X - não dormir no Ponto de Serviço, nem dele se ausentar ou se distanciar quando o seu veículo ali estiver estacionado;
XI - respeitar a sequência dos veículos parados no Ponto de Serviço, não tomando a vez e a vaga de quem nele se encontra estacionado há mais tempo;
XII - não efetuar serviço de transporte coletivo (lotação) sem estar, para tanto, prévia e formalmente autorizado;
XIII - não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de passageiros prevista para o veículo;
XIV - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
XV - não encobrir o taxímetro, total ou parcialmente, ainda que ele não esteja funcionando, ou não esteja sendo usado;
XVI - não se recusar à prestação do serviço solicitado por usuário, ressalvada a hipótese de motivo justificável e que deverá de imediato, ser comunicada à Secretaria de Administração e Serviços Públicos.
XVII – não utilizar volume de som excessivo;
XVIII – os permissionários, em hipótese alguma, poderão estacionar nos pontos ou transitar com veículos particulares a fim da prestação do serviço regular de táxi, salvo em situações excepcionais, devidamente encaminhadas, justificadas e autorizadas pela Secretaria de Administração e Serviços Públicos e CIRETRAN, com a identificação afixada no para-brisa do veículo, durante o prazo estabelecido pelo órgão competente.
 
§ 1º  Os permissionários e condutores colaboradores estão desobrigados de transportar os passageiros que não se identificarem, no período que abrange às 22h (vinte e duas horas) de um dia às 6h (seis horas) do dia seguinte.
 
§ 2º  Durante o período compreendido entre os dias 01 de dezembro a 31 de março, os permissionários condutores e colaboradores poderão utilizar “bermudas jeans” na altura dos joelhos, respeitando os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos.
 
§ 3º  Os permissionários condutores e colaboradores deverão utilizar como uniforme obrigatório, “calça jeans” e “camiseta polo” durante a realização dos serviços, exceto no disposto no art. 25, § 2º.
 
Art. 26  A fiscalização do Serviço de Táxi será exercida por Fiscais de Serviços Públicos do órgão competente do Município, os quais portarão documentos de identificação específica.
 
Art. 27  Os fiscais, no exercício da fiscalização, lavrarão a correspondente Notificação e/ou o Auto de Infração para formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço de táxi.
 
§ 1º  Lavrado o Auto de Infração e de Notificação de que trata este artigo, dele será entregue cópia ao Permissionário, comprovando-se tal intenção de notificação, em caso de recusa do seu recebimento pelo infrator, o Fiscal deverá certificar a recusa e a narrativas dos fatos relacionados a mesma, se houver.
 
§ 2º  O Município, para ampliar a fiscalização do serviço de táxi, poderá firmar convênios com Órgãos Federal, Estadual e Municipal e outros organismos na forma da Lei.
 
Art. 28  A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais normas e instruções complementares, submeterá os permissionários infratores às seguintes cominações:
 
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão do exercício da atividade de condutor por até 90 (noventa) dias;
IV - suspensão da circulação do veículo por até 90 (noventa) dias;
V - revogação da permissão.
 
§ 1º  As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa.
 
§ 2º  O instrumento de imposição da penalidade de advertência escrita, referida no inciso I deste artigo, conterá a determinação das providências que objetivem o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
 
§ 3º  As multas aplicadas por decorrência da infração aos preceitos estabelecidos nesta Lei, deverão ser recolhidas aos cofres municipais, através do competente documento de arrecadação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua imposição.
 
§ 4º  As multas previstas no parágrafo anterior são aquelas constantes dos anexos desta Lei.
 
§ 5º  A aplicação da pena de revogação da Permissão, impedirá o Permissionário, de habilitar-se à nova permissão.
 
§ 6º  As penalidades previstas nesta Lei não se confundem com as previstas por outros textos legais, nem elidem quaisquer responsabilidades civis ou criminais.
 
Art. 29  O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente, todos os demais escritos pertinentes.
 
Art. 30  O procedimento de que trata o artigo anterior poderá iniciar-se:
 
I - com o registro de ocorrência lavrada pelo agente fiscalizador;
II - com o registro da denúncia reduzida a termo por usuário;
III -  por solicitação da Procuradoria Geral;
IV - por ato de ofício do titular da Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos.
 
Art. 31  O infrator regularmente citado, poderá apresentar a defesa que julgar pertinente, protocolando-a formalmente junto à Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da citação, sob pena de caracterizar-se sua revelia.
 
§ 1º  A citação far-se-á:
 
I - por via postal, com prova de recebimento;
II - por ofício, através de servidor público, com protocolo de recebimento;
III - por edital, publicado uma única vez pelo órgão de imprensa oficial do Município, ou em jornal local, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.
 
§ 2º  Considerar-se-á feita a citação:
 
I - na data do seu recebimento pelo citando, quando feita por via postal, ou por ofício através de servidor público designado;
II - na data em que se objetivar a sua entrega ao citando e este se recursar, mediante certidão do servidor encarregado;
III - 30 (trinta) dias após a publicação do edital a que alude o inciso III, do parágrafo anterior.
 
§ 3º - Aplicam-se às intimações, no que couber, as disposições previstas nos parágrafos anteriores.
 
Art. 32  A defesa conterá necessariamente:
 
I - a qualificação do autuado;
II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III - a especificação das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão;
IV - as diligências que pretende sejam efetuadas, com a exposição dos motivos que as justificam.
 
§ 1º  Compete ao impugnante instruir a sua defesa com os documentos destinados à comprovação do alegado.
 
§ 2º  A prova testemunhal ser-lhe-á deferida, desde que o rol, com todas as testemunhas devidamente qualificadas, seja indicado na defesa, facultando-lhe o direito de requerer a sua intimação.
 
§ 3º  Será indeferido o pleito de diligências, de que trata o inciso IV, do "caput" deste artigo, quando isso, a juízo da Secretaria de Administração e Serviços Públicos, demonstrar-se impraticável, desnecessário ou protelatório.
 
Art. 33  A Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, de ofício, em qualquer fase do processo, determinará as providências que julgar necessárias para o cabal esclarecimento dos fatos, tais como o depoimento do defendente ou a oitiva de quem quer que seja capaz de prestar informações relevantes.
 
Art. 34  A decisão da Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos que resultar na aplicação de penalidades, não desobrigará o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da Permissão, nos termos do inciso V, do art. 28.
 
Art. 35  Das decisões proferidas pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos caberá recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, desde que formalmente interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva intimação.
 
Art. 36  Todos os prazos previstos nesta lei serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
 
Parágrafo único.  Os prazos de que trata este artigo só se iniciam ou vencem em dia de expediente ordinário da Prefeitura Municipal de Laguna
 
Art. 37  É facultado aos permissionários, com vistas à otimização da prestação do Serviço de Táxi, dotarem os seus veículos com sistema de radiocomunicação.
 
Art. 38  O sistema de radiocomunicação a que se refere o artigo anterior, também chamado de Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi, consiste na adaptação, em cada veículo, de um aparelho transmissor e receptor capaz de viabilizar a comunicação com uma estação central, a qual, recebendo via telefônica o chamado do usuário, o retransmitirá aos veículos a ela interligados, de maneira que o serviço seja prestado pelo que estiver mais próximo do local em que se encontrar o usuário.
 
Parágrafo único.  O Permissionário somente poderá colocar o taxímetro em operação, após o embarque do passageiro nos locais de chamada.
 
Art. 39  O Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi será explorado diretamente por empresa constituída pelos permissionários, ou por terceiros organizados especialmente para essa finalidade, mediante o cumprimento, em qualquer hipótese, das seguintes exigências:
 
I - prova da regular constituição da empresa;
II - autorização de funcionamento fornecida pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos;
III - autorização do Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações, Secretaria da Fiscalização e Outorga do Ministério das Comunicações;
IV - prova da propriedade, pela empresa, do equipamento de rádio utilizado;
V - centralização do serviço em local apropriado, capaz de oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento do sistema;
VI - obtenção do competente alvará de localização expedido pela Municipalidade e pagamento das imposições tributárias pertinentes;
VII - instalação do equipamento apenas nos veículos autorizados à prestação do Serviço de Táxi, nos termos desta Lei.
 
§ 1º  O Permissionário, proprietário do veículo dotado de sistema de radiocomunicação, deverá, outrossim, indicar e identificar a estação central à que estiver operacionalmente interligado, fornecendo á Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos um exemplar do instrumento que comprova a existência de autorização de uso do equipamento concedida pela empresa constituída para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi.
 
§ 2º  As condições de que trata este artigo deverão manter-se sempre atualizadas, reservando-se à Administração Pública o direto de comprovar a sua regularidade por ocasião de quaisquer das vistorias a que se submetem os veículos nos moldes desta Lei.
 
Art. 40  O custo operacional do Serviço Auxiliar de Rádio Táxi não será computado no cálculo de apropriação das tarifas, nem poderá, tampouco, por qualquer meio, ser cobrado do usuário.
 
Art. 41  As empresas constituídas para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi deverão protocolar, junto a Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, até o 10º (décimo) dia útil de cada trimestre, um relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento de suas atividades no trimestre imediatamente anterior, informando a quantidade e as características dos veículos cujos equipamentos de rádio se achem interligados a sua central, bem como sobre eventuais ocorrências relevantes verificadas no período de outras informações que lhes venham a ser solicitadas pela mesma Secretaria.
 
Art. 42  Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, responderão solidariamente os permissionários e a empresa constituída para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi, aplicando-se-lhes, em caso de infração, as seguintes penalidades:
 
I - advertência escrita;
II – multa conforme o estabelecido no art. 28 § 4º;
III - revogação da autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi.
 
Parágrafo único.  Em caso de aplicação da penalidade prevista no inciso III deste artigo, a Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos determinará a empresa infratora a imediata desativação e total desconexão do sistema de radiocomunicação, fazendo cessar, por consequência, todas as transmissões entre a central e os veículos.
 
Art. 43  O Poder Executivo poderá baixar normas complementares com vistas ao estabelecimento das diretrizes e orientações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
 
Art. 44  A Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos providenciará, quando for o caso, a substituição dos atuais documentos existentes por outros que se compatibilizem com as determinações desta Lei.
 
§ 1º  Para os efeitos do disciplinado neste artigo, os permissionários e os condutores serão intimados a comparecer à Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, para diligenciarem as providências que lhes competirem.
 
§ 2º  A falta de atendimento a intimação e às determinações mencionadas no parágrafo precedente, importará na revogação da permissão.
 
Art. 45  O Poder Executivo deverá estabelecer aos Permissionários a obrigatoriedade de padronização das cores de identificação dos veículos voltados a prestação do serviço de Táxi, no prazo de um ano.
 
Parágrafo único.  Terão os permissionários, após aprovada a padronização, um prazo de até 2 (dois) anos, para que promovam em seus veículos a respectiva alteração.

Art. 46  A identificação externa dos veículos com o número de seus registros no Cadastro de Condutores, deverá ser diligenciada pelos Permissionários em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da data em que o determinar o Executivo Municipal, nos termos do artigo 13, VI, desta Lei.
 
Art. 47  Os táxis poderão circular com publicidade, desde que estritamente comerciais, mediante prévia regulamentação pelo Poder Executivo.
 
Art. 48  A frota de táxi do Município deverá reservar até 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
 
§ 1o   É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
 
§ 2o   O Município de Laguna fica autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.
 
Art. 49  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
ANEXO I
TABELA REFERENCIAL DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES COLABORADORES/ MOTORISTAS AUXILIARES
 
As infrações cometidas por permissionário e motorista auxiliares classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
 
1. GRUPO A: INFRAÇÃO LEVE
2. GRUPO B: INFRAÇÃO MÉDIA              
3. GRUPO C: INFRAÇÃO GRAVE
4. GRUPO D: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA
 
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
1.1 Ligar ou desligar o rádio sem o prévio assentimento do passageiro. A
1.2 Fumar no interior do veículo com ou sem passageiro. A
1.3 Não estar a postos ao volante quando for o primeiro da fila. A
1.4 Fazer ponto ou permanecer em local não reservado para táxi. A
1.5 Deixar de atender com presteza o passageiro. A
1.6 Embarcar ou desembarcar em local não permitido. A
1.7 Deixar de comunicar ao Departamento de Planejamento de Tráfego, no prazo de cinco dias, mudança de dados cadastrais. A
1.8 Afastar-se do veículo por mais de trinta minutos nos pontos de estacionamento, sem motivo justificado. A
1.9 Trafegar com o veículo sem a pala interna contra o sol para o motorista ou a alça e o cinto de segurança para uso do passageiro. A
1.10 Colocar no veículo enfeites, decalques, desenhos, sem a prévia anuência do Departamento de Planejamento de Tráfego. A
1.11 Usar o veículo com falta ou defeito do luminoso ou de qualquer dos componentes da parte elétrica do veículo. A
1.12 Usar o veículo com falta ou defeito da lataria, pintura, forrações, vidros e lentes do veículo. A
1.13 Usar o veículo com falta ou defeito do triângulo, macaco e chave de roda do veículo. A
1.14 Usar o veículo com falta ou defeito do extintor de incêndio, carga vencida ou extintor vazio. A
1.15 Usar o veículo com falta ou defeito da placa de identificação do veículo. A
1.16 Deixar de comunicar ao Departamento de Planejamento de Tráfego quando der baixa na empresa auxiliar de comunicação. A
1.17 Não utilizar as faixas das empresas de serviço auxiliar de comunicação no veículo cadastrado. A
1.18 Não manter asseio corporal ou das vestimentas, trajar-se inadequadamente ou em desacordo com esta Lei ou seu regulamento. A
1.19 Utilizar propaganda sem portar permissão válida. A
1.20 Deixar de retirar o luminoso quando não estiver em serviço ou na ultrapassagem de limite territorial. A
1.21 Estar o porta-malas sujo ou com objetos que obstruam a entrada e acomodação de bagagens dos passageiros. A
1.22 Trafegar com excesso de lotação. B
1.23 Deixar de entregar ao passageiro proprietário/responsável, no prazo de vinte e quatro horas úteis, os pertences esquecidos pelos mesmos no interior do veículo. B
1.24 Fazer ponto ou permanecer em parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Laguna/SC. B
1.25 Tratar sem o devido respeito e urbanidade os colegas de trabalho, os passageiros, os agentes públicos e o público. B
1.26 Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro. B
1.27 Transportar dentro do veículo objetos que dificultem a acomodação do passageiro. B
1.28 Desrespeitar a fila nos pontos de táxi. B
1.29 Jogar lixo e objetos pela janela do veículo. B
1.30 Alterar as características originais do veículo, sem a prévia anuência do Departamento de Fiscalização de Serviços Públicos. B
1.31 Deixar o permissionário de atualizar o cadastro de seus motoristas e respectiva frota junto ao Departamento de Fiscalização de Serviços Públicos, no momento de qualquer alteração ocorrida. B
1.32 Descumprir norma do Código de Trânsito Brasileiro ou regulamentação específica de trânsito. B
1.33 Estar o veículo equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores de segurança. C
1.34 Usar o veículo com falta ou defeito do pneu de estepe do veículo. C
1.35 Deixar de atender à determinação do Departamento de Fiscalização de Serviços Públicos, ou não cumprir Instrução Normativa, Ordem de Serviço ou outra norma emanada de órgão competente. C
1.36 Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo. A
1.37 Não atender à programação visual especificada pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos para o serviço de táxi. C
1.38 Deixar de dar o troco devido ao passageiro. C
1.39 Recusar corrida sem motivo justificado. C
1.40 Trafegar com taxímetro viciado ou com defeito. C
1.41 Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída. C
1.42 Recusar-se a apresentar documento à fiscalização ou não portar documento de identificação pessoal, documento do veículo e os relacionados ao serviço exigidos pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos C
1.43 Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização. C
1.44 Conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial. C
1.45 Deixar de atender à solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação. C
1.46 Ameaçar passageiro, colega de trabalho, fiscal ou público em geral. C
1.47 Combinar preço para corrida dentro do Município de Laguna, sem a utilização do taxímetro, exceto se autorizado pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos. C
1.48 Usar o veículo para quaisquer outros fins econômicos não autorizados previamente pela Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos. C
1.49 Alongar o itinerário sem justa causa ou solicitação do passageiro. C
1.50 Transportar pessoas estranhas ao passageiro. C
1.51 Dirigir de forma a criar risco à segurança de passageiro, pedestre ou de outro veículo. C
1.52 Portar arma sem a devida licença. C
1.53 Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo de azar, dentro ou fora do veículo. C
1.54 Operar o veículo com rede de comunicação auxiliar sem a devida permissão da Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, e ceder ou emprestar em qualquer hipótese o comunicador de sua responsabilidade para outro motorista. C
1.55 Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo sem anuência da Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos C
1.56 Efetuar arrancadas e freadas bruscas transportando passageiros ou não. C
1.57 Deixar de realizar atualização cadastral no prazo determinado. C
1.58 Deixar de realizar vistoria no veículo no prazo determinado. C
1.59 Não descaracterizar ou não dar baixa no veículo quando do atingimento da idade limite ou quando da sua substituição. C
1.60 Agredir física ou moralmente passageiros, colegas de trabalho, fiscais e/ou agentes públicos. D
1.61 Desacatar, agredir física ou moralmente o Agente Fiscal no exercício da função ou em razão dela. D
1.62 Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial. D
1.63 Apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veículo. D
1.64 Proporcionar fuga à pessoa perseguida pela polícia. D
1.65 Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido. D
1.66 Usar o veículo para a prática de crime. D
1.67 Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente. D
1.68 Operar com lacre do taxímetro alterado. D
1.69 Colocar em circulação veículo que tenha sido retido, recolhido, apreendido, requisitado para vistoria, que não tenha sido reapresentado após defeito detectado na vistoria ou que não tenha cumprido a determinação da fiscalização para saneamento de irregularidade. D
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
TABELA REFERENCIAL DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS AUXILIARES DE COMUNICAÇÃO
 
As infrações cometidas por empresas prestadoras de serviço auxiliar de comunicação classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
 
1. GRUPO A: INFRAÇÃO LEVE;
2. GRUPO B: INFRAÇÃO MÉDIA;
3. GRUPO C: INFRAÇÃO GRAVE;
4. GRUPO D: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
 
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
2.1 Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas pelo Departamento de Planejamento de Tráfego relativas ao gerenciamento das chamadas de táxi. A
2.2 Deixar de manter o Departamento de Planejamento de Tráfego informado sobre qualquer alteração contratual ou de seus regulamentos internos. B
2.3 Operar no serviço auxiliar de comunicação sem prévia permissão do Departamento de Planejamento de Tráfego. B
2.4 Estabelecer ou permitir cobrança de tarifa superior à tabela em vigor. B
2.5 Deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço junto ao Departamento de Planejamento de Tráfego. C
2.6 Dificultar a realização de estudos ou de fiscalização pelo Departamento de Planejamento de Tráfego, ou pelos agentes fiscais de atividades urbanas, especialidade transportes. C
2.7 Deixar de manter o registro de todas as chamadas por veículo, anotando data, hora e origem da corrida, o prazo de guarda dos registros é de no mínimo 30 dias. D
2.8 Permitir que motorista não autorizado pelo Departamento de Planejamento de Tráfego opere com o sistema de comunicação visando à prestação do serviço de táxi. D
2.9 Permitir o cadastramento de motorista sem previa verificação de documento que comprove a permissão concedida pelo Departamento de Planejamento de Tráfego. D
 
 
 
 
ANEXO III

TABELA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
 
Código da Infração Medida Administrativa
1.11 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria.
1.12 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria.
1.13 Retenção do extrato de permissão.
1.14 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria.
1.15 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria.
1.24 Retenção do extrato de permissão.
1.30 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria.
1.33 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria - Emitir Notificação de Irregularidade e retirar o veículo de operação, a vistoria deverá ser realizada no prazo de até 12 horas, não sendo obedecido o prazo estipulado será emitido Auto de Infração do código 1.33 e 1.35.
1.34 Retenção do extrato de permissão e realização de vistoria.
1.35 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.37 Retenção do extrato de permissão.
1.40 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.42 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.45 Retenção do extrato de permissão.
1.46 Retenção do extrato de permissão.
1.47 Retenção do extrato de permissão.
1.48 Retenção do extrato de permissão.
1.54 Retenção do extrato de permissão.
1.55 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.57 Retenção do extrato de permissão.
1.58 Retenção do extrato de permissão.
1.59 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.60 Retenção do extrato de permissão.
1.61 Retenção do extrato de permissão.
1.66 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.67 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.68 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
1.69 Retenção do extrato de permissão e recolhimento do veículo.
2.8 Notificar a empresa auxiliar de comunicação, que no prazo de sete dias úteis deve informar ao Departamento de Planejamento de Tráfego o responsável pela entrega do aparelho de comunicação a outro motorista; não sendo obedecido o prazo, será lavrado Auto de Infração para a empresa auxiliar de comunicação.
 
 
  
ANEXO IV
 
TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS
 
As infrações punidas com multa possuem os seguintes valores:
 
GRUPO A 50 (cinquenta) UFIRM
GRUPO B 100 (cem) UFIRM
GRUPO C 250 (duzentas e cinquenta) UFIRM
GRUPO D 600 (seiscentas) UFIRM
 
 
 
 ANEXO V
 
TABELA DE EVOLUÇÃO DAS INFRAÇÕES FIXADAS NO ANEXO I
INFRAÇÕES DO GRUPO A
 
Advertência Multa do Grupo A Multa do Grupo A acrescida de 10% Multa do Grupo A acrescida de 50% Suspensão de 20 dias Suspensão de 90 dias Cassação da permissão
 
INFRAÇÕES DO GRUPO B
 
Advertência Multa do Grupo B Multa do Grupo B acrescida de 10% Multa do Grupo B acrescida de 50% Suspensão de 20 dias Suspensão de 90 dias Cassação da permissão
 
INFRAÇÕES DO GRUPO C
 
Multa do Grupo C Multa do Grupo C acrescida de 50% Suspensão de 90 dias Cassação da permissão
 
INFRAÇÕES DO GRUPO D
 
Multa do Grupo D Suspensão de 90 dias Cassação da permissão
 
 
 
ANEXO VI
 
TABELA DE EVOLUÇÃO DAS INFRAÇÕES FIXADAS NO ANEXO II
INFRAÇÕES DO GRUPO A
 
Advertência Multa do Grupo A Multa do Grupo A acrescida de 20% Multa do Grupo A acrescida de 50% Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
 
INFRAÇÕES DO GRUPO B
 
Advertência Multa do Grupo A Multa do Grupo A acrescida de 20% Multa do Grupo A acrescida de 50% Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
 
INFRAÇÕES DO GRUPO C
 
Multa do Grupo A Multa do Grupo A acrescida de 20% Multa do Grupo A acrescida de 50% Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
 
INFRAÇÕES DO GRUPO D
 
Multa do Grupo A Multa do Grupo A acrescida de 20% Multa do Grupo A acrescida de 50% Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
 
 
 
 
 
 
 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/16
 
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, que “REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
É de competência dos Municípios legislar sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi), uma vez que se trata de transporte de interesse local, atraindo assim, o disposto no art. 30 da CF/88.
 
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.(...)"
 
A legislação atual sobre o serviço de táxi no Município de Laguna é antiga e está ultrapassada frente aos novos regramentos vigentes.
 
É necessário que seja aprovada uma nova legislação sobre o assunto, regulamentando todo o serviço de táxi no Município de Laguna, frente à legislação federal em vigor.
 
O táxi é meio essencial para o transporte nas cidades, tendo em vista que dá suporte aos meios de transporte de massa, como o ônibus. Os serviços de táxis são, sem margem de dúvida, atividades de interesse público.
 
A Proposição ora encaminhada, disciplina toda a matéria, desde a forma de concessão da permissão, seus requisitos, possibilidade ou não de transferência, ano de uso e condições dos veículos, tipos de ponto, quantidade de permissões, tarifa, punições aos permissionários e, todas as demais questões atinentes.
 
Esperando a compreensão desta Casa Legislativa, para uma rápida apreciação da proposição, colocamo-nos a proposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos.
 
 
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/09/2016 - 15:50:48 por: Deise Neves - Alterado em: 12/09/2016 - 15:50:48 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
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Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

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Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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