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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2017


“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”
 

Os Vereadores abaixo assinado, com base no art. 44 da Lei Orgânica, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
 
Art. 1º Fica alterado o §5º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Laguna, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 12 ...
...
 
§ 5º. Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, inclusive para os cargos de Secretários e Secretários adjuntos ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
 
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 


Roberto Carlos Alves
Vereador PP 
Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PP 
Valdomiro Barbosa de Andrade
Vereador PMDB 
Osmar Vieira
Vereador PSDB 
Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
Rogério Medeiros
Vereador PP 





JUSTIFICATIVA
 
 
Nobres Vereadores,
 
 
O presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica visa alterar o §5º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Laguna.
 
O nepotismo tem sido uma realidade na história da Administração Pública. A sociedade brasileira tem criticado essa prática, manifestando-se contrária a ela através dos meios de comunicação de massa e, especialmente, através de pronunciamentos políticos em seus mais variados níveis, seja federal, estadual ou municipal.
 
Impende salientar, que já existe a previsão legal em nossa Lei Orgânica a esta conduta imoral que tanta assola as atuais administrações de modo geral. No entanto, é necessário o aperfeiçoamento deste dispositivo, estendendo e ampliando os casos de nepotismo em nosso ordenamento municipal.
 
O Legislativo Municipal, ao aprovar a presente proposição, estará demonstrando à população que cumpre sua obrigação de fiscalizar e impedir toda e qualquer possibilidade do exercício de privilégios com recursos públicos, dentre os quais tem especial destaque a nomeação de parentes até o terceiro grau.
 
Dessa forma, é o objeto do projeto que segue a ampliação dos casos de nepotismo, com o objetivo de suplementar a legislação federal e assegurar aos nossos gestores, a moralidade pública.
 
Convidamos, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços, pautados por princípios de ética e moralidade, para aprovação do presente Projeto.
 



Roberto Carlos Alves
Vereador PP 
Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PP 
Valdomiro Barbosa de Andrade
Vereador PMDB 
Osmar Vieira
Vereador PSDB 
Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
Rogério Medeiros
Vereador PP 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/01/2017 - 14:10:55 por: Deise Neves - Alterado em: 09/08/2017 - 15:29:46 por: Suporte
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Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar n.0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei n. 0041/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0040/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0039/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “LAGUNA SUSTENTÁVEL”, DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0036/2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N. 11.340/2006 E N. 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA
Estágio: Plenário
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Projeto de Lei n. 0026/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

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Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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