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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0002/2018


AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de melhorar a urbanização e padronizar as calçadas do Município de Laguna, fica autorizado a conceder benefício fiscal ao contribuinte que realizar a construção e pavimentação da calçada em frente ao imóvel que reside ou de sua propriedade de acordo com as normas contidas no Código de Obras, obedecendo ainda os padrões da Cartilha para Construção de Calçadas, que é parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º O benefício fiscal acima previsto consiste na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será concedido mediante laudo de conclusão de obra, nas seguintes proporções:
 
I - 10% (dez por cento) no pagamento à vista ou parcelado na forma prevista no carnê do IPTU de terreno com área acima de 1.000 m² (um mil metros quadrados);
 
II - 15% (quinze por cento) no pagamento à vista ou parcelado na forma prevista no carnê do IPTU de terreno com área acima de 600 m² (seiscentos metros quadrados) até 1.000 m² (um mil metros quadrados);
 
III - 20% (vinte por cento) no pagamento à vista ou parcelado na forma prevista no carnê do IPTU de terreno com área de até 600 m² (seiscentos metros quadrados);
 
IV - 40% (quarenta por cento) no pagamento à vista ou parcelado na forma prevista no carnê do IPTU de terreno com área de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
 
§1º. O Requerente fará jus ao benefício fiscal no ano subsequente ao da data de emissão do laudo de conclusão da obra pelo departamento técnico da Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 3º Os interessados em obter a isenção de que trata esta Lei devem preencher formulário específico que será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Laguna ou retirado diretamente no departamento de protocolo do Município, devendo ser preenchido e protocolado junto à Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social, juntamente com os seguintes documentos:
 
I - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Cédula de Identidade - RG;
 
II - matrícula de registro do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda do imóvel que receberá a melhoria, ambos em nome do requerente;
 
III – extrato do departamento de cadastro demonstrando se há débitos do imóvel onde será construída a calçada;
 
IV - certidão negativa de débitos municipal em nome do requerente;
 
V - comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) quando houver interesse no benefício previsto no inciso IV do artigo 2º desta Lei.
 
§1º Após a autorização para início da obra, o requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da construção e pavimentação da calçada, a qual deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social para aprovação e emissão do laudo de conclusão da obra.
 
§2º Fica permitido apenas 1 (um) requerimento por imóvel.
 
Art. 4º Cabe a Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social, mediante informação de término da obra por parte do requerente, realizar a fiscalização dos imóveis que receberam a construção e pavimentação da calçada para emissão de laudo de conclusão de obra, o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para cadastramento do benefício previsto no artigo 2º.
 
Parágrafo Único. O laudo de conclusão de obra deverá conter:
 
I - nome do requerente proprietário ou residente no imóvel;
 
II - endereço do imóvel;
 
III - inscrição cadastral municipal;
 
IV - fotos do imóvel e da conclusão da obra;
 
V - informação com a finalidade de saber se a obra atende os padrões da Cartilha para Construção de Calçadas;
 
VI - assinatura do servidor que realizou a fiscalização e o respectivo laudo.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica:
 
I - aos imóveis que possuam obra em andamento ou estejam em fase de construção;
 
II - aos proprietários ou possuidores de imóveis que possuam débito de qualquer natureza com o Município.
 
Art. 6º O benefício fiscal previsto nesta Lei, quando concedido, compreenderá apenas o exercício subsequente a data de emissão do laudo de conclusão de obra.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito


 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
 
 
 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

 
 

O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo estimular a construção ou reforma de calçadas do Município utilizando como instrumento de incentivo a concessão de benefício fiscal de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
 
A realidade existente demonstra que as calçadas não seguem a diretriz existente no Código de Obras, havendo necessidade de que os espaços sejam melhor planejados, propiciando a todos durante o trajeto condições de trafegabilidade, conforto, segurança e acessibilidade.
 
O escopo da legislação é propiciar aos contribuintes incentivos para que construam as calçadas dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria de Planejamento Urbano, a fim de tornar mais bem cuidados e planejados os espaços destinados ao passeio público.
 
A execução do Projeto Laguna Calçada prevê a distribuição de uma cartilha informativa sobre as formas de construção das calçadas, a fim de prover o proprietário do terreno responsável pela sua construção da instrução necessária acerca dos materiais a serem empregados, as faixas livres e as que podem ser ocupadas pelo mobiliário urbano, inclinação, bem como normas de acessibilidade que devam ser respeitadas.
 
O benefício fiscal compreende um percentual variável de acordo com o tamanho do terreno e também incentivo a pessoas de baixa renda, que por sua condição econômica, tenham de desembolsar recursos importantes a sua subsistência para se adequar aos padrões urbanísticos definidos em Lei.
 
Ante as razões expostas, o Poder Executivo Municipal leva à apreciação da Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar para a sua discussão e aprovação.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2018 - 11:29:18 por: Deise Neves - Alterado em: 28/11/2018 - 16:58:49 por: Deise Neves
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