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Projeto de Lei n. 0041/2018

PROJETO DE LEI N. 0041/2018


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.


O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Laguna, readequando a dotação orçamentária no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil), na seguinte classificação:

Órgão: 09 – Poder Executivo.
Unidade: 02  – Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção do Gabinete
Elemento da Despesa:
2 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas - R$ 200.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo.
Unidade: 02  – Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ: 2.002 – Manutenção da Guarda Municipal 
Elemento da Despesa:
5 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas - R$ 100.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo.
Unidade: 04  – Secretaria da Fazenda Administração e Serviços Públicos 
Proj/Ativ: 2.012 – Manutenção da Administração Financeira 
Elemento da Despesa:
14 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas - R$ 300.000,00
 
Órgão: 09 – Poder Executivo.
Unidade: 04  – Secretaria da Fazenda Administração e Serviços Públicos 
Proj/Ativ: 2.034 – Controle e Fiscalização do Transito /Convenio SSP/SC
Elemento da Despesa:
26 – 3.3.30.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Transf. a Estados e ao Distrito Federal - R$ 50.000,00

Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso em igual valor de recursos no orçamento vigente do Município de Laguna, com anulação parcial da seguinte dotação:
 
Órgão: 09 – Poder Executivo.
Unidade: 09 – Encargos Gerais do Município
Proj/Ativ: 0.004 – Contribuição ao PASEP ao INSS
Elemento da Despesa:
73 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas - R$ 650.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2018
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
  
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Poder Executivo.
 
Os créditos suplementares abrangidos por esta Lei destinam-se ao reforço da dotação orçamentária do Poder Executivo, tendente a manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito, da Guarda Municipal, da Administração Financeira e do Controle e Fiscalização de Trânsito, conforme identificação constante no artigo 1º, do Projeto de Lei.
 
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, na forma do artigo 66, do Regimento Interno da Câmara Municipal, discutido e aprovado pelos Ilustres Vereadores.
 
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/06/2018 - 18:30:29 por: Deise Neves - Alterado em: 08/06/2018 - 18:30:29 por: Deise Neves
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018.
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"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019  
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Autoria: Poder Executivo

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