100%

Projeto de Lei n. 0066/2018

PROJETO DE LEI N. 0066/2018


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do município de LAGUNA, abrangendo a administração direta, indireta e suas fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 156.154.746,49 (Cento e Cinquenta e Seis Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Administração Direta/Indireta/Fundacional
RECEITAS CORRENTES..................................................................R$  142.551.450,75
RECEITAS DE CAPITAL..................................................................R$    21.635.442,60
DEDUÇÕES FUNDEB........................................................................R$     8.032.146,86
TOTAL GERAL: …...........................................................................R$ 156.154.746,49

POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa.......................................................................................R$ 5.800.000,00
02 – Judiciária.........................................................................................R$ 1.920.000,00
04 – Administração................................................................................R$ 24.544.795,00
06 - Segurança Pública...........................................................................R$ 4.382.000,00
08 - Assistência Social............................................................................R$ 5.615.326,80
10 – Saúde...............................................................................................R$ 37.631.250,00
12 – Educação.........................................................................................R$ 25.715.374,69
13 – Cultura.............................................................................................R$ 7.170.500,00
14 – Direitos da Cidadania......................................................................R$ 1.900.000,00
15 – Urbanismo......................................................................................R$ 13.740.000,00
16 – Habitação ...................................................................................……...R$ 75.000,00
17 – Saneamento......................................................................................R$ 5.220.000,00
18 – Gestão Ambiental............................................................................R$ 1.200.000,00
20 – Agricultura .....................................................................................R$ 1.770.000,00
23 - Comércio e Serviço..........................................................................R$ 2.745.500,00
26 – Transporte ......................................................................................R$ 9.065.000,00
27 - Desporto e Lazer...............................................................................R$ 300.000,00
28 - Encargos Especiais...........................................................................R$ 7.260.000,00
99 - Reserva de Contingência..................................................................R$ 100.000,00
TOTAL GERAL:.................................................................................R$ 56.154.746,49

POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa..............................................................................R$ 5.800.000,00
062 - Defesa do Interesse Púb. No Processo Judiciário.....................…..R$ 1.920.000,00
121 - Planejamento e Orçamento.......................................................…...R$ 1.685.000,00
122 - Administração Geral......................................................................R$ 14.125.600,00
123 - Administração Financeira.........................................................…...R$ 7.540.000,00
124 - Controle Interno.......................................................................……...R$ 200.000,00
181 – Policiamento..................................................................................R$  3.305.000,00
182 – Defesa Civil ..................................................................................R$ 1.077.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.......................................R$ 2.455.248,80
244 – Assistência Comunitária................................................................R$ 3.160.078,00
301 – Atenção Básica..............................................................................R$ 24.438.000,00
302 - Assistência Hosp. e Ambul. ….......................................................R$ 10.706.500,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico ….............................................R$ 1.265.000,00
304 - Vigilância Sanitária........................................................................R$ 842.250,00
305 – Vigilância Epidemiológica............................................................R$ 335.500,00
306 - Alimentação e Nutrição..................................................................R$ 1.038.195,00
361 - Ensino Fundamental........................................................................R$ 8.311.052,02
364 - Ensino Superior ..............................................................................R$ 55.000,00
365 - Educação Infantil …......................................................................R$ 17.090.822,67
366 - Educação Jovens............................................................................R$ 137.500,00
367 - Educação Especial.........................................................................R$  121.000,00
391 – Patrimônio, Histórico, Artístico....................................................R$ 6.637.500,00
392 – Difusão Cultural ...........................................................................R$ 533.000,00
422 – Direitos Ind...................................................................................R$ 1.900.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana...................................................................R$ 6.240.000,00
452-  Serviços Urbanos............................................................................R$ 7.500.000,00
482 – Habitação Urbana .................. …................................................…….R$ 75.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano............................................................R$ 5.220.000,00
541 – Preservação e Conservação Amb....................................................R$ 1.200.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal......................................................R$ 1.700.000,00
606 – Extensão Rural................................................................................R$     70.000,00
695 – Turismo...........................................................................................R$ 2.745.500,00
782 – Transporte Rodoviário....................................................................R$ 9.065.000,00
812 - Desporto Comunitário …..................................................................R$   300.000,00
843 - Serviço da Divida Interna …............................................................R$ 2.180.000,00
845 – Outras Transferências.....................................................................R$ 2.000.000,00
846 – Outros Encargos Especiais............................................................R$  3.080.000,00
999 - Reserva de Contingência …............................................................R$    100.000,00
Total da Administração .....................................................................R$ 156.154.746,49

POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta/Indireta/Fundacional
DESPESAS CORRENTES..................................................................R$ 130.382.629,43
DESPESAS DE CAPITAL..................................................................R$ 25.672.117,06
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................…..R$      100.000,00
TOTAL GERAL:.................................................................................R$156.154.746,49

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02 - Poder Legislativo.............................................................................R$ 5.800.000,00
09 – Poder Executivo..............................................................................R$ 97.509.169,69
13 - Fundo M. de Tur. de Laguna...........................................................R$       70.000,00
14 - Fundo M. de As. S. de Laguna........................................................R$  1.509.826,80
15 - Fundação Lagunense de Cultura......................................................R$  6.637.500,00
16 - Fundo M. de I. Agropec. Laguna.....................................................R$       70.000,00
17 - Fundação de A. Sociais I. Vera …....................................................R$ 1.900.000,00
18 - Fundo M. dos Dir. da C. e do Adol..................................................R$  1.500.000,00
19 - Fundo M. de Saúde de Laguna...............................................… .....R$37.634.250,00
20 - Fundo M. de Reeq. C. de Bombeiro.................................................R$     900.000,00
21 – Fundo M. de Habitação ...................................................................R$       75.000,00
22 - Fundo M. da Polícia Militar …........................................................R$       75.000,00
23 - Fundação L. do M. Ambiente...........................................................R$ 1.200.000,00
24 – Fundo de Emergência da Defesa Civil.............................................R$ 1.077.000,00
25 – Fundo Municipal do Idoso ..............................................................R$    200.000,00
TOTAL GERAL:...................................................……......................R$156.154.746,19
 
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa", conforme anexos integrantes desta Lei, e as autarquias em seus respectivos Orçamento aprovados por decreto executivo.

Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por ato próprio, a efetuar transposições de valores de dotações orçamentárias entre elementos de despesas correntes e de capital/modalidades de aplicações, alocados nas atividades e/ou projetos pertencentes ao mesmo Órgão ou Secretaria Municipal, até o limite de seu saldo.

Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal n º. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
                    Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares, de projetos, atividades ou operações especiais por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 10. Durante o Exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, na forma da legislação vigente.

Art. 11. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou similares com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para execução de obras ou aquisição de equipamentos, materiais ou serviços de interesse do Município.

Art. 13. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por Ato do Chefe do Poder Executivo

Art. 14. Faz parte integrante desta Lei, os anexos extraídos da Lei Federal nº. 4320/64 e os anexos I a XV vinculados a Lei Orçamentária Anual e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 15. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019, que se fizerem necessários em função de transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 066/2018
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laguna para o Exercício de 2019”, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 68 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
 A proposta da Lei Orçamentária remetida a esta Casa Legislativa, compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal do Município de Laguna, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
 
 Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, o Orçamento Fiscal do Município, é elaborado em harmonia com o PPA e a LDO, compreendendo o último passo do processo orçamentário.
 
O primeiro passo, é o Plano Plurianual (PPA), o segundo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, o terceiro e último, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
Conforme consta na proposta de Lei Orçamentária, a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital.
 
 Já a despesa, referente a Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “programas de trabalho” e “natureza da despesa”, integrantes da proposta apresentada e, as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos, aprovados por Decreto do Poder Executivo.
 
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, abrange todas as situações previstas no Plano Plurianual e, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando desta maneira, preenchidos todos os requisitos legais e formais.
 
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, requerendo sua apreciação na forma da Lei.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/08/2018 - 16:43:27 por: Deise Neves - Alterado em: 31/08/2018 - 16:43:27 por: Deise Neves
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.