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Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0042/2018


ACRESCENTA O § 3º, NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 28 DE MAIO DE 2018.
 

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
                     Art. 1º Fica acrescido o § 3º, ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 374, de 28 de maio de 2018, com a seguinte redação:
 
§ 3º A imunidade tributária de que trata o art. 81, inciso VII, alínea “b”, da Lei Orgânica, estende-se aos imóveis locados pelas instituições religiosas, ainda que a propriedade do bem seja de particular.
 
                     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 042/2018
 
 
Pela presente proposição, pretende-se que os imóveis locados por instituições religiosas sejam incluídos na imunidade tributária de que trata a Lei Orgânica.
 
Com efeito, considerando que não se pode instituir impostos sobre imóveis das entidades religiosas, também não deve ser lançado imposto de imóveis em que foram locados pelas instituições religiosas.
 
Dessa forma, espera-se a aprovação da presente proposição.
 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/09/2018 - 16:46:20 por: Deise Neves - Alterado em: 24/09/2018 - 16:46:20 por: Deise Neves
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Balancetes Setembro e Outubro 2018

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Estágio: Instrução
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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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