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Projeto de Lei n. 0078/2018

PROJETO DE LEI N. 0078/2018


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.

 Art. 1º Fica proibido à utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no município de Laguna. Parágrafo único. A proibição na qual se refere este artigo estende-se a todo o município em recintos fechados e ambiente aberto, em áreas publicas e locais privados.

                    Art. 2º As atividades autorizadas a particulares em que se usem fogos de artifício, somente será efetuada com fogos silenciosos. Parágrafo Único. No alvará expedido constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos.

                    Art. 3º Para quem descumprir a lei, fica estabelecida multa de 100 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
Parágrafo único: Em caso de reincidência a multa deverá ser cobrada em dobro.

Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 


Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 078/2018
O projeto de lei em comento tem por escopo preservar a saúde, a integridade física e a segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente conscientização da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifício em eventos, comemorações e festividades tem causado desastres e tragédias.
O barulho é responsável por muitos acidentes com animais, principalmente cães. O pânico nestas situações desorienta o animal, e no caso de animais domésticos estes podem fugir e ficam vagando pelas ruas, sem conseguir voltar para casa, resultando muitas vezes na morte por atropelamento.
A queima de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva.
Em muitos casos os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Gatos sofrem severas alterações cardíacas com explosões e os pássaros têm saúde muito afetada.
A poluição Sonora causada por fogos provoca a perturbação de pacientes em hospitais e clínicas. O ruído provocado pela queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalente ao som de um avião a jato, portanto muito acima do suportável.
                    A presente proposição busca assegurar e proteger tanto os animais, quanto o bem estar de idosos, doentes e crianças com autismo Um levantamento do Ministério da Saúde indica que, entre janeiro e outubro de 2013, cinco mortes foram registradas em decorrência de fogos de artifício. Neste mesmo período, 461 pessoas foram internadas em virtude deste tipo de acidente. E, nos últimos dez anos, mais de cem brasileiros morreram vítimas de queimaduras por fogos de artifício e quase seis mil foram internados por esse motivo.
Este projeto não tem o condão de proibir a comercialização de fogos de artifício de qualquer natureza, APENAS E UNICAMENTE os que causem ruídos, contudo consideramos importante trazer as informações disponibilizadas no site do Ministério da Saúde apenas para alertar de todos os males e perigos causados pela simples soltura dos fogos.
Ainda, imperioso salientar que além de todos os malefícios explanados alhures, sabe-se que ruídos em níveis elevados podem comprometer a estrutura de prédios antigos, sob este pálio, considerando que o centro histórico do município é tombado pelo Iphan, justamente pela natureza de suas edificações, há que se atentar para esta significativa peculiaridade.
Assim, indo na esteira do pensamento empático adotado pelo prefeito de Florianópolis, que recentemente divulgou que neste ano as festividades de réveillon organizadas pela prefeitura municipal, terão a celebração somente com fogos sem ruídos, se espera o apoio dos Nobres Pares, pois entende-se que há elementos suficientes que corroborem um posicionamento favorável no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei.



Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2018 - 14:53:52 por: Gabinete Nadia - Alterado em: 31/10/2018 - 15:31:56 por: Deise Neves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

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Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
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Autoria: Poder Executivo

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