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Projeto de Lei n. 0079/2018

PROJETO DE LEI N. 0079/2018


REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica revogado a Lei nº 1.970, de 14 de dezembro de 2017.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 079/2018
 
Nobres Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar a Lei nº 1.970, de 14 de dezembro de 2017.
 
Diante da recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no qual informa possíveis irregularidades, especialmente nas hipóteses de intervenção em áreas de proteção permanente, se faz necessária a revogação da referida lei.
 
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
 
 
 


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/11/2018 - 15:09:29 por: Deise Neves - Alterado em: 05/11/2018 - 15:09:29 por: Deise Neves
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. 
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Projeto de Lei n. 0018/2019

"INSERE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1624/2013".  
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“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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Estágio: Iniciativa
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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
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