100%

Projeto de Lei n. 0081/2018

PROJETO DE LEI N. 0081/2018


DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE"
 

PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes nos logradouros do Município de Laguna, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
 
 Art. 2º A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.
Parágrafo único. Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Laguna, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 081/2018
 
As bocas de lobo tradicionais, além de causarem mau cheiro, criam um ambiente propício para proliferação de doenças, ratos, baratas e outros insetos.
Com a instalação da chamada "boca de lobo inteligente", que é um mecanismo que mantém o local fechado e que, ao receber o volume da água das chuvas ou de outra fonte, abre-se automaticamente, permitindo à vazão por completo, sendo que, também de forma automática, se fecha ao cessar a chuva.
Esse sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Laguna, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido, eliminará o mau cheiro e tornará o ambiente higienizado.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.



Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/11/2018 - 13:23:22 por: Gabinete Osmar - Alterado em: 06/11/2018 - 13:55:15 por: Deise Neves
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNPOM PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Conclusão: 13/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0011/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.” 
Conclusão: 12/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0009/2019

PROÍBE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Conclusão: 12/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0006/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO CAMAROTE BABALAÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0005/2019

“AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”  
Conclusão: 05/04/2019
Estágio: Instrução
Rogério Medeiros
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0004/2019

“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI N. 2.048/2019.”    
Conclusão: 04/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0002/2019

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”
Conclusão: 29/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Conclusão: 21/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.