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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0042/2018


ACRESCENTA OS §4º E §5º, NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 28 DE MAIO DE 2018.
 
 
Art. 1º Ficam acrescidos os §4º e §5º, ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 374, de 28 de maio de 2018, com as seguintes redações:
 
§4º A instituição religiosa se obriga a notificar o Município de Laguna sobre o tempo do contrato de locação, apresentando cópia autenticada do respectivo contrato.
 
§5º Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, aplicar-se-á multa à respectiva instituição em valor a ser atribuído pelo Município de Laguna.
 
 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018.


 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA DA EMENDA
 

Pela presente proposição, pretende-se evitar eventuais fraudes de contratos de locação que possam vir a ocorrer para isentar o proprietário da cobrança dos respectivos tributos.
 


Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/11/2018 - 18:49:39 por: Deise Neves - Alterado em: 07/11/2018 - 18:49:39 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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