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Projeto de Lei n. 0085/2018

PROJETO DE LEI N. 0085/2018


DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.
 
Parágrafo único. Considera-se espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes ou de domínio do Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de atividades comerciais (como mercados públicos e similares).
 
Art. 2º. O uso e ocupação dos espaços públicos municipais, seja a título gratuito ou oneroso, somente serão autorizados pelo Poder Executivo mediante atendimento integral dos requisitos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como mediante autorização legislativa.
 
Art. 3º. A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor deste Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser especialmente observadas as normas que disciplinam:
I – as condições higiênico-sanitárias;
II – o conforto e segurança;
III – a acessibilidade e mobilidade;
IV – as atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com o uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal;
V – a limpeza pública e o meio ambiente;
VI – a instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o exercício de atividade comercial ou prestadora de serviços;
 
                    Art. 4º. Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de circulação de pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios, com mesas, cadeiras e churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais projetados e adequados para tal, mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos previstos nesta Lei.
 
Art. 5º. Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em festividades ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular; mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e outras exigências legais, observando o disposto no art.2º e demais disposições previstas nesta Lei.
 
Art. 6º. O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata esta Lei será exercido pelos fiscais das secretarias municipais de meio ambiente e urbanismo e de serviços urbanos e demais órgãos competentes, nos termos da legislação pertinente.

§1º. O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua competência.
 
§2º. No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar, nos autos administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos ilícitos, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes.
 
Art. 7º. Não será permitida: 
 
I – a utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos ultrapassem o limite estabelecido em norma específica;
II – a utilização de botijões de gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros combustíveis, de modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança estabelecidas;
III – a disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente do definido pelo órgão competente.
IV – quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, risco ou perigo às pessoas e bens;
V – a alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão competente.
 VI – qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no instrumento de outorga.
 
Art. 8º  O descumprimento do disposto nesta lei implicará na imediata suspensão da outorga e apreensão do(s) veículo(s) e equipamentos destinados ao evento, cabendo ainda ao responsável arcar com o seguinte:
 
I) Pagamento de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
II) Responsabilidade civil por qualquer acidente ocorrido durante o evento.
 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 085/2018
 
 
Nobres Vereadores,
 
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal regulamentar as regras para uso do espaço público na cidade de Laguna.
 
Conforme é de conhecimento de todos, vem ocorrendo em nossa cidade alguns eventos que alguns casos carecem da devida regulamentação e fiscalização.
 
Nesse sentido, se faz necessário a regulamentação por meio de uma lei própria, a concessão dos espaços públicos para a realização de determinados eventos.
 
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição.
 
 


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/11/2018 - 17:42:40 por: Deise Neves - Alterado em: 20/11/2018 - 17:42:40 por: Deise Neves
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