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Projeto de Lei n. 0087/2018

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PROJETO DE LEI N. 0087/2018


“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de Laguna.
 
Art. 2º Constituem objetivos básicos desta Lei:
 
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
 
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
 
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
 
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
 
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
 
                    Art. 3º É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
 
Art. 4º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município de Laguna, desde que obedecida a legislação vigente.
 
DO CONTROLE POPULACIONAL
 
Art. 5º Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde – Divisão de Controle de Zoonoses, com apoio do órgão ambiental do Município e Gerência do Bem Estar do Animal, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães e gatos.
 
Parágrafo Único. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
 
I – Limitação da mobilidade – através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
 
II – Controle do habitat – especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
 
III – Controle da reprodução – através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
 
Art. 6º O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade.
 
§ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
 
I – Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
 
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
 
§ 2º – O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
 
§3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica.
 
Art. 7º Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de Controle de Zoonoses que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças.
 
§1º. O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de Animais Domésticos.
 
§2º. O serviço de Controle de Zoonoses será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Divisão de Controlo de Zoonoses.
 
§3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de animais.
 
Art. 8º Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de cinco animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a noventa dias.
 
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
 
Art. 9º Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
 
§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
 
§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
 
Art. 10. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
 
Art. 11 Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.
 
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.
 
Art. 12. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:
 
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
 
II – abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
 
III – abandono de ninhadas;
 
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;
 
V – envenenamento;
 
VI - tortura;
 
VII - uso de animais feridos;
 
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
 
§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
                    Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 087/2018
 
 
Nobres Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é de elevada importância para o município, pois trata do controle da população de animais errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e demais providências.
 
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta relevância para nosso município.
 
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a castração de animais errantes, campanhas de adoção e
controle de zoonoses.
 
Com o projeto será possível punir os que maltratam animais, nas suas variadas formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que atacam pessoas.
 
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição.
 
 


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/11/2018 - 16:31:55 por: Deise Neves - Alterado em: 23/11/2018 - 16:31:55 por: Deise Neves
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Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Autoria: Cleosmar Fernandes

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