100%

Projeto de Lei n. 0090/2018

PROJETO DE LEI N. 0090/2018


DISPÕE QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º O benefício da gratuidade do transporte coletivo municipal de passageiros e dos serviços de navegação assegurado a pessoas portadoras de deficiência será concedido de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
 
Parágrafo único. No transporte rodoviário, o benefício da gratuidade será concedido nas linhas regulares que realizam viagens comuns.
 
Art. 2º São beneficiárias da gratuidade do transporte coletivo municipal de passageiros e dos serviços de navegação as pessoas portadoras de:
 
I - deficiência física: com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
 
II - deficiência mental de moderada à profunda: com funcionamento intelectual significativamente inferior à média manifestado antes dos dezoito anos de idade e limitações associadas à duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
 
III - transtornos invasivos do desenvolvimento: com autismo, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Síndrome de Asperger;
 
IV - deficiência visual: com acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (Tabela de Snellen);
 
V - deficiência auditiva neurosensorial moderada, severa ou profunda: conforme classificação Davis Silverme (média das freqüências 500, 1000 e 2000 Hz);
 
VI - atraso no desenvolvimento neuropsicomotor: crianças de zero a quatro anos de idade; e
 
VII - deficiência múltipla: com associação de duas ou mais deficiências.
 
Parágrafo único. As pessoas de que trata este artigo deverão ter a deficiência comprovada por laudo diagnóstico, emitido por especialista da área, em que conste, obrigatoriamente, o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças - CID mais recente.
 
Art. 3º A necessidade de acompanhante à pessoa portadora de deficiência, para acesso ao transporte coletivo municipal de passageiros e aos serviços de navegação, deverá estar expressa no laudo diagnóstico.
 
§1º O acompanhante terá os mesmos direitos de acesso e gratuidade da pessoa que acompanha, desde que, na viagem específica, esteja exercendo essa função.
 
§2º A gratuidade será concedida a um único acompanhante.
 
Art. 4º Aos beneficiários da gratuidade de que trata esta Lei será fornecida uma “Carteira de Identificação”, nos moldes e condições fixados pelo Poder Público Municipal em conjunto com as empresas concessionárias do serviço público.
 
Parágrafo único. Não será expedida “Carteira de Identificação” para acompanhante, devendo esta condição estar expressa na Carteira do portador de deficiência. 
 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por meio de Decreto dentro de 90 (noventa) dias.
 
                    Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 090/2018
 
 
Nobres Vereadores,
 
A grande maioria dos deficientes físicos, mentais e visuais não tem emprego, o que lhes acarreta muitas privações por falta de razoáveis condições financeiras.
 
Visando garantir o direito de ir e vir dessas pessoas, inclusive seus encaminhamentos para tratamentos e consultas médicas, escolas especializadas, estamos propondo o presente projeto de lei.
 
Esse benefício, de cunho social, propiciará deslocamento gratuito dos deficientes, facilitando e servindo-lhes para o lazer, tratamentos de saúde e para eventuais trabalhos.
 
Tendo em vista que a maioria dos deficientes não têm condições de movimentação segura por si, é de bom alvitre que seja gratuita a passagem, também, para um acompanhante.
 
São inúmeras as dificuldades encontradas, todos os dias, por deficientes físicos mentais e visuais, e cabe ao Poder Público minimizá-las, até mesmo diante do que preconiza a Constituição Federal.
 
Por estas razões, peço e conto com o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de lei.



Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 14:16:10 por: Deise Neves - Alterado em: 03/12/2018 - 14:16:10 por: Deise Neves
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.