100%

Projeto de Lei n. 0091/2018

PROJETO DE LEI N. 0091/2018


INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO "SEMANA DA GINCANA ECOLÓGICA E CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AS LAGOAS" NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Projeto Voluntário "Semana da Gincana Ecológica de Conscientização e Proteção as Lagoas" no Município de Laguna com vistas à conscientização e à educação ambiental.

Parágrafo único. O Projeto a que alude o caput deste Artigo poderá contar com a participação e o apoio de entidades públicas e privadas interessadas.
 
Art. 2º O Projeto "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas" terá as seguintes metas:

I - aprimorar a cidadania ambiental, estimulando a participação individual e coletiva na resolução dos problemas ambientais locais;

II - promover a educação ambiental e a consciência sobre a importância da preservação do meio ambiente de forma dinâmica, por intermédio do desenvolvimento de brincadeiras, jogos interativos, palestras, atividades culturais, exposições de espécies vegetais, nas escolas e da promoção de atividades práticas em parques, bosques e em áreas de reservas ambientais do Município;

III - refletir sobre os impactos da ação desordenada do homem na natureza com as queimadas, devastação de florestas, poluição do ar e da água, e acerca da busca do desenvolvimento econômico sustentável.

                    Art. 3º O Projeto "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas" será desenvolvido por grupos de voluntários, educadores, universitários, profissionais do ramo e será direcionado à coletividade em geral, especialmente a crianças e adolescentes em idade escolar.

                    Art. 4º A Gincana consistirá em recolher nas escolas, bairros, comunidades e Lagoas materiais recicláveis.
 
Parágrafo único. A escola vencedora será aquela que recolher a maior quantidade de materiais recicláveis nos locais expostos no caput deste artigo.
 
Art. 5º  A premiação consiste em:
 
I - medalha de honra ao mérito a escola que comprovar o recolhimento da maior quantidade de materiais recicláveis.

Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação do Município irá convidar as Escolas Estaduais e particulares para participar da gincana, bem como, a UDESC, Corpo de Bombeiros e Policial Ambiental.
 
Art. 7º Todo o material reciclável arrecadado terá sua destinação conforme for estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
 
Parágrafo único. O conselho municipal de educação será responsável pela fiscalização da aplicação dos valores recebidos com a venda do material recolhido.
 
Art. 8º A coordenação do Projeto, formas de participação, divisão das tarefas e cronograma de atividades serão fixadas nas primeiras reuniões do Projeto.
 
Parágrafo único. Nesta mesma reunião será nomeado um responsável para fiscalizar a gincana em cada escola participante.

Art. 9º Fica instituída no calendário oficial do Município a "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização e Proteção das Lagoas."
 
Parágrafo único. A "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas." Será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.
 
Art. 10 A secretaria de educação será responsável pela divulgação da “Semana da gincana ecológica e conscientização de proteção às lagoas” através de suas redes sociais, rádios e jornais locais e ainda, enviando os convites às escolas particulares e estaduais que queiram participar da Gincana.
    
                     Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 091/2018
 
 
Embora já tenhamos em vigência a Lei Municipal nº 1.547/2013 que institui a Semana Lagunense de incentivo à preservação ambiental, é notório que precisamos cada vez mais incentivar os cidadãos a preservarem o meio ambiente.
 
Visando este objetivo à longo prazo, é aconselhável começar o trabalho de incentivo através das crianças e jovens estudantes da rede pública municipal de Laguna.
 
Nosso município está cercado de Lagoas, sendo esta uma de suas inúmeras belezas naturais.
 
Por este motivo, o presente projeto de lei visa a educação e o incentivo às crianças e adolescentes de todas as escolas municipais à participarem de uma gincana com o objetivo de recolher principalmente das Lagoas do município o maior número de lixo reciclável possível, visando sempre a preservação do meio ambiente e ao mesmo tempo lidando com isso de forma saudável e com maior interação entre as crianças, pais, professores, moradores e instituições públicas.
 



Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 15:40:52 por: Gabinete Osmar - Alterado em: 03/12/2018 - 16:42:33 por: Deise Neves
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.