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Projeto de Lei n. 0091/2018

PROJETO DE LEI N. 0091/2018


INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO "SEMANA DA GINCANA ECOLÓGICA E CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AS LAGOAS" NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Projeto Voluntário "Semana da Gincana Ecológica de Conscientização e Proteção as Lagoas" no Município de Laguna com vistas à conscientização e à educação ambiental.

Parágrafo único. O Projeto a que alude o caput deste Artigo poderá contar com a participação e o apoio de entidades públicas e privadas interessadas.
 
Art. 2º O Projeto "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas" terá as seguintes metas:

I - aprimorar a cidadania ambiental, estimulando a participação individual e coletiva na resolução dos problemas ambientais locais;

II - promover a educação ambiental e a consciência sobre a importância da preservação do meio ambiente de forma dinâmica, por intermédio do desenvolvimento de brincadeiras, jogos interativos, palestras, atividades culturais, exposições de espécies vegetais, nas escolas e da promoção de atividades práticas em parques, bosques e em áreas de reservas ambientais do Município;

III - refletir sobre os impactos da ação desordenada do homem na natureza com as queimadas, devastação de florestas, poluição do ar e da água, e acerca da busca do desenvolvimento econômico sustentável.

                    Art. 3º O Projeto "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas" será desenvolvido por grupos de voluntários, educadores, universitários, profissionais do ramo e será direcionado à coletividade em geral, especialmente a crianças e adolescentes em idade escolar.

                    Art. 4º A Gincana consistirá em recolher nas escolas, bairros, comunidades e Lagoas materiais recicláveis.
 
Parágrafo único. A escola vencedora será aquela que recolher a maior quantidade de materiais recicláveis nos locais expostos no caput deste artigo.
 
Art. 5º  A premiação consiste em uma medalha de honra ao mérito a escola que comprovar o recolhimento da maior quantidade de materiais recicláveis.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação do Município irá convidar as Escolas Estaduais e particulares para participar da gincana, bem como, a UDESC, Corpo de Bombeiros e Policial Ambiental.
 
Art. 7º Todo o material reciclável arrecadado terá sua destinação conforme for estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
 
Parágrafo único. O conselho municipal de educação será responsável pela fiscalização da aplicação dos valores recebidos com a venda do material recolhido.
 
Art. 8º A coordenação do Projeto, formas de participação, divisão das tarefas e cronograma de atividades serão fixadas nas primeiras reuniões do Projeto.
 
Parágrafo único. Nesta mesma reunião será nomeado um responsável para fiscalizar a gincana em cada escola participante.

Art. 9º Fica instituída no calendário oficial do Município a "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização e Proteção das Lagoas."
 
Parágrafo único. A "Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas." Será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.
 
Art. 10 A secretaria de educação será responsável pela divulgação da “Semana da gincana ecológica e conscientização de proteção às lagoas” através de suas redes sociais, rádios e jornais locais e ainda, enviando os convites às escolas particulares e estaduais que queiram participar da Gincana.
    
                     Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 091/2018
 
 
Embora já tenhamos em vigência a Lei Municipal nº 1.547/2013 que institui a Semana Lagunense de incentivo à preservação ambiental, é notório que precisamos cada vez mais incentivar os cidadãos a preservarem o meio ambiente.
 
Visando este objetivo à longo prazo, é aconselhável começar o trabalho de incentivo através das crianças e jovens estudantes da rede pública municipal de Laguna.
 
Nosso município está cercado de Lagoas, sendo esta uma de suas inúmeras belezas naturais.
 
Por este motivo, o presente projeto de lei visa a educação e o incentivo às crianças e adolescentes de todas as escolas municipais à participarem de uma gincana com o objetivo de recolher principalmente das Lagoas do município o maior número de lixo reciclável possível, visando sempre a preservação do meio ambiente e ao mesmo tempo lidando com isso de forma saudável e com maior interação entre as crianças, pais, professores, moradores e instituições públicas.
 



Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 15:40:52 por: Gabinete Osmar - Alterado em: 13/12/2018 - 13:32:44 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
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Projeto de Lei Complementar n. 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. 
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Projeto de Lei n. 0018/2019

"INSERE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1624/2013".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
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Projeto de Lei n. 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n. 0015/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Balancetes Novembro e Dezembro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018.
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei n. 0014/2019

"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Veto ao Projeto de Lei n. 0095/2018

MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019  
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Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0009/2019

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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Estágio: Instrução
Valdomiro Barbosa de Andrade
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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