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Projeto de Lei n. 0092/2018

PROJETO DE LEI N. 0092/2018


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
 

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, através do 28º Batalhão de Polícia Militar instalado neste Município de Laguna, por meio de termo de cessão de uso, até 27/11/2023, 04 (quatro) motocicletas, marca Honda, modelo XRE 300, tipo motocicleta, cor Branca, combustível Álcool/Gasolina, ano de fabricação 2018 e ano/modelo 2018, chassi nº. 9C2ND1120JR003320, RENAVAM nº. 1170633495, placas QIJ589; chassi nº. 9C2ND1120JR003349, RENAVAM nº. 1170633622, placas QIJ1739, chassi nº. 9C2ND1120JR003410, RENAVAM nº. 1170633690, placas QJI1749, e, chassi nº. 9C2ND1120JR03390, RENAVAM nº. 1170633800, placas QJI1759, adquiridas através do Convênio de Alvarás com a Polícia Militar.
 
Art. 2º Os bens cedidos destinam-se aos serviços do 28º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Laguna, correndo todas as despesas de manutenção dos mesmos, inclusive de combustível, por conta da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ou dos Convênio do Município de Laguna.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092/2018
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O Projeto de Lei tem por objetivo proceder a cessão de uso de motocicletas a Polícia Militar, compradas com os valores dos Convênio de Alvarás do Município.
 
As motocicletas serão utilizadas pelo 28º Batalhão da Polícia Militar em sua atividade-fim, na repressão ao crime e na continuidade de suas atividades e representam a parceria do Município no combate a criminalidade.
 
A manutenção dos bens cedidos, como despesas destinadas a sua conservação e utilização, será realizada pela Polícia Militar, não representando custo ao Município.
 
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, na forma do artigo 66, do Regimento Interno da Câmara Municipal, discutido e aprovado pelos Ilustres Vereadores.
 

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 17:30:21 por: Deise Neves - Alterado em: 03/12/2018 - 17:30:21 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
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Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

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Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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