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Projeto de Lei n. 0092/2018

PROJETO DE LEI N. 0092/2018


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
 

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, através do 28º Batalhão de Polícia Militar instalado neste Município de Laguna, por meio de termo de cessão de uso, até 27/11/2023, 04 (quatro) motocicletas, marca Honda, modelo XRE 300, tipo motocicleta, cor Branca, combustível Álcool/Gasolina, ano de fabricação 2018 e ano/modelo 2018, chassi nº. 9C2ND1120JR003320, RENAVAM nº. 1170633495, placas QIJ589; chassi nº. 9C2ND1120JR003349, RENAVAM nº. 1170633622, placas QIJ1739, chassi nº. 9C2ND1120JR003410, RENAVAM nº. 1170633690, placas QJI1749, e, chassi nº. 9C2ND1120JR03390, RENAVAM nº. 1170633800, placas QJI1759, adquiridas através do Convênio de Alvarás com a Polícia Militar.
 
Art. 2º Os bens cedidos destinam-se aos serviços do 28º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Laguna, correndo todas as despesas de manutenção dos mesmos, inclusive de combustível, por conta da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina ou dos Convênio do Município de Laguna.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092/2018
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O Projeto de Lei tem por objetivo proceder a cessão de uso de motocicletas a Polícia Militar, compradas com os valores dos Convênio de Alvarás do Município.
 
As motocicletas serão utilizadas pelo 28º Batalhão da Polícia Militar em sua atividade-fim, na repressão ao crime e na continuidade de suas atividades e representam a parceria do Município no combate a criminalidade.
 
A manutenção dos bens cedidos, como despesas destinadas a sua conservação e utilização, será realizada pela Polícia Militar, não representando custo ao Município.
 
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, na forma do artigo 66, do Regimento Interno da Câmara Municipal, discutido e aprovado pelos Ilustres Vereadores.
 

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 17:30:21 por: Deise Neves - Alterado em: 03/12/2018 - 17:30:21 por: Deise Neves
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n. 0015/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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Balancetes Novembro e Dezembro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018.
Estágio: Iniciativa
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"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Veto ao Projeto de Lei n. 0095/2018

MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019  
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0009/2019

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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Estágio: Instrução
Valdomiro Barbosa de Andrade
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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Autoria: Osmar Vieira

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AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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