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Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0045/2018


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O §2º e o §11 do art. 3º, da Lei Complementar nº. 364/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
§2º Será lavrado auto de infração pela Guarda Municipal e pelo Setor de Fiscalização de Serviços Públicos, onde deverá constar:
I – o relatório de constatação da irregularidade.
II – a notificação do infrator para a apresentação de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – a multa correspondente a 40 UFRM ou a possibilidade de leilão ou doação do animal apreendido, caso não reclamado ou retirado, na forma do art. 5º desta Lei.
(...)
§11 Havendo julgamento improcedente dos recursos, lançar-se-á a multa prevista no §2º e os gastos com a manutenção do animal, encaminhando-se ao Departamento de Arrecadação para a inscrição em Dívida Ativa.
 
Art. 2º Acrescenta o §16 no art. 3º, da Lei Complementar nº. 364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
§16 Quando a autuação for realizada pela Guarda Municipal, os recursos da multa reverterão na proporção de 30% (trinta por cento) para a instituição, sendo depositados em conta bancária específica da Guarda Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de dispor sobre a alteração da Lei Complementar nº. 364/2018, a qual institui o Programa Municipal de captura de animais de médio e grande porte e dá outras providências.
A justificativa do projeto é a idealização de um modelo de fiscalização que conte com a participação da Guarda Municipal e o Setor de Fiscalização de Serviços Públicos e a redução do valor da multa aplicada.
A aplicação da penalidade pela Guarda Municipal reverterá em favor da instituição, na proporção de 30% (trinta por cento) dos valores da multa.
A redução do valor da multa para o valor de 40 Unidades Fiscais de Referência do Município – UFRM (valor de R$ 146,80) compreende um passo para garantir a efetividade da legislação, considerando que grande parte dos animais apreendidos possuem valores menores do que a multa, desestimulando a adoção de comportamento diferente pelos infratores e para evitar o efeito confiscatório da penalidade.
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, na forma do artigo 66, do Regimento Interno da Câmara Municipal, discutido e aprovado pelos Ilustres Vereadores.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 16:57:06 por: Deise Neves - Alterado em: 04/12/2018 - 16:57:06 por: Deise Neves
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