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Projeto de Lei n. 0093/2018

PROJETO DE LEI N. 0093/2018


CRIA COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 
                    Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
 
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
 
                    Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
 
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
 
Art. 6º O Município de Laguna/SC, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
 
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
 
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Laguna/SC por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA - Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
 
Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006. Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Pesca e Agricultura do Município de Laguna;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Pesca e Agricultura do Município de Laguna/SC, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
                    Art. 9º O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 093/2018
 

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de dispor sobre a sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Laguna e dá outras providências.
 
Inicialmente convém explicitar que segurança alimentar nada mais é do que a forma como a produção, transformação, distribuição e fornecimento de alimentos se dão para que não prejudiquem a saúde dos consumidores.
 
A implementação de sistemas de segurança alimentar permite aumentar a confiança dos consumidores nos produtos, mas para que isso ocorra, existem órgãos estruturantes desse trabalho, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
 
O CONSEA é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, em regime de colaboração com as demais instâncias do SISAN.
 
Portanto, a justificativa da criação desse Conselho no âmbito municipal é devido à importância que a qualidade e a segurança alimentar tem para os consumidores, que estão cada vez mais sensibilizados para os benefícios de uma alimentação saudável e informados sobre as consequências que eventuais falhas na qualidade, higiene e segurança alimentar terão na sua saúde e qualidade de vida.
 
O impacto que as falhas no controle dos perigos, ao longo da cadeia de produção e distribuição alimentar, podem ter em termos de saúde pública, visto que a produção e a distribuição dos alimentos realizam-se em cada vez maior escala pelo que qualquer incidente que eventualmente ocorra, afetará um maior número de pessoas num espaço de distribuição geográfica cada vez maior.
 
O trabalho no sentido dessa maior segurança é de interesse da população consumidora, que se preocupa cada vez mais com produtos de qualidade e que não sejam prejudiciais à saúde, mas também dos empresários do setor, que têm consciência da enormidade da oferta no mercado alimentar que possibilita aos consumidores um número considerável de alternativas.
Qualquer incidente afetando determinado produto terá efeitos comerciais drásticos para o produtor, pois a publicidade negativa associada a esse produto terá como consequências a transferência de consumo para um produto concorrente e na perda de confiança dos consumidores. Este aspecto é ainda mais relevante se tivermos em atenção a rapidez com que a informação é transmitida e que o número de pessoas que a ela têm acesso é cada vez maior.
 
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, na forma do artigo 66, do Regimento Interno da Câmara Municipal, discutido e aprovado pelos Ilustres Vereadores.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 18:09:38 por: Deise Neves - Alterado em: 04/12/2018 - 18:09:38 por: Deise Neves
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Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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