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Projeto de Lei n. 0094/2018

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PROJETO DE LEI N. 0094/2018


“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
                    Art. 1º As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo do Município de Laguna ficam proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a cobrança das passagens - dupla função de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min às 19h00min e aos sábados das 07h00min às 14h00min.
 
§1º. A proibição prevista neste artigo abrange todos os modelos de veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com uma ou duas portas, de qualquer tipo de linha.
 
§2º. A proibição prevista também se aplica quando dos horários especiais e finais de ano quando o comércio estiver aberto.
 
Art. 2º As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca.
 
                    Art. 3º As empresas têm trinta dias para providenciar a adaptação de seus veículos e de seu quadro de pessoal às normas estabelecidas nesta Lei. 
 
Parágrafo único. As empresas não podem reduzir a frota circulante com fundamento na inadequação dos veículos. 
 
Art. 4º O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito.
 
Parágrafo único. Na reincidência, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada infração autuada.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Osmar Vieira
Vereador PSDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 094/2018
 
Nobres Vereadores,
 
Antes de tudo, trata-se de medida de segurança. Se existe a proibição para o uso de celular pelos motoristas, sob o fundamento de que esta atividade lhes retira a atenção para dirigir, imagine-se atribuir ao motorista a função de cobrança de passagens.
 
Além do mais, essa dupla função traz muito mais problemas de saúde para os motoristas, devido ao stress, a tensão nervosa, e a responsabilidade pela prestação de contas.
 
Há ainda, associada a essa função, o controle da bilhetagem e a efetuação do troco.
 
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
 
Ainda, atualmente a falta de cobradores nos ônibus vem trazendo inúmeros problemas para o trânsito em nossa cidade, principalmente na Avenida Calistrato Muller Salles, que nos deparamos diariamente com longas filas devido a paralisação dos ônibus na via.
 
Assim, na organização do transporte coletivo, nosso Município deve adotar essa medida que contribuirá para redução de acidentes, trará melhoria à qualidade do serviço prestado pelos motoristas de ônibus e ainda aumentará a oferta de empregos para cobradores, razão pela qual peço o apoio de meus pares à aprovação deste Projeto.
 
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
 



Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 17:31:20 por: Deise Neves - Alterado em: 05/12/2018 - 17:55:19 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Projeto de Lei n. 0094/2018

“PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.”  
Conclusão: 26/01/2019
Estágio: Instrução
Nadia Tasso Lima
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0045/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0086/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda 01 ao Projeto de Lei n. 0081/2018

Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0079/2018

REVOGA A LEI Nº 1.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  
Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Projeto de Lei n. 0074/2018

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADOÇÃO", NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.  
Conclusão: 17/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

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Projeto de Lei n. 0041/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA.
Conclusão: 28/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2016

“REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conclusão: Não Informado
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Autoria: Poder Executivo

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