100%

Projeto de Lei n. 0095/2018

PROJETO DE LEI N. 0095/2018


“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte:
 
Art. 1º  Fica obrigada a instalação e/ou o melhoramento da iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do Município de Laguna.
 
§ 1º. Caso a iluminação já existente na parada de ônibus não seja eficiente para garantir a segurança da população, a empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município deverá promover a melhoria necessária.
 
§ 2º. As paradas de ônibus que não forem contempladas com iluminação, a empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município devera promover a sua instalação.
 
§ 3º. A empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município deverá iniciar os trabalhos de instalação e melhoria da iluminação das paradas de ônibus, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente Lei.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos arrecadados pela COSIP, conforme estabelecido na Lei Complementar n.105, de 19 de dezembro de 2003, (art. 358, parágrafo único), que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Thiago Alcides Duarte
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 095/2018

 
O objetivo deste projeto é garantir a segurança para a população, sobretudo, para os usuários do transporte coletivo, que muitas vezes, à espera do ônibus, ficam às escuras, em paradas sem qualquer iluminação, ou com iluminação precária, à mercê de criminosos que se aproveitam da escuridão para prática de crimes.
 
Como é de conhecimento de todos, encontra-se em vigor a Lei complementar n°. 105, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a contribuição para custeio do serviço público de iluminação (COSIP).
 
O parágrafo único do art. 358, diz o seguinte: “O serviço previsto no caput considera serviço de iluminação publica para os fins desde artigo, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação”
 
Sendo assim, o presente projeto de Lei, tem o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos lagunenses, que também ocorrerá com a iluminação das paradas de ônibus que não as tem, bem como melhorar a iluminação eventualmente deficiente, fazendo assim um bom uso da contribuição imposta à população.
 
Por estes motivos, requer o apoio dos Nobres Edis dessa Casa Legislativa, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.
 
 
 
 
                                                                         
                                             


Thiago Alcides Duarte
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 11:10:53 por: Gabinete Thiago - Alterado em: 11/12/2018 - 17:17:12 por: Deise Neves
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adilson Paulino

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.