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Projeto de Lei n. 0095/2018

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PROJETO DE LEI N. 0095/2018


“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte:
 
Art. 1º  Fica obrigada a instalação e/ou o melhoramento da iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do Município de Laguna.
 
§ 1º. Caso a iluminação já existente na parada de ônibus não seja eficiente para garantir a segurança da população, a empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município deverá promover a melhoria necessária.
 
§ 2º. As paradas de ônibus que não forem contempladas com iluminação, a empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município devera promover a sua instalação.
 
§ 3º. A empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município deverá iniciar os trabalhos de instalação e melhoria da iluminação das paradas de ônibus, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente Lei.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos arrecadados pela COSIP, conforme estabelecido na Lei Complementar n.105, de 19 de dezembro de 2003, (art. 358, parágrafo único), que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Thiago Alcides Duarte
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 095/2018

 
O objetivo deste projeto é garantir a segurança para a população, sobretudo, para os usuários do transporte coletivo, que muitas vezes, à espera do ônibus, ficam às escuras, em paradas sem qualquer iluminação, ou com iluminação precária, à mercê de criminosos que se aproveitam da escuridão para prática de crimes.
 
Como é de conhecimento de todos, encontra-se em vigor a Lei complementar n°. 105, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a contribuição para custeio do serviço público de iluminação (COSIP).
 
O parágrafo único do art. 358, diz o seguinte: “O serviço previsto no caput considera serviço de iluminação publica para os fins desde artigo, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação”
 
Sendo assim, o presente projeto de Lei, tem o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos lagunenses, que também ocorrerá com a iluminação das paradas de ônibus que não as tem, bem como melhorar a iluminação eventualmente deficiente, fazendo assim um bom uso da contribuição imposta à população.
 
Por estes motivos, requer o apoio dos Nobres Edis dessa Casa Legislativa, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.
 
 
 
 
                                                                         
                                             


Thiago Alcides Duarte
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 11:10:53 por: Gabinete Thiago - Alterado em: 11/12/2018 - 17:17:12 por: Deise Neves
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Veto ao Projeto de Lei n. 0094/2018

MENSAGEM DE VETO Nº. 015/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Veto ao Projeto de Lei n. 0081/2018

MENSAGEM DE VETO N. 016/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N. 0001/2019

Conclusão: 07/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Conclusão: 21/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

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