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REQUERIMENTO N. 0001/2019

REQUERIMENTO N. 0001/2019


Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
 
Na forma regimental, depois de ouvido o Plenário e, se aprovado, REQUEIRO seja encaminhado ao: Exmo. Sr. CLEOSMAR FERNANDES – DD. Presidente da Câmara Municipal de Laguna, a seguinte proposição: 


Eu, Rodrigo Luz de Moraes, vereador pelo PR, venho através deste, comunicar minha renúncia ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora desta Câmara, informando ainda que as razões que me levaram a esta decisão são de natureza particulares e legais, a saber:
 
ESTATUTO DA OAB
Art. 28.  A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
 
Assim sendo, ratifico minha renúncia ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora desta Casa em caráter irrevogável e irretratável, eis que o cargo no qual fui empossado é incompatível com minha atividade profissional.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/01/2019 - 09:00:15 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 10/01/2019 - 12:00:52 por: Deise Neves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Complementar n. 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0018/2019

"INSERE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1624/2013".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0015/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Balancetes Novembro e Dezembro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0014/2019

"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Veto ao Projeto de Lei n. 0095/2018

MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Medeiros

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Estágio: Instrução
Rodrigo Luz de Moraes
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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