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REQUERIMENTO N. 0001/2019

  Matéria em Tramitação

REQUERIMENTO N. 0001/2019


Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
 
Na forma regimental, depois de ouvido o Plenário e, se aprovado, REQUEIRO seja encaminhado ao: Exmo. Sr. CLEOSMAR FERNANDES – DD. Presidente da Câmara Municipal de Laguna, a seguinte proposição: 


Eu, Rodrigo Luz de Moraes, vereador pelo PR, venho através deste, comunicar minha renúncia ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora desta Câmara, informando ainda que as razões que me levaram a esta decisão são de natureza particulares e legais, a saber:
 
ESTATUTO DA OAB
Art. 28.  A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
 
Assim sendo, ratifico minha renúncia ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora desta Casa em caráter irrevogável e irretratável, eis que o cargo no qual fui empossado é incompatível com minha atividade profissional.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/01/2019 - 09:00:15 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 10/01/2019 - 12:00:52 por: Deise Neves
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Tramitações em Andamento

Veto ao Projeto de Lei n. 0094/2018

MENSAGEM DE VETO Nº. 015/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Veto ao Projeto de Lei n. 0081/2018

MENSAGEM DE VETO N. 016/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N. 0001/2019

Conclusão: 07/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Conclusão: 21/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0095/2018

“OBRIGA A INSTALAÇÃO E/OU MELHORAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Thiago Alcides Duarte

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Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

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