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Veto ao Projeto de Lei n. 0081/2018

VETO AO PROJETO DE LEI N. 0081/2018


MENSAGEM DE VETO N. 016/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
 

Mensagem de Veto nº. 016/2018, de 14 de dezembro de 2018
 
 
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Laguna, decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº. 081/2018, que “Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente”, por inconstitucionalidade.

Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei nº. 081/2018, pelas razões expostas a seguir:

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº. 081/2018, de autoria do Ver. Osmar Vieira, foi originalmente proposto com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes nos logradouros do Município de Laguna, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.
Parágrafo único. Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Laguna, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido.
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
O Projeto visava orientar o Poder Público, autorizando a utilizar um dispositivo composto por caixa coletora no interior dos bueiros, permitindo a passagem da água e retendo o material sólido, o que ocorreria atendendo as previsões orçamentárias e a programação financeira do Poder Público.

No entanto, durante o transcurso do processo legislativo, o Projeto sofreu emendas pela Casa Legislativa, no sentido de obrigar o Poder Público a utilizar a solução proposta, inclusive na ampliação da rede fluvial.

Eis a emenda, de autoria do ver. Peterson Crippa da Silva:
 
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei nº 081/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica obrigado a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes nos logradouros do Município de Laguna, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º Fica inserido o Art. 5º ao Projeto de Lei nº 081/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Nas instalações das novas “Bocas de Lobos” obrigatoriamente o Poder Executivo deverá observar o disposto na presente lei.
 
Perceba-se que, a partir da emenda, o Projeto deixou de ser propositivo e passou a ser impositivo ao Poder Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao fabricar ingerência na administração municipal, ferindo o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.

Rememora-se que é matéria da competência privativa do Chefe do Executivo dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção da administração municipal, na forma dos art. 68, incisos II e XVIII, da Lei Orgânica.
A criação de gasto ou despesa pública a ser genericamente suportada pelo Orçamento Público é, de fato, outro ponto que colide com os princípios Constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF., eis que não há sequer previsão do valor a ser despendido pelo Governo para adequar todas os bueiros do Município ao novo sistema.

Muito embora desejável um controle mais efetivo e uma melhora considerável nos entupimentos provocados pelo depósito de lixo e outros produtos sólidos que acabam por produzir o alagamento das vias públicas, tais ações não podem ser impostas da forma como presente no Projeto de Lei.

Destaca-se que o Orçamento Público encontra suas aplicações diretas e subdivisões, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo, bem por isso qualquer inserção ou modificação por via oblíqua afeta o planejamento governamental.

Nessa perspectiva, não cabe ao Legislativo editar normas que delimitem a atribuição de órgãos integrantes de outro Poder.

Desta forma, muito embora considere a proposta relevante, o Poder Executivo deve executá-la dentro de sua programação orçamentária e a partir de um planejamento técnico e operacional de sua exclusiva competência.

Essas Senhor (a) Presidente(a), são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei n. 081/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Laguna.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/01/2019 - 08:51:54 por: Deise Neves - Alterado em: 15/01/2019 - 09:03:23 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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