100%

Veto ao Projeto de Lei n. 0094/2018

VETO AO PROJETO DE LEI N. 0094/2018


MENSAGEM DE VETO Nº. 015/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
 

Mensagem de Veto nº. 015/2018, de 14 de dezembro de 2018
 
 
 
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Laguna, decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº. 094/2018, que “Proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus – dupla função – no Município de Laguna”, por inconstitucionalidade.

Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei nº. 094/2018, pelas razões expostas a seguir:
 
RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº. 094/2018 tem por objetivo dispor sobre a proibição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus, exercida nos horários de menor fluxo do transporte coletivo municipal.

O Projeto obriga a concessionária do transporte coletivo a dispor de um profissional qualificado para a cobrança de passagens (art. 2º), prevendo o prazo de 30 (trinta) dias para a adequação de sua estrutura e do quadro de pessoal.

O descumprimento da pretensa Lei implicaria em advertência e multa a concessionária do serviço público, não podendo a concessionária a redução da frota ou o aumento da tarifa de transporte coletivo, deixando os custos da medida a serem suportados pela exploração do serviço.

O propósito a ser alcançado com o Projeto seria a melhoria do serviço disponibilizado aos usuários.

No entanto, o Projeto apresenta vício de iniciativa, sendo utilizado o exercício do direito de veto.

O serviço de transporte coletivo de passageiros é um serviço essencial realizado mediante concessão pública municipal e sua regulamentação é de competência do Poder Executivo.

É o que dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição da República:
 
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

O Plano Nacional de Mobilidade Urbana define o serviço da seguinte forma: “transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público” (1).

Neste sentido, o art. 118 da Lei Orgânica dispõe que compete ao Município, em especial o Poder Executivo, “planejar, organizar, implantar, executar, regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão”.

Por se tratar de um serviço sob concessão pública, fica claro que caberá ao Poder Concedente a regulamentação do serviço e a fiscalização de sua permanente prestação, aplicar penalidades ou mesmo intervir na prestação do serviço (2), caso que se assemelha ao comando legal previsto no Projeto de Lei nº. 094/2018.

A Lei Geral prevê que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e eventual inadequação deve ser apurada dentro das regras e limitadores legais disponíveis para fiscalização do serviço público.

Destarte, o Poder Executivo, por meio do setor competente para fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros compromete-se a verificar os indicadores qualitativos da prestação do serviço, em especial, na dupla função exercida pelo motorista.

Na mesma linha de raciocínio, deve-se compreender que a imposição legal do Projeto de Lei nº. 094/2018 pode gerar indenizações a concessionária por reequilíbrio contratual ou servir de fundamento para a elevação da tarifa pública, o que deve ser evitado.

Por derradeiro, verificada a competência do Poder Executivo para regulamentar e fiscalizar o transporte público, com fundamento no art. 118, da Lei Orgânica e no correspondente art. 30, inciso V, da Constituição da República, é imperioso o exercício do direito de veto.

Essas Senhor (a) Presidente(a), são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 094/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Laguna.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
Art. 4º, inciso VI, da Lei nº. 12.587/2012.
Art. 29, da Lei nº. 8.987/1995.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/01/2019 - 09:02:02 por: Deise Neves - Alterado em: 15/01/2019 - 09:02:55 por: Deise Neves
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNPOM PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Conclusão: 13/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0011/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.” 
Conclusão: 12/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0009/2019

PROÍBE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Conclusão: 12/04/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Peterson Crippa da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0006/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO CAMAROTE BABALAÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0005/2019

“AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”  
Conclusão: 05/04/2019
Estágio: Instrução
Rogério Medeiros
Autoria: Rhoomening Souza Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0004/2019

“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI N. 2.048/2019.”    
Conclusão: 04/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0002/2019

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”
Conclusão: 29/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Conclusão: 21/12/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei n. 0087/2018

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Conclusão: 12/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Cleosmar Fernandes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 28/02/2018
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2017

“ALTERA O §5º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LAGUNA.”  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Roberto Carlos Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.