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Veto ao Projeto de Lei n. 0084/2018

VETO AO PROJETO DE LEI N. 0084/2018


MENSAGEM DE VETO Nº. 013/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Laguna, decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº. 084/2018, que “Institui o Programa-Lixo Reciclado na Escola, na Rede Pública Municipal de Ensino”.

Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei nº. 084/2018, pelas razões expostas a seguir:
 
RAZÕES DO VETO
 
O Projeto de Lei nº. 084/2018 tem por objetivo instituir programa governamental voltado a criação do programa lixo reciclado na Rede Pública do Município, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.

O Projeto prevê a criação de um sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas Escolas Municipais (art. 2º), prevendo a separação de materiais na escola (art. 3º) para posterior comercialização e a Criação de um Conselho da Reciclagem do Lixo (art. 4º), cujas despesas serão realizadas na execução do Orçamento Municipal, a cargo do Poder Executivo.

A questão relativa a Educação Ambiental, com a promoção de palestras, seminários e oficinas ficaria a cargo da Fundação de Meio Ambiente – FLAMA (art. 7º).

O Programa teria seu prazo de implantação já fixado para março de 2019.

Muito embora louvável o propósito a ser alcançado pelo Projeto, sou compelido a exercer o direito de veto.

Por princípio, a criação de programa administrativo é questão ligada primordialmente à função constitucional deferida ao Poder Executivo, sendo que sua instituição por via legislativa não guarda a necessária concordância com as imposições decorrentes do princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.

A divisão dos Poderes é fundamentalmente afetada, no confronto do art. 68, incisos II e XVIII, da Lei Orgânica, ao afirmar que a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre matéria de cunho administrativo, declarando competir-lhe, com exclusividade, exercer a direção da administração municipal, auxiliado pelos Secretários, bem como praticar os demais atos de administração.

O Projeto de Lei confronta com o art. 68, inciso I, II e XVII, da Lei Orgânica:
Art. 68 Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
I - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal;
(...)
XVIII - administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;

Neste espectro,é competência privativa do Poder Executivo a instituição de programas administrativos ou projetos, tendo em vista os inúmeros aspectos a serem considerados, de ordem técnica, operacional e financeira, devendo seguir os critérios próprios de planejamento da função administrativa, bem como os indicativos dos benefícios com a instituição de programas e projetos.

Destaca-se que o Orçamento Público encontra suas aplicações diretas e subdivisões, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo, bem por isso qualquer inserção ou modificação por via oblíqua afeta o planejamento governamental.

Nessa perspectiva, não cabe ao Legislativo editar normas que instituam programa e delimitem a atribuição de órgãos integrantes de outro Poder.

Por oportuno, verifica-se que o Poder Executivo tem envidado esforços para a implementação e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e para cumprir os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº. 12.305/2010.

A instituição de Comissão Intersetorial pelo Decreto nº. 6.012/2018 tem discutido a implantação que prevê investimentos e programas de Educação Ambiental para a futura e inquestionável necessidade de se inserir a coleta seletiva como uma efetiva realidade no Município.

Por derradeiro, a Lei Ordinária nº. 1.387/2010, que “Institui o programa de conscientização e orientação para acomodação de lixo orgânico, reciclável e não reciclável”, possui o mesmo objetivo a ser alcançado com o Projeto de Lei aprovado pela Casa Legislativa, sendo despiciendo a existência de outro instrumento legislativo para a instituição de política voltada a Educação Ambiental.

Desta forma, salientamos a importância do tema, destacando que o Poder Executivo o fará dentro de sua programação orçamentária e a partir de um planejamento técnico e operacional de sua exclusiva competência.

Essas Senhor (a) Presidente(a), são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 084/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Laguna.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 08:19:25 por: Deise Neves - Alterado em: 29/01/2019 - 08:19:25 por: Deise Neves
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

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