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Veto ao Projeto de Lei n. 0091/2018

VETO AO PROJETO DE LEI N. 0091/2018


MENSAGEM DE VETO Nº. 014/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Laguna, decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº. 091/2018, que “Institui o Projeto Voluntário “Semana da Gincana Ecológica e Conscientização de Proteção as Lagoas” no Município de Laguna e dá outras providências”, por inconstitucionalidade.

Destarte, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acolho o veto ao Projeto de Lei nº. 091/2018, pelas razões expostas a seguir:
RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº. 091/2018 tem por objetivo instituir programa/projeto governamental voltado a criação de projeto voluntário da semana da gincana ecológica e conscientização de proteção as lagoas”, visando a conscientização e a educação ambiental.

Muito embora louvável o propósito a ser alcançado pelo Projeto, sou compelido a exercer o direito de veto.

Por princípio, a criação de programa administrativo é questão ligada primordialmente à função constitucional deferida ao Poder Executivo, sendo que sua instituição por via legislativa não guarda a necessária concordância com as imposições decorrentes do princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal.

A divisão dos Poderes é fundamentalmente afetada, no confronto do art. 68, incisos II e XVIII, da Lei Orgânica, ao afirmar que a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre matéria de cunho administrativo, declarando competir-lhe, com exclusividade, exercer a direção da administração municipal, auxiliado pelos Secretários, bem como praticar os demais atos de administração.

O Projeto de Lei confronta com o art. 68, inciso I, II e XVII, da Lei Orgânica:
 
Art. 68 Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
I - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal;
(...)
XVIII - administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;

Neste espectro, é competência privativa do Poder Executivo a instituição de programas administrativos ou projetos, tendo em vista os inúmeros aspectos a serem considerados, de ordem técnica, operacional e financeira, devendo seguir os critérios próprios de planejamento da função administrativa, bem como os indicativos dos benefícios com a instituição de programas e projetos.

Destaca-se que o Orçamento Público encontra suas aplicações diretas e subdivisões, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo, bem por isso qualquer inserção ou modificação por via oblíqua afeta o planejamento governamental.

Nessa perspectiva, não cabe ao Legislativo editar normas que instituam programa e delimitem a atribuição de órgãos integrantes de outro Poder.

Por oportuno, verifica-se que o Poder Executivo tem envidado esforços para a implementação e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e para cumprir os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº. 12.305/2010.

A instituição de Comissão Intersetorial pelo Decreto nº. 6.012/2018 tem discutido a implantação que prevê investimentos e programas de Educação Ambiental para a futura e inquestionável necessidade de se inserir a coleta seletiva como uma efetiva realidade no Município.

Desta forma, salientamos a importância do tema, destacando que o Poder Executivo o fará dentro de sua programação orçamentária e a partir de um planejamento técnico e operacional de sua exclusiva competência.

Essas Senhor (a) Presidente(a), são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 091/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Laguna.
  
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 08:24:21 por: Deise Neves - Alterado em: 29/01/2019 - 08:24:21 por: Deise Neves
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