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Projeto de Lei n. 0001/2019

PROJETO DE LEI N. 0001/2019


AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DAR BAIXA EM BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa de bens móveis inservíveis constantes do Anexo I da presente lei.
 
                   Art. 2º Os bens em questão serão repassados ao Poder Executivo Municipal, que na forma da legislação pertinente dará a finalidade cabível aos mesmos.
 
Parágrafo Único. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei para recolher os bens constante no Anexo I.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ANEXO I
 
DESCRIÇÃO
6 mesas de escritório
7 cadeiras simples
3 cadeiras simples com roda
2 cadeiras de secretários
1 fogão atlas
 


Cleosmar Fernandes
Presidente MDB 
Osmar Vieira
Vice-Presidente PSDB 
Patrick Mattos de Oliveira
1º Secretário PP 
Rodrigo Luz de Moraes
2º Secretário PR 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 001/2019
 
 
O patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado, devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e conservação para que possa ficar a disposição e uso pelo máximo de tempo possível e, com a devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do controle patrimonial quando não possuir mais condições de uso devido ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda.
 
Diante destas considerações, observamos que o projeto apresentado consta de bem com as características acima apontadas e, que podem ser aproveitados pelo Executivo Municipal ou por entidades com destinação variada e com proveito dentro de seus objetivos sociais.
 
Desta forma, nada mais justo a proposição do presente Projeto de Lei.
 


Cleosmar Fernandes
Presidente MDB 
Osmar Vieira
Vice-Presidente PSDB 
Patrick Mattos de Oliveira
1º Secretário PP 
Rodrigo Luz de Moraes
2º Secretário PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 11:59:12 por: Deise Neves - Alterado em: 01/02/2019 - 11:59:12 por: Deise Neves
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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Balancetes Novembro e Dezembro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018.
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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
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Valdomiro Barbosa de Andrade
Autoria: Poder Executivo

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