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Projeto de Lei n. 0001/2019

PROJETO DE LEI N. 0001/2019


AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DAR BAIXA EM BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa de bens móveis inservíveis constantes do Anexo I da presente lei.
 
                   Art. 2º Os bens em questão serão repassados ao Poder Executivo Municipal, que na forma da legislação pertinente dará a finalidade cabível aos mesmos.
 
Parágrafo Único. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei para recolher os bens constante no Anexo I.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ANEXO I
 
DESCRIÇÃO
6 mesas de escritório
7 cadeiras simples
3 cadeiras simples com roda
2 cadeiras de secretários
1 fogão atlas
 


Cleosmar Fernandes
Presidente MDB 
Osmar Vieira
Vice-Presidente PSDB 
Patrick Mattos de Oliveira
1º Secretário PP 
Rodrigo Luz de Moraes
2º Secretário PR 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 001/2019
 
 
O patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado, devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e conservação para que possa ficar a disposição e uso pelo máximo de tempo possível e, com a devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do controle patrimonial quando não possuir mais condições de uso devido ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda.
 
Diante destas considerações, observamos que o projeto apresentado consta de bem com as características acima apontadas e, que podem ser aproveitados pelo Executivo Municipal ou por entidades com destinação variada e com proveito dentro de seus objetivos sociais.
 
Desta forma, nada mais justo a proposição do presente Projeto de Lei.
 


Cleosmar Fernandes
Presidente MDB 
Osmar Vieira
Vice-Presidente PSDB 
Patrick Mattos de Oliveira
1º Secretário PP 
Rodrigo Luz de Moraes
2º Secretário PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 11:59:12 por: Deise Neves - Alterado em: 01/02/2019 - 11:59:12 por: Deise Neves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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