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Projeto de Lei n. 0002/2019

PROJETO DE LEI N. 0002/2019


INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Adote uma Escola, no Município de LAGUNA/SC, com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada, para melhoria da qualidade de ensino e da estrutura da Rede Pública Municipal. 
 
Parágrafo único. O Programa Adote uma Escola não importará em interferência, de qualquer forma, na gestão das unidades escolares.
 
Art. 2º. A participação no Programa Adote uma Escola dar-se-á sob a forma de:
 
I - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes e mobiliários;
 
II - promoção de palestras e cursos extracurriculares sobre cidadania, saúde, meio ambiente e outros temas atuais, educativos e de interesse da escola e dos alunos;
 
III - promoção de obras de manutenção reforma e ampliação de prédios escolares;
 
IV- outras ações que visem beneficiar o ensino ou a estrutura das escolas municipais.
 
Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela direção da escola, com o aval do Conselho Escolar, bem como autorização do Poder Público Municipal, através do órgão municipal competente para fins de fiscalização e licenciamento. 
 
Art. 3º. Para participar do programa de que trata esta Lei, os interessados deverão firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, com anuência do Conselho Escolar. 
 
§ 1º. O termo de cooperação será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha o adotante cumprido com as obrigações assumidas para o período.
 
§ 2º. Ficando constatado que o adotante não vem cumprindo com os compromissos assumidos, poderá ser rescindido o termo de cooperação, sem necessidade de prévio aviso.
 
Art. 4º. Os adotantes poderão divulgar, para fins promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
 
Art. 5º. Os adotantes poderão explorar a publicidade nos materiais escolares e equipamentos doados, bem como nas dependências da escola adotada. 
 
§ 1º. A utilização das dependências da escola para fins publicitários deverá ser previamente definida no termo de cooperação, levando-se em consideração a conveniência dessas intervenções e o espaço físico disponível em cada escola.
 
§ 2º. Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais, nos materiais escolares, equipamentos, muros e painéis.
 
§ 3º. Fica proibida a publicidade que estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incite a violência ou atente contra os bons costumes.
 
§ 4º. Fica proibido qualquer tipo de publicidade nos uniformes escolares.
 
Art. 6º. A cooperação decorrente do Programa Adote uma Escola não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes. 
 
Art. 7º. Campanhas e ações de incentivo poderão ser realizadas a fim de estimular a iniciativa privada a aderir ao Programa. 
 
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


 


Adilson Paulino
Vereador PSD 





 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. 002/2019
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 
Senhores (as) Vereadores (as):
 
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que institui o Programa Municipal “Adote uma Escola” e dá outras providências.
 
Tal medida visa incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade de ensino da rede pública municipal, bem como na conservação e manutenção da infra-estrutura escolar.
 
Condicionado à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas formas, como doação de equipamentos e de materiais didáticos, além da realização de obras, desde que aprovadas e ou elaboradas pelo Poder Público Municipal; possibilitando aos adotantes, a veiculação de publicidade. 
 
Diante do exposto, considerando o interesse público, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.



Adilson Paulino
Vereador PSD 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/02/2019 - 15:15:56 por: Gabinete Adilson - Alterado em: 11/02/2019 - 15:25:03 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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