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Projeto de Lei n. 0004/2019

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PROJETO DE LEI N. 0004/2019


“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI N. 2.048/2019.”
 
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 2º da Lei 2.048/2019, que terá a seguinte redação:
 
Art. 2º [...]
 
“Parágrafo Único. A autorização prevista no caput deste artigo somente se aplica a eventos com fins lucrativos.”
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
Osmar Vieira
Vereador PSDB 





 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 004/2019
 
 
Nobres Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei acrescenta o parágrafo único no Artigo 2º da Lei 2.048/2019, tendo como objetivo a facilidade e celeridade no procedimento burocrático para a permissão da utilização do espaço público sem fins lucrativos no Município de Laguna.
 
O presente projeto de Lei visa a simplificação do procedimento para que a instituição ou entidade consiga a referida liberação sem maiores transtornos e com menos burocracia, atendendo assim, o interesse dos munícipes.
 
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
 


Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
Osmar Vieira
Vereador PSDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 17:14:17 por: Deise Neves - Alterado em: 13/02/2019 - 15:15:30 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei Complementar n. 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0018/2019

"INSERE DISPOSITIVO NA LEI Nº 1624/2013".  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0015/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Balancetes Novembro e Dezembro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0014/2019

"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Veto ao Projeto de Lei n. 0095/2018

MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Medeiros

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Balancetes Setembro e Outubro 2018

BALANCETES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018.
Estágio: Instrução
Valdomiro Barbosa de Andrade
Autoria: Poder Executivo

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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