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Projeto de Lei n. 0009/2019

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PROJETO DE LEI N. 0009/2019


PROÍBE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica proibido a locação de veículos no Poder Executivo e Legislativo no Município de Laguna.
 
Parágrafo Único. O previsto no caput não se aplica as máquinas e caminhões para o uso das Secretarias Municipais.
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Laguna, 19 de fevereiro de 2019.
 


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 





JUSTIFICATIVA
 
Nobres Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proibir a locação de veículos no Poder Executivo e Legislativo no Município de Laguna.
 
Somos sabedores dos altos custos que a Administração Pública em nosso Município dispensa com a locação de veículos.
 
Com base no princípio da eficiência e com o objetivo de incentivar os Poderes Executivos e Legislativos a se planejarem de forma mais adequada, adquirindo veículos e poupando mais recursos, encaminhamos a presente proposição.
 
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
 
 


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/02/2019 - 17:33:27 por: Juliano Neves - Alterado em: 19/02/2019 - 17:33:27 por: Juliano Neves
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