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Veto ao Projeto de Lei n. 0095/2018

VETO AO PROJETO DE LEI N. 0095/2018


MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
 

Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Laguna, decidi vetar PARCIALMENTE o Projeto de Lei Nº. 095/2018, em especial ao §3º, 2º e 1º do art. 1º, do Projeto, por inconstitucionalidade.

Destarte, veto o Projeto de Lei nº. 095/2018, pelas razões expostas a seguir:
 
Razões do veto
 
O veto parcial recai sobre os §1º, 2º e 3º do art. 1º do autógrafo da Lei, com a seguinte redação:

Art. 1º (…)
 
§1º. Caso a iluminação já existente na parada de ônibus não seja eficiente para garantir a segurança da população, a empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município deverá promover a melhoria necessária.
§2º. As paradas de ônibus que não forem contempladas com iluminação, a empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município devera promover a sua instalação.
§3º. A empresa responsável pela iluminação pública, contratada pelo Município deverá iniciar os trabalhos de instalação e melhoria da iluminação das paradas de ônibus, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente Lei.

Os dispositivos em análise impõem a este Município o dever de instalar ou melhorar a iluminação nas paradas de ônibus do Município.

Ao analisar o presente Autógrafo de Lei, constata-se uma inconstitucionalidade decorrente de vício formal, ao não se observar às regras de iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, mormente porque trata de assunto de organização da estrutura da Administração Pública Municipal, além de acarretar interferência na gestão pública, principalmente no que diz respeito aos contratos administrativos celebrados por este Município.

Conforme sabido, o início do processo legislativo deve obedecer às diretrizes fixadas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, devendo observar o princípio da separação dos poderes.

Tanto assim, que ao Chefe do Executivo fora atribuída a competência para definir como os melhoramentos serão realizados, quem os realizará, bem como modificar as atribuições dos órgãos administrativos correlacionados, para o cumprimento da respectiva normativa

No caso em apreço, resta claro que cabe privativamente, ao Poder Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa, pois interferem em contratos já celebrados pelo Poder Executivo, de forma a gerar desequilíbrio econômico-financeiro.

Portanto, como os demais dispositivos legais em análise encontram-se em condições de ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, já que este está respaldado pela Constituição Federal, assim como pela Lei Orgânica Municipal, conclui-se pelo Veto Parcial aos §1º, §2º e §3º do art. 1º do Autógrafo de Lei nº 146, de 16 de agosto de 2018, confiante na sua manutenção.

Essas Senhor (a) Presidente(a), são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº. 095/2018, especialmente nos §1º, §2º e §3º do art. 1º, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Laguna.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/03/2019 - 18:10:05 por: Deise Neves - Alterado em: 07/03/2019 - 18:10:57 por: Deise Neves
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