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Projeto de Lei n. 0015/2019

PROJETO DE LEI N. 0015/2019


INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 2º É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais” celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

Art. 3º É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB 





JUSTIFICATIVA 
Os protetores de animais desempenham hoje um serviço indispensável à manutenção da saúde pública, suprindo uma função essencial que, atualmente o Poder Executivo não consegue atender, tendo em vista a significativa demanda de casos envolvendo a garantia do bem estar animal no município.
Protetores de animais desempenham gratuitamente e extensivamente funções em prol da proteção dos animais, muitas vezes doando mais do que o seu tempo e os seus recursos nestas tarefas, estes protetores depositam sua alma neste trabalho desenvolvido em nossa cidade.
O reconhecimento por atitudes tão nobres em favor dos indefesos deve ser reconhecido. Sem os trabalhos destes heróis invisíveis provavelmente teríamos inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária.
Na maioria das vezes o trabalho desenvolvido pelo protetor significa a diferença entre a vida e a morte dos animais, a diferença entre terem um lar ou viverem abandonados, a diferença entre receberem cuidados médicos ou estarem suscetíveis a doenças de todos os gêneros.
O protetor de animais não tem um rosto, não possui uma identificação. Temos protetores de animais em todo lugar que, anonimamente, vêm protegendo e cuidando dos animais. São pessoas e entidades que resgatam animais e levam para casa para cuidar e encontrar um lar. São pessoas que custeiam castrações e vacinações.
                   A proteção animal hoje é uma rede invisível, interligada em vários pontos que permeiam a nossa sociedade.
O objetivo deste projeto de lei é reconhecer o esforço do protetor de animais, a sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por ele é de extrema importância e que, ele vem tornando a nossa sociedade um lugar melhor para os animais. Um dia para conscientizar a população da necessidade deste trabalho certamente irá reverter positivamente à causa de proteção animal.
Mais pessoas serão conscientizadas sobre os cuidados que se deve ter com os animais, sobre os riscos do abandono, além de mais pessoas se sensibilizarem com a causa despertando o interesse em colaborar, seja se tornando um protetor de animais, seja fazendo doações às entidades sem fins lucrativos que desenvolvem estas atividades.
                    A data de 04 de outubro foi escolhida por tratar-se das comemorações do dia de São Francisco de Assis, reconhecido como o padroeiro dos animais. 
Pela importância que tem o protetor de animais e pelo devido reconhecimento destes heróis peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido projeto de lei.



Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2019 - 16:12:37 por: Gabinete Nadia - Alterado em: 18/03/2019 - 15:48:19 por: Deise Neves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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