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Projeto de Lei n. 0014/2019

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PROJETO DE LEI N. 0014/2019


"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Banco de Ideias Legislativas” no Município de Laguna.
 
Art. 2º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
 
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Laguna;
 
II - aproximar a Câmara Municipal de Laguna da comunidade, permitindo que cidadãos, individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
 
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Laguna, sendo que qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas, através do site oficial da Câmara Municipal ou diretamente na secretaria do referido órgão.
 
Art. 4º- Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.

§ 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I - Identificação do(s) autor(es) com cópias do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, Cédula de Identidade - R.G, Título de Eleitor – T.E.,  comprovante de residência  com endereço completo, telefone e e.mail para contato, bem como a especificação da sugestão com minuta em formatação de projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, requerimentos, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução;
 
II - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es) e com a formatação especificada no inciso I acima;
 
III – As sugestões poderão ser direcionadas, devendo o Autor citar especificadamente o Vereador destinatário no encaminhamento. O Autor poderá, ainda, direcionar a sugestão à Mesa Diretora da Câmara. Quando o autor desejar remeter de forma genérica a todos os Vereadores, deverá, no encaminhamento, direcionar a sugestão para o Presidente da Câmara,

Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e encaminhadas para as comissões permanentes para avaliação de pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e constitucionalidade e, após, encaminhadas para a parte direcionada pelo Autor.
 
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Laguna, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, requerimentos, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
 
 Parágrafo Único. Caberá, aos integrantes do Poder Legislativo, avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
 
Art. 7º - A Secretaria da Câmara junto com o departamento de informática terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequação do sistema aos termos estabelecidos na presente lei.
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.


Sala das Sessões, 15 de março de 2019.

 


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 





JUSTIFICATIVA: 

O presente Projeto de Lei visa permitir a participação popular na elaboração de legislação municipal. Assim, com um mecanismo de acesso fácil, será permitido a todo cidadão a apresentação de sugestões mediante à criação do Banco de Ideias do Legislativo. De forma transparente e prática o legislador terá acesso ao maior Banco de Ideias que pode ser ofertado ao cidadão.

Assim, diante da legalidade e da constitucionalidade da matéria apresentada, temos certeza da aprovação do Projeto de Lei pelos demais pares.

 
Sala das Sessões, 15 de março de 2019.
Rodrigo Luz de Moraes - PR



Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 16:10:33 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 15/03/2019 - 17:00:53 por: Deise Neves
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