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Projeto de Lei n. 0019/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI N. 0019/2019


“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município de Laguna, a “Feira da economia Solidária”.
 
Parágrafo Único. A “Feira da Economia Solidária” se realizará sempre no segundo final de semana do mês de janeiro.
 
Art. 2º. Para realização das atividades descritas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com associações ou entidades públicas ou privadas.
 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Valdomiro Barbosa de Andrade
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 019/2019
 
 
Nobres Vereadores,
 
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário municipal a Feira da Economia Solidária.
 
Economia solidária é trazer a participação direta do trabalhador na atividade econômica. Se fortalecermos a economia solidária o capital gira dentro da nossa cidade.
 
Nesse sentido, a feira da economia solidária conta com a participação de associações, cooperativas e grupos de produção.
 
Desta forma, nada mais justo, o atendimento da presente proposição.



Valdomiro Barbosa de Andrade
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/03/2019 - 17:45:53 por: Deise Neves - Alterado em: 25/03/2019 - 17:45:53 por: Deise Neves
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Tramitações em Andamento

Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar n.0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei n. 0041/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0040/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0039/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “LAGUNA SUSTENTÁVEL”, DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei n. 0036/2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N. 11.340/2006 E N. 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA
Estágio: Plenário
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Projeto de Lei n. 0026/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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