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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0002/2019


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº. 187, de 29 de dezembro de 2008 – Código Sanitário, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º O Coordenador de Vigilância Sanitária expedirá as escalas de Serviço de Serviço e Plantão Fiscal, incluindo finais de semana, expondo a mesma no quadro de expediente da Vigilância Sanitária, até 48 horas antes do início da vigência da mesma, para conhecimento da equipe fiscal.
Parágrafo único. Os plantões fiscais da Vigilância Sanitária, obrigatoriamente será realizado por equipe de 2(dois) fiscais de Vigilância Sanitária.

Art. 8º Para a devida vistoria sanitária em estabelecimentos de saúde, educação e alimentos, torna-se obrigatória a presença de 2 (dois) fiscais de Vigilância Sanitária na equipe de inspeção.
§1º. As demais atividades não especificadas no caput do presente artigo, consideradas de baixo risco sanitário, as inspeções serão realizadas por apenas 1(um) fiscal de Vigilância Sanitária.
§2º. Caberá ao Coordenador de Vigilância Sanitária a distribuição dos processos protocolados, de forma igualitária, aos fiscais de Vigilância Sanitária, não podendo haver alteração da equipe, sem prévia autorização do Coordenador de Vigilância Sanitária.
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Art. 558 (....)
Parágrafo único. O processo administrativo sanitário, deverá ser iniciado com a alimentação em sistema de informação, devendo o fiscal autuante, caso tenha lavrado em formulário próprio, transpor todos os dados ao referido sistema, para que a Coordenadoria de Vigilância Sanitária possa analisar o processo.
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Art. 565. O Coordenador de Vigilância Sanitária, que será a autoridade de saúde competente para julgar o auto de infração lavrado na sua área de jurisdição, em 1ª Instância, devendo obter antes da análise, informação sobre os antecedentes do infrator.
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Art. 566. O Coordenador de Vigilância Sanitária, poderá levar em consideração os argumentos da defesa ou impugnação apresentada fora do prazo legal, desde que a tenha recebido antes de decidir o processo.
Art. 567. O Coordenador de Vigilância Sanitária, decidindo:
I — ordenará a lavratura do auto de imposição de penalidade, se julgar procedente o auto de infração;
II — remeterá obrigatoriamente o processo para reexame pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, se decidir pela improcedência do auto de infração.
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Art. 569. O Coordenador de Vigilância Sanitária, determinará o arquivamento do processo e liberará o produto ou substância, se a análise fiscal ou perícia de contraprova vier a considerá-lo próprio para o consumo; ordenará ou tornará definitiva a sua interdição se as análises e laudos concluírem pela condenação.”
Art. 570. O Coordenador de Vigilância Sanitária, presidirá o processo de que trata este capítulo, quando a apreensão ou interdição for realizada na sua área de jurisdição.
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Art. 578. O infrator notificado do auto de infração, ou do auto de imposição de penalidade na hipótese do art. 577, poderá oferecer defesa ou impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o protocolo do recurso, ser realizado na sede da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Recebido o protocolo do recurso interposto, o setor administrativo da Vigilância Sanitária, remeterá ao Coordenador de Vigilância Sanitária, a quem competirá o recebimento do recurso e sua juntada ao processo administrativo sanitário.
Art. 579. O Coordenador de Vigilância Sanitária, antes de processar o auto de infração, fará um exame prévio do mesmo, ordenando a sua renovação ou retificação, se necessário.
Parágrafo único. O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
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Art. 592.  O Coordenador de Vigilância Sanitária, ao julgar o auto de infração, fará a lavratura do auto de imposição de penalidade, nos termos da decisão condenatória.
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Art. 594. O Coordenador de Vigilância Sanitária, fará com que o auto de imposição de penalidade contenha, em seu texto ou anexo, mensagem educativa atinente à infração cometida, nos termos de Norma Técnica específica, a ser baixada pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 595. O Coordenador de Vigilância Sanitária, sempre que necessário, e especialmente nos casos em que a penalidade imposta for de apreensão, interdição ou inutilização de produto, fará com que o auto de imposição de penalidade seja acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza, quantitativa e qualitativa.”
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Art. 597. O Coordenador de Vigilância Sanitária, nos casos em que a notificação da Imposição de Penalidade for de multa, feita pelo correio, providenciará após confirmação do recebimento por parte do infrator, encaminhamento ao Setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, para o devido lançamento do débito.
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Art. 599.  O Coordenador de Vigilância Sanitária, a requerimento do interessado ou de qualquer pessoa que o represente, ouvidos o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, pode converter a pena de multa em atividade educativa, nos casos de comprovada incapacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em dívida ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.”
Art. 600. O infrator poderá, no prazo de quinze dias, a contar da sua notificação, recorrer da decisão condenatória interposta pelo Coordenador de Vigilância Sanitária ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, responsável pela análise e julgamento de 2ª instância.
Parágrafo único. O recurso deverá ser protocolado na sede da Vigilância Sanitária Municipal, que, após recebimento pelo setor administrativo da Vigilância Sanitária, fará o encaminhamento ao Coordenador de Vigilância Sanitária, para a devida juntada ao processo administrativo sanitário.
Art. 601. O Secretário Municipal de Saúde, recebendo processo para reexame automático, nos termos do artigo 567, inciso II desta legislação, procederá da seguinte maneira:
I — ordenará a devolução dos autos para arquivamento na Coordenadoria de Vigilância Sanitária, se entender que a decisão não merece reparo;
II — abrirá vistas ao infrator para manifestar-se pelo prazo de quinze dias, se entender que a decisão é passível de modificação;
III — devolverá os autos ao Coordenador de Vigilância Sanitária, para regularização e nova decisão, se o processo padecer de irregularidade que comprometa a validade do processo ou do auto de imposição de penalidade, renovando-se, após o prazo do recurso.
Art. 602. Mantida a decisão condenatória, não caberá mais recurso, devendo após o ato, proceder a Publicação, Registro e Intimação do infrator.
III – qualquer outro meio idôneo,
Art. 606. Havendo divergências entre o julgamento de primeira e segunda instâncias administrativas, poderá o infrator ou quaisquer das autoridades julgadoras, requerer análise da Procuradoria-Geral do Município sobre os fatos lavrados, a qual será responsável pela uniformização do entendimento administrativo da matéria objeto da controvérsia.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 002/2019
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O presente Projeto de Lei Complementar altera o Código Sanitário do Município de Laguna – Lei Complementar nº. 187, de 29 de dezembro de 2008, com o objetivo de modificar inconsistências existentes no processo administrativo sanitário, em especial, no que tange a autoridade julgadora e as instâncias decisórias.
 
A alteração é necessária porque a autoridade julgadora presente hoje nos artigos 7º e 8º da legislação difere do procedimento administrativo previsto no Capítulo XLIX da própria legislação, o que dificulta a uniformização do texto legislativo e precisa ser sanado para evitar nulidades e eventuais conflitos de competência.
 
A medida é premente e de relevada urgência para o bom andamento dos processos sanitários pendentes de julgamento na Secretária de Saúde.
 
Outras alterações pontuais, relativas as escalas de serviço e a atuação conjunta dos fiscais – mínimo dois fiscais para determinadas autuações – visa melhorar a distribuição dos processos e a efetividade da fiscalização, de acordo com o seu grau de complexidade.
 
Assim, solicitamos que a presente proposta, seja apreciada em regime de urgência, na forma do art. 66, do Regimento Interno, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/03/2019 - 18:21:00 por: Deise Neves - Alterado em: 26/03/2019 - 18:21:00 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Instrução
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Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0043/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0042/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Cleosmar Fernandes

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENFERMEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar n. 0010/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
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