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Projeto de Lei n. 0022/2019

PROJETO DE LEI N. 0022/2019


"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA RODOVIA MUNICIPAL JOÃO BATISTA WENDHAUSEN MORAES NO DISTRITO DE RIBEIRÃO PEQUENO".


PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o tráfego de todos os tipos de caminhões, com ou sem carretas, carretas "Romeu e Julieta", bitrens, tritrem, rodotrens, "Vanderléia" e treminhão, carregados ou não, na Rodovia Municipal João Batista Wendhausen Moraes, no Distrito de Ribeirão Pequeno, no trecho compreendido entre as localidades de Bananal e Madre, cujo Peso Bruto Total (PBT) seja superior a 20t (vinte toneladas).
 
Parágrafo único. Ficam excluídos da regra prevista no “caput” desse artigo os ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares, os caminhões que transportam cargas vivas, ração e produtos agrícolas de todo gênero, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho. 
 
 Art. 2º A infringência do previsto no artigo anterior acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código Nacional de Transito (Lei nº 9.503/97), quais sejam:
 
Art. 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
- para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
 
Art. 231 Transitar com o veículo:
I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;
b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com lotação excedente;
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
IX - desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
X - excedendo a capacidade máxima de tração:
-Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
-Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
 
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

 
Art. 3º A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar e da Guarda Municipal que, não sendo comprovado pelo condutor estar o veículo dentro do Peso Bruto Total - PBT estabelecido na presente lei, poderão conduzir o veículo até o equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde o veículo será vistoriado, arcando o condutor com as despesas. 
 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos de fiscalização de Trânsito, DETRAN/SC e outros, para utilização de balança móvel nas blitz realizadas ao longo do perímetro estabelecido na presente lei.
 
Art. 5º A aplicação desta lei não exclui as disposições da lei federal relativo às normas de trânsito, podendo ser cumuladas as sanções.
 
Art. 6º Havendo alguma catástrofe natural, poderá, excepcionalmente, o Poder Executivo, via Decreto, autorizar a passagem de veículos pesados pela Rodovia Municipal João Batista Wendhausen Moraes, ainda que excedendo o Peso Bruto Total - PBT estabelecido nesta lei.
 
Art. 7º O Município de Laguna, através do Poder Executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.
 
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placas indicativas para sinalização ao longo da Rodovia Municipal, bem como instalação das mesmas nas cabeceiras das pontes de Bananal, Figueira, Parobé, Ribeirão Pequeno, Ribeirão Grande e Madre, conforme ANEXO ÚNICO desta lei.
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação oficial.
 


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 





JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto visa à preservação e manutenção da Rodovia Municipal João Batista Wendhausen Moraes, que está recebendo pavimentação asfáltica em parte da via, restringindo a circulação de veículos com excesso de peso. É notório que o tráfego de veículos pesados ou com cargas abusivas, prática corriqueira entre os condutores de transporte, danifica significativamente as estradas, promove a formação de buracos, derruba pontes e obstrui o trânsito. Desta forma acaba por refletir em custos ao erário, uma vez que são exigidos do Poder Executivo os devidos reparos.



Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/03/2019 - 15:20:24 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 28/03/2019 - 17:28:26 por: Deise Neves
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Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar n.0007/2019

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Autoria: Roberto Carlos Alves

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Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar 0007/2019

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Autoria: Roberto Carlos Alves

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Projeto de Lei n. 0041/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
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Projeto de Lei n. 0040/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0039/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “LAGUNA SUSTENTÁVEL”, DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
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Projeto de Lei n. 0036/2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N. 11.340/2006 E N. 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA
Estágio: Plenário
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Projeto de Lei n. 0026/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
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Autoria: Adilson Paulino

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Osmar Vieira
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