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Projeto de Lei Complementar n. 0003/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0003/2019


ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E 329/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Capítulo I
Da Secretaria de Comunicação Social

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Comunicação Social na estrutura da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Constituem a área de competência da Secretaria de Comunicação Social – SECOM os seguintes assuntos:
I – política de Comunicação Social;
II – divulgação de atividades e realizações governamentais;
III – outras atividades de comunicação social.

Art. 2º Acrescenta a Seção VIII e os artigos 41-C e 41-D a Lei Complementar 329/2015, com as seguintes redações:
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
Art. 41-C. À Secretaria de Comunicação Social compete:
I – executar e orientar as atividades de comunicação social da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Laguna, centralizando as ações na área de atuação;
II – planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Laguna, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
III – a assistência direta ao Prefeito na sua representação junto às autoridades;
IV – promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
V – coordenar a contratação dos serviços terceirizados de publicidade e propaganda da Administração Municipal, agências, pesquisas e assessoria de imprensa;
VI – promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
VII – coordenar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
VIII – a preparação de diários e informativos para o público interno e externo da prefeitura;
IX – coordenar as informações e dados de divulgação que seja do interesse da Administração Municipal;
X – coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet e mídias sociais, por meio dos portais, sites e demais veículos da Prefeitura Municipal de Laguna;
XI – coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura e todas as Secretarias e Órgãos vinculados; e
XII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 41-D. A Secretaria de Comunicação Social possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretor de Jornalismo
II – Gerência de Comunicação Social;
III – Gerência de Publicidade Institucional e Mídias Sociais;
IV – Gerência de Imprensa e Conteúdos;
a) Supervisão de Criação e Design Gráfico;
b) Supervisão de Imagem e Som;
 
Capítulo II
Da Estrutura de Cargos
 
Art. 3º Fica criada uma vaga para o cargo de Secretário Municipal - NE, de natureza especial e remunerado por subsídio, cuja ocupação será destinada ao Secretário de Comunicação Social.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo de Jornalista – ANS 2 e as suas respectivas vagas no quadro permanente da Administração Pública passam a ter lotação na Secretaria de Comunicação Social.

Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente de Comunicação – AS3, Gerente de Publicidade Institucional e Mídias Sociais – AS3, Gerente de Imprensa e Conteúdos – AS3 e Diretor de Jornalismo – AS2, com habilitação e atribuições definidas no Anexo I desta Lei e acrescidas ao Anexo X da Lei Complementar nº. 330/2015.

Art. 6º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Gerente de Comunicação Social e Publicidade Institucional – AS 1, Supervisor de Publicidade Institucional e Mídias Sociais – GP 9 e Diretor-Geral de Comunicação – AS2, com atribuições e habilitação definidas no Anexo II desta Lei e acrescidas ao Anexo X da Lei Complementar 330/2015.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Supervisor de Criação e Design Gráfico – AS 3, Supervisor de Imagem e Som – AS3 e as funções gratificadas de Editor e Revisor, criado pela Lei Complementar nº. 381/2018, passam a ter lotação na Secretaria de Comunicação Social, integrando parte de sua estrutura de pessoal.
 
Capítulo III
Das Disposições Finais
 
Art. 7º O parágrafo único do artigo 24, da Lei Complementar nº. 329/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
I – Assessoria de Gabinete.

Art. 8º O artigo 22, inciso III da Lei Complementar nº. 329/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 22 ...........................................................................
 
III – órgãos de atividade-fim:
a) Secretaria de Transportes e Obras;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação e Esportes;
d) Secretaria de Turismo, Lazer;
e) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social;
f) Secretaria de Assistência Social e Habitação; e
g) Secretaria de Pesca e Agricultura.
h) Secretaria de Comunicação Social
 
Art. 9º Fica acrescido ao anexo II da Lei Complementar nº. 330/2015 os cargos criados pelo artigo 5º desta Lei e adotando o código remuneratório do cargo de Supervisor de Imagem e Som para AS3, nos termos seguintes:
 
Anexo II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E VENCIMENTO
 
 CARGO CÓDIGO VAGAS VENCIMENTO
Diretor de Jornalismo AS 2 01 R$ 2.690,52
Gerente de Comunicação AS 3 01 R$ 2.347.41
Gerente de Publicidade Institucional e Mídias Sociais AS 3 01 R$ 2.347,41
 
Gerente de Imprensa e Conteúdos AS 3 01 R$ 2.347,41
Supervisor de Imagem e Som AS 3 01 R$ 2.347,41
 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município.
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
  
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
 
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO DOS CARGOS
 

CARGO: DIRETOR DE JORNALISMO
HABILITAÇÃO: Curso superior de jornalismo ou experiência comprovada na área de atuação por no mínimo 5 (cinco) anos.
ATRIBUIÇÕES: Supervisiona e coordena as abordagens editoriais, sendo responsável por articular com os demais departamentos e se relacionar com todas as áreas de edição de uma reportagem. Orienta o levantamento de informações externas e internas para divulgação em jornais e mural, realizar o acompanhamento diário dos canais de comunicação, planejar e organizar os eventos. Exercer outras atividades correlatas.
 
CARGO: GERENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
HABILITAÇÃO: Curso superior na área de comunicação social ou experiência comprovada na área de atuação por no mínimo 5 (cinco) anos.
ATRIBUIÇÕES: Supervisiona e coordena a comunicação intersetorial e as ações de informação e difusão das políticas públicas. Orienta a articulação com instituições do Poder Executivo, quando da divulgação de políticas, programas e ações do Governo , e em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais o Prefeito e outras autoridades de interesse do Município; Supervisiona a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura e todas as Secretarias e Órgãos vinculados; Exercer outras atividades inerentes a área de atuação.
 
CARGO: GERENTE DE IMPRENSA E CONTEÚDO
HABILITAÇÃO: Curso superior na área de comunicação social ou experiência comprovada na área de atuação por no mínimo 5 (cinco) anos.
ATRIBUIÇÕES: Supervisiona e coordena a proposição e geração de conteúdos jornalísticos prioritários e relevantes para veiculação interna e externa, por meio de canais oficiais de relacionamento. Supervisiona a definição dos meios nos quais os conteúdos serão veiculados, de acordo com os públicos de interesse, estimulando a interação e monitorando o grau de satisfação com os canais de relacionamento. Orienta o desenvolvimento, manutenção e ampliação dos fluxos de comunicação, facilitando a relação entre o Município e a imprensa regional, nacional e internacional; Exercer outras atividades correlatas.
 
CARGO: GERENTE DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E MÍDIAS SOCIAIS
HABILITAÇÃO: Curso superior na área de comunicação social ou experiência comprovada na área de atuação por no mínimo 5 (cinco) anos.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Municipal na internet e mídias sociais, por meio dos portais, sites e demais veículos de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Laguna. Orientar o planejamento de campanhas e elaboração de material publicitário. Coordenar a estruturação de conteúdo a ser divulgado em folders, materiais gráficos, outdoors, dentre outros. Exercer outras atividades correlatas.

CARGO: supervisor de criação e design gráfico
HABILITAÇÃO: Curso Superior, com experiência na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e coordenar a criação de projetos de mídia por meio da estruturação gráfica. Orientar o desenvolvimento de elementos de comunicação e de interfaces diversas. Coordenar a estruturação de projeto de identidade visual do Município, diagramação e edição de produtos gráficos em geral. Exercer outras atividades correlatas.
 
CARGO: SUPERVISOR DE IMAGEM E SOM
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES: Planejar e supervisionar os trabalhos de fotografia, preparação, finalização, filmagens e produção da linguagem visual e audiovisual no Gabinete do Prefeito e nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Coordenar e orientar as atividades destinadas a captação, elaboração, tratamento visual de imagem e som. Exercer outras atividades correlatas.
 
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Função: Editor
Descrição da Função: Ocupante do cargo efetivo de Jornalista, incumbido de coordenar e eventualmente executar a edição de matéria, programa jornalístico, e também o responsável por setores ou seções específicas de edição de texto, arte, fotos, tapes, filmes ou programas jornalísticos.
Gratificação: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Vaga: 01.
 
Função: Redator
Descrição da Função: Ocupante de cargo efetivo de Jornalista que tem a incumbência de redigir texto de caráter informativo e de redigir editoriais, colunas, notas opinativas, crônicas ou comentários.
Gratificação: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Vaga: 01.





JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2019
 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a criação da Secretaria de Comunicação Social.

A justificativa do Projeto baseia-se na necessidade de se adequar estruturalmente as ações de comunicação social e visa dar maior grau de autonomia e liberdade para que as ações desencadeadas pelo Poder Executivo alcancem maior amplitude.
 
A divulgação dos atos, programas e ações do Governo Municipal são importantes para que haja maior transparência, comunicação e publicização dos atos direcionados ao Munícipe, congregando esforços para uma adequada orientação social.
 
Ante as razões expostas, o Poder Executivo Municipal leva à apreciação da Câmara de Vereadores as modificações na legislação existente e pede a colaboração para a sua discussão e aprovação.
 
Colocando-nos à disposição desta Casa Legislativa, para quaisquer outros esclarecimentos.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/04/2019 - 17:34:20 por: Deise Neves - Alterado em: 02/04/2019 - 17:34:20 por: Deise Neves
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0044/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Lei n. 0046/2019

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "HORTA DA GENTE" DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS"
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0045/2019

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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