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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019


"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"
 

Art. 1º - O artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Laguna passa a ter a seguinte redação:

"Art. 87 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.

§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos aqui referidos e sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais setoriais previstos nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erro ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei e nos seguintes prazos:

I - diretrizes orçamentárias até 15 de abril;

II - Plano plurianual e orçamento anual até 31 de agosto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2009)

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Laguna, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da CF/88. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015);

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015);

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015);

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
 
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
Kleber Roberto Lopes Rosa
Vereador PP 
Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB 
Osmar Vieira
Vereador PSDB 
Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PP 
Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
Rhoomening Souza Rodrigues
Vereador PSDB 
Rogério Medeiros
Vereador PP 
Ronaldo Pacheco Bonifácio
Vereador PSD 
Roberto Carlos Alves
Vereador PP 
Thiago Alcides Duarte
Vereador MDB 
Valdomiro Barbosa de Andrade
Vereador MDB 





JUSTIFICATIVA : A presente Emenda visa adequar a Lei Orgânica do Município as disposições do artigo 166 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 86/2015. 
As alterações tratam das emendas individuais impositivas de obrigatória execução orçamentária e financeira conforme programações a que se refere o parágrafo 9º do novo dispositivo.
Assim, se bem manejada, as emendas impositivas passarão a ser grande ferramenta de atuação legislativa, já com previsão constitucional federal, estadual e agora municipal com a modernização da Lei Orgânica do Município

Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
Cleosmar Fernandes
Vereador MDB 
Kleber Roberto Lopes Rosa
Vereador PP 
Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB 
Osmar Vieira
Vereador PSDB 
Patrick Mattos de Oliveira
Vereador PP 
Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
Rhoomening Souza Rodrigues
Vereador PSDB 
Rogério Medeiros
Vereador PP 
Ronaldo Pacheco Bonifácio
Vereador PSD 
Roberto Carlos Alves
Vereador PP 
Thiago Alcides Duarte
Vereador MDB 
Valdomiro Barbosa de Andrade
Vereador MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 15:48:52 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 09/04/2019 - 18:25:23 por: Deise Neves
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